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17 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

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complexidade a que se refere o artigo 3º, da Lei . 9.099/1995. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL REGULAMENTADO....Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95, decido.Trata-se de ação de rito sumaríssimo movida... com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).Sem condenação em custas e...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

alegados pela reclamante na inicial - revelia -conforme artigo 20 da Lei . 9.099/1995. Intimada o reclamante via sistema... processuais (artigo 51, § 2º, da Lei . 9099/1995). Com efeito, imperioso destacar que as partes deverão comunicar... enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (artigo 19, § 2º, da Le...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei 9.099/95 . Precedentes das Turmas... autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 474, do Fórum..., assim consideradas, por exemplo, aquelas cujo valor não exceda a qua...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

na inicial (art. 3º, inciso I, da Lei . 9.099/95), seja em razão do proveito econômico pretendidoou do endereçamento..., na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa..., NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 474, do Fórum Perman...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

DOS SANTOSRequerido:ANA LUCIA GUIMARAES DUARTE Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No... e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, ?caput? e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.Serve... NETTOSENTENÇA Vistos, etc.Dispensado relatório na forma do a...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

, em face de BANCO CETELEM S/A. A L. 9.099/95 rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas... Cível é delimitada pela norma inscrita nos arts. 3° e 4°, ambos da L. 9.099/95. Daí, sobressai-se a competência... e, na hipótese de omissão, aplica-se o CPC/2015. Por isso, os requisitos da petição inicial, d...

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