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19 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 2988-03.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/08/2017 do TRF-1

expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada (art. 3º, §3º da Lei 9.099/95); 2) decisão administrativa do INSS... - SANDRO TEIXEIRA REU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Em cumprimento à Portaria n... com poderes expressos para a renúncia) - Súmula n.º 17 da TNU. Por ...

Andamento do Processo n. 0700533-91.2017.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença - 18/08/2017 do TJAC

de seus julgados, consoante o disposto no art. 3º, §1º, inc. I, da Lei 9.099/95. Portanto, cabe a parte credora ajuizar uma nova... nos autos, não pode o Juízo modificá-la, exceto nas situações elencadas no art. 494, do NCPC, que não é o caso dos autos... Muniz Juiz de Direito III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interio...

Andamento do Processo n. 0003744-47.2011.8.21.0134 - 18/08/2017 do TJRS

QUITAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 3º DA LEI 9.099/ 95). SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, BAIXE-SE E ARQUIVE... DO CPC 2015 (CORRESPONDENTE 6ª DO ART. 461 CPC/ 73), PERMITE AO JUIZ, DE OFÍCIO, REDUZIR, AUMENTAR OU EXTINGUIR O VALOR..., DIGA-SE. INTIMEM-SE. 3. QUANTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL: ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO ...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

artigo 3.º da Lei n.º 9.099/95. Portanto, à luz do que estabelece o artigo 9.º do Código de Processo Civil, manifeste...-se a autora sobre uma possível incompetência do Juizado Especial Cível.3. Int. - ADV: MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO... de setembro.3. Int. - ADV: NAIANA MAGRINI RODRIGUES CUNHA (OAB 3971...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, inciso IV do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º da Lei 9.099/95.Sem custas e despesas processuais nesta fase... de Processo Civil c.c. artigo 3º da Lei 9.099/95.Sem custas e despesas processuais nesta fase processual.Após o trânsito... Civil.Não há condenação nos ônus da sucumbência nesta fase do processo ...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Aplica-se aqui a regra do § 2º do art. 3º da Lei . 9.099/95, que prevê a competência do Juizado para “processar... instalada nesta Comarca, de rigor a incidência do art. 2º do Provimento . 1.768/10 do Conselho Superior... Especiais de Fazenda Pública: (...) b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou...

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

a eventuais créditos excedentes ao previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995, nos termos do § 3º... (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover apenas a execução... extinto o processo, sem julgamento do mérito nos termos do artigo 51, III da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem... em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei...

Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do feito neste Juízo (observado o disposto na Lei 12.153/09, artigos 2º e 27 c.c. Lei 9099/95, art. 3º, § 3º... c.c. Lei 9099/95, art, 3º, § 3º). Portanto, em derradeira oportunidade,... pelo artigo 30.2 do Provimento 1.670/09 do CSM. Pric. - ADV: DONATO LOVECCHIO (OAB 18351/SP) Processo 1000524...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

o disposto na Lei 12.153/09, artigos 2º e 27 c.c. Lei 9099/95, art. 3º, § 3º) ou na sua redistribuição à Justiça Comum... que corresponde a R$ 56.220,00 para a data do ajuizamento da ação (Lei 12.153/09, artigos 2º e 27 c.c. Lei 9099/95, art, 3º, § 3º... ( 157.01.2012.009873 ) - Procedimento do Juizado Especial Cível ...

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