Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Página 364 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

, na dicção dos artigos 3º e 51 , inciso II , da Lei n.º 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios por expressa... não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95), o processo …

Página 413 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099 /95. P... e outro - Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Le…

Página 472 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

, da Lei n.º 9.099 /95, não procede a alegação do Acionado. Preliminar rejeitada. Superadas as preliminares, passo ao exame... 9.099 /95. Publique-se. Intime-se. Registre. Mundo Novo-BA, 26 de …

Página 478 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

do art. 55 , da Lei n.º 9.099 /95. Mundo Novo-BA, 26 de janeiro de 2021. BEL. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz... pelo que dispõe o art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES PASSOS, …

Página 1407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

, conforme artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 12 de janeiro de 2021...") SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.0…

Página 1411 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

mínimo (Lei n. 9.099/95, art. 3º, inciso I). Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar... SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado …

Página 1623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

e razões que se seguem. O art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/95 estabelece que o Juizado Cível tem competência para... em face da previsão legal do art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/95. Diante do …

Página 1627 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da lide. Com efeito, o art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/95..., da Lei Federal 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. …

Página 1837 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. Decido. Cumpre... as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Le…

Página 1849 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

, da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais - LJE). Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora requer..., consoante o inciso I do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, é aquele a respeito …