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13 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

dos juizados especiais, conforme prevista no art. 3º da Lei no 9.099 /95, a complexidade da causa que afasta a competência... sem resolução de mérito com arrimo no art. 3º e 51 , II , da Lei 9.099 /95.Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (arts... da Segunda Vara Assino de ordem da MMª. Juíza. (Art. 3º XX...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

especiais, conforme prevista no art. 3º da Lei no 9.099 /95, a complexidade da causa que afasta a competência do juizado... de mérito com arrimo no art. 3º e 51 , II , da Lei 9.099 /95.Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (arts. 54...: "Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95.A pa...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

rito sumariíssimo dos juizados especiais, conforme prevista no art. 3º da Lei no 9.099 /95, a complexidade da causa... o processo sem resolução de mérito com arrimo no art. 3º e 51 , II , da Lei 9.099 /95.Sem custas e honorários... da Segunda Vara Assino de ordem da MMª. Juíza. (Art. 3º XXVIII, do Provimento 001/20...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

, como dispõe o art. 3º, I da Lei 9.099/95. Ademais, a legislação atual prevê que as demandas processem-se através... que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, CPC). Intimem-se. Mirador/MA, 30 de novembro de 2017. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito Mirinzal... de dezembro de 2017 M...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

e 51 , II , ambos da Lei 9099 /95.Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099... (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é...- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contado...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51 , II , ambos da Lei 9099 /95.Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos... do art. 55 da Lei 9.099 /95.Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias... do art. 52 , III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. art. 523 , § 1º , do CPC ...

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51 , II , ambos da Lei 9099 /95.Sem ônus da sucumbência nesta fase... processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95.Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10..., e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJ...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

da Graça Pinto Rosado Cunha - Banco BMG S/A - Processo 0007788-66.2017.Vistos. Nos termos do artigo 3º da lei 9.099 /95... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099 /95.Prazo recursal, 10 dias corridos.P.R.I. Oportunamente..., na forma dos arts. 3º , “caput” , e 51 , inciso II , da Lei 9099 /95...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

1014132-46.2017.Vistos. Nos termos do artigo 3º da lei 9.099 /95, o Juizado Especial Cível é competente para causas cíveis... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099 /95.Prazo recursal, 10 dias corridos.P.R.I. Oportunamente, ao arquivo... extinto na forma do artigo 53 , § 4º , da Lei 9099 /95.Int. - ADV: ...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

com procedimento próprio, não é possível o processamento pelo Juizado Especial, nos termos do artigo 3º , III , da Lei 9.099 /95..., nos termos do artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95.Sem condenação em custas e honorário advocatícios, em razão do disposto... no artigo 55 da Lei. 9.099 /95.P.R.I. - ADV: ANDREA NUNES DE PI...

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