Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 0063406-23.2019.8.19.0002 - 11/11/2019 do TJRJ

excedente ao limite previsto no art. 3, I da lei 9099.Intime-se, ainda, a parte autora para que atribua valor ao pedido... Especial Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: …

Andamento do Processo n. 0010150-15.2019.8.19.0052 - 11/11/2019 do TJRJ

de juizados especiais cíveis. Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 3º , § 2...º e 51 , inciso II , da Lei 9.099 , de 1995. Retire-se o feito de pauta. …

Andamento do Processo n. 0019418-34.2019.8.19.0007 - 11/11/2019 do TJRJ

, na forma do artigo 38 da Lei . 9099 /95. O Juizado Especial Cível possui competência para julgamento das causas..., com base no artigo 3º , III da Lei 9099 /95. Retire-se o feito de pauta.Sem …

Andamento do Processo n. 0710691-81.2019.8.07.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJDF

do Artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, que estabelece que: Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para... POSITIS, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c ar…

Andamento do Processo n. 0716628-69.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95. Prazo: 03 (três) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova... da Corregedoria Circunscrição Judiciária de Taguatinga Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 0715596-29.2019.8.07.0007 - Procedimento de Cumprimento de Sentença - Decisão - 11/11/2019 do TJDF

COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL) DECISÃO Relatório dispensado na forma do art. 38 da LJE. O artigo 3º da Lei 9.099..., com fulcro nos arts. 3º §1º I e 51, todos da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0714168-24.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

da competência de que trata o art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, deve corresponder ao proveito econômico perseguido no... econômico pretendido pela autora está dentro do limite previsto no …

Andamento do Processo n. 0720168-40.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

dos juizados especiais, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Diante disso, intime-se o autor para emendar... Judiciária de Ceilândia Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia 1º Juizado

Andamento do Processo n. 0703939-10.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

do mérito, com base nos arts. 2º e 3º c/c art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/1995. Sem condenação em custas..., contudo, não há que ser feita no âmbito da Lei 9.099/1995, pois vai de encontro …

Andamento do Processo n. 0707934-31.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

, todos da Lei 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Caso haja interposição de recurso.... Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. …