Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

TRT3 • ATSum • Base de Cálculo • 0010343-42.2019.5.03.0176 • 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

art. 28 da Lei 8.212 /91 ( § 3º , do art. 832 da CLT ), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes... gratuita à parte autora (art. 790, § 3º e 4º , da CLT , com a redação …

Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

.c. artigo 3º, caput, c.c. artigo 38, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios..., sem resolução do mérito, com fundamento art. 51, II, c.c. o art. 3º da Lei

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

.c. artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.... 55 da Lei 9.099/95, que prepondera sobre a norma geral estabelecida pelo …

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

conheça o endereço da parte ré (Lei 9.099/95, art. 14, § 1º). Desconhecido este endereço, a medida cabível seria a citação... sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do …

Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, com fundamento art. 51, II, c.c. o art. 3º da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei... nos termos do artigo 51, II do da Lei 9.099/95. Sem ônus da …

Página 2848 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, caput, ambos da Lei9099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95... que o art. 4º da Lei 1060/50 prevê a possibilidade de concessão pela só …

Página 747 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

- artigo 3o., inciso III da Lei 9.099/95. Faculta-se a assistência de advogado ou da Defensoria Pública para promover... prazo de 3 DIAS, se manifestar sobre a contestação e informar ao juízo se …

Página 858 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

Especiais somente é admissível a ação de despejo para uso próprio, conforme dispõe o art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/95... expedido às fls... ,e JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do …

Página 1972 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

àquelas destinadas ao uso do proprietário do imóvel, nos termos do artigo 3º , inciso III , da Lei 9.099 /95. No caso... e execução da ação de despejo com fundamento diverso ao do artigo 3º , …

Página 667 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099 /95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não... extrapole o limite de 40 salários-mínimos, estabelecido no art. 53 da Lei 9…