Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE/BA Autos n° BANCO BMG S/A , instituição financeira de direito privado,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO SÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários contra Banco do Brasil

06/12/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 5a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE Última distribuição : 29/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Contratos…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA - BAHIA. JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 9.099/95. , CPF/MF n. 004 714 265 04, cédula de identidade RG. n.

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAÚNA - MG Processo: ASSOCICAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL , já qualificada nos autos da AÇÃO DE…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Xinguara Última distribuição : 01/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Contratos…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA/BA Processo n°. americanas s.a já qualificada no presente feito, movido por , por…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES. Processo n° 2006.63. Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Mercantil do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 5a JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE OLINDINA - BA Autos n°: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., instituição financeira bancária, inscrita no CNPJ sob o n°. ,…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 2° JD DA COMARCA DE BARBACENA/MG Autos n.° Requerente BANCO PAN S/A , já qualificado nos autos em evidência, que tramitam…