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18 de setembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 0812761-54.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 18/09/2018 do TJMS

mínimo (art. 3º , I , da Lei n. 9.099 /95). Atento que o valor da causa excede o limite estabelecido, indefiro a inicial...; e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51 , II , da Lei n. 9.099 /95. Tribunal de Justiça... - ME ADV: RAFAEL QUEVEDO DE SOUZA LEÃO (OAB 13495/MS) Dispensado o relatóri...

Andamento do Processo n. 0049634-67.2018.8.19.0021 - 18/09/2018 do TJRJ

, restando claro que o mesmo não se dará para uso próprio. Considerando que a Lei 9099 /95 legitima em seu art 3º a proposição... da Lei 9099 /95.Retire-se o feito de pauta. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P... de ação de despejo apenas para uso próprio, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem ...

Andamento do Processo n. 0019168-58.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/09/2018 do TJSP

, nos termos dos arts. 3º e 51 , II , ambos da Lei 9099 /95, bem como pelo art. 485 , VI , CPC . Sem ônus da sucumbência nesta... fase processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado... respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunc...

Andamento do Processo n. 1021526-76.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 18/09/2018 do TJSP

excluído da competência prevista no art. 3º da Lei 9.099 /95. III- DECISÃO. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo... e 3º, caput, ambos da Lei 9099 /95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos e JULGO EXTINTO o processo...-se mandado de levantamento do depósito em favor do autor, atendendo-se ao art. 1.113, §...

Andamento do Processo n. 1047383-24.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 18/09/2018 do TJSP

que o valor da causa é superior ao limite de competência estabelecido pelo art. 3º , I , da Lei 9099 /95, de quarenta... o valor previsto no artigo 3o., par.3º., da Lei n. 9099 /95 - Extinção do processo - Recurso não provido”. No corpo do acórdão... e 55 , da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas do pagamento de...

Andamento do Processo n. 8000368-44.2016.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJBA

em vista que o valor da causa encontra-se na alçada do art. 3º da Lei 9.099 /95, há de se aplicar o procedimento... com resolução do mérito, com fundamento no art. 487 , III , b , do CPC c/c art. 22, parágrafo único. da Lei 9.099 /95. Havendo... obrigação de fazer, acaso existente (Súmula 410 do STJ). Sem custas e ...

Andamento do Processo n. 8000555-81.2018.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJBA

da causa encontra-se na alçada do art. 3º da Lei 9.099 /95, há de se aplicar o procedimento de tal lei à presente demanda..., com fundamento no art. 487 , III , b , do CPC c/c art. 22, parágrafo único. da Lei 9.099 /95. Havendo cumprimento..., acaso existente (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários, conforme a...

Andamento do Processo n. 8000554-96.2018.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJBA

que o valor da causa encontra-se na alçada do art. 3º da Lei 9.099 /95, há de se aplicar o procedimento de tal lei à... do mérito, com fundamento no art. 487 , III , b , do CPC c/c art. 22, parágrafo único. da Lei 9.099 /95. Havendo... de fazer, acaso existente (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários, conforme...

Andamento do Processo n. 8000552-29.2018.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJBA

que o valor da causa encontra-se na alçada do art. 3º da Lei 9.099 /95, há de se aplicar o procedimento de tal lei à presente... do mérito, com fundamento no art. 487 , III , b , do CPC c/c art. 22, parágrafo único. da Lei 9.099 /95. Havendo cumprimento... de fazer, acaso existente (Súmula 410 do STJ). Sem custas e...

Andamento do Processo n. 8000890-37.2017.8.05.0276 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/09/2018 do TJBA

em vista que o valor da causa encontra-se na alçada do art. 3º da Lei 9.099 /95, há de se aplicar o procedimento... com resolução do mérito, com fundamento no art. 487 , III , b , do CPC c/c art. 22, parágrafo único. da Lei 9.099 /95... respeito à obrigação de fazer, acaso existente (Súmula 410 do STJ). Sem custas ...

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