Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 AO DOUTO JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ Processo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ,…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ Processo n°. GERPRO n. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , empresa concessionária de serviço público de energia…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Oi Móvel

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO…

Petição - Ação Dever de Informação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO EMENTA: Da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pretendido pela parte autora.

Petição - Ação Corretagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 18° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Estado de Pernambuco. Processo n° 0006969-57.2019.8.17.8201 E INVESTIMENTOS LTDA. , sociedade…

Andamento do Processo n. Nº 5000146-06.2018.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2021 do TJES

Intimação - Diário PROCESSO Nº 5000146-06.2018.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PONTO H - B.S.FRANCISCO EIRELI - ME EXECUTADO: SANDRA ROCHA PEREIRAAdvogado do(a) EXEQUENTE:…

Andamento do Processo n. Nº 5000592-38.2020.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2021 do TJES

Intimação - Diário PROCESSO Nº 5000592-38.2020.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA INTERESSADO: MEGA GRANITOS LTDA - MEAdvogados do(a)…

Andamento do Processo n. 1043560-77.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1043560-77.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -Francisco Rodrigues de Alencar - Por todo o exposto é que indefiro a tutela…

Andamento do Processo n. 1012179-65.2021.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1012179-65.2021.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Emerson Carlos Peronti - Vistos. A competência para o ajuizamento e processamento das ações perante o…

Andamento do Processo n. 1007582-56.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1007582-56.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Edson Luiz Palandre -Vistos. Reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da…