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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 9 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 9º A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos títulos lastreados nos recebíveis objeto desse regime.

Pg. 137. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019

das demonstrações financeiras para as operações que são emitidas com base no artigo 9º da Lei 9.514/97 que permite a Emissora... mínimo, 5% do lucro líquido apurado em cada exercício social nos termos do artigo 193 da Lei 6.404/76, até o limite... apurado em cada exercício social, calculado nos termos da Lei das...

Pg. 324. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019

instituído o regime fiduciário para os recebíveis nos termos do artigo 9º da Lei 9.514/97 e artigo 23 da Lei ... fiduciário, previstas no artigo 12 da Lei 9.514/97. 2.3. Apuração do resultado: As receitas, custos e despesas são..., ou qualquer outro título de crédito que seja compatível com suas atividades, no...

Raphael Faria

Raphael Faria -

O que é um financiamento de imóvel? Como funciona a alienação fiduciária imobiliária?

por instituições financeiras (art. 9º da Lei 9.514/97). Art. 9º A companhia securitizadora poderá instituir regime... somente em 1997 passou a permitir, o financiamento imobiliário. Até a promulgação da Lei 9.514 de 1997, os bens... ou promessa de venda de imóveis; 4. Alienação Fiduciária de coisa imóvel (art. 17 d...

Andamento do Processo n. 1.381.213 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, a recorrente aponta violação aos artigos 9º e 11, III, da Lei 9.514/97; 186, 725, 884 e 927 do Código Civil; e 485, VI... 1.381.213 - PE (2018/0268558-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GAIA SECURITIZADORA S... estabelecido apenas e tão somente um novo cronograma para a entrega das obras. Apl...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2018

: Em observância à faculdade prevista no artigo 39 da Lei 11.076, de 30/12/2004 e nos termos dos artigos 9º a 16 da Lei 9.514, de 20... e §1º do artigo 12 da Lei 8.929; e (b) as Notas Promissórias Rurais, emitidas nos termos do Decreto-Lei 167...) aprovar a concessão do Direito de definidos pelo artigo 9ºA da ...

Andamento do Processo n. 0651118-48.2018.8.04.0001 - Habeas Data / Garantias Constitucionais - 22/11/2018 do TJAM

necessárias, em conformidade com o art. 9º da Lei 9.514/97; Findo o prazo anterior, vistas ao Representante Ministerial... para se manifestar, art. 12 Lei 9.514/97; Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública Relação 0072/2018...

Pg. 131. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/11/2018

da Lei 9.514/97; Findo o prazo anterior, vistas ao Representante Ministerial para se manifestar, art. 12 Lei 9.514/97... o disposto no art. 6º da Lei 4.717/65, a saber: Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas... impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2018

ÁPICE SECURITIZADORA S.A. CNPJ/MF nº 12.130.744/0001-00 - NIRE: 35.300.444.957 Ata de Reunião da Diretoria Realizada em 9 de Agosto de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 09/08/2018, às 10 horas,

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2018

OCTANTE SECURITIZADORA S.A. CNPJ/MF nº 12.139.922/0001-63 - NIRE 35.300.380.517 EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2018 Data, Hora e Local: 09/08/2018, às 09 horas,

Andamento do Processo n. 2143900-80.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2018 do TJSP

Nº 2143900-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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