Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 0702367-26.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TJDF

. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido... aqueles cuja competência está prevista no artigo 3º da Lei 9.099/95, motivo …

Andamento do Processo n. 0637213-94.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 09/07/2020 do TJAM

sem Resolução do mérito, nos moldes do art 485 , VI do CPC , c/c art. 3º e 51 , II da Lei 9099 /95. Revogo a tutela de fl....52 Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora. Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0620287-38.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 09/07/2020 do TJAM

que deserto, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95 c/c ar. 3, § 1º do prov. 256 da CGJ/AM, disponibilizado no DJE... recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/…

Andamento do Processo n. 202055501115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TJSE

DA RESOLUÇÃO 13/2015 - TJ/SE C/C OS ARTIGOS 3º E 51, INCISO II DA LEI 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO..., EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO …

Página 1778 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

do art. 3º , caput e artigo 51 , inciso II , ambos da Lei 9.099 /95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos... do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Na hipótese de interposição de recurso …

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º , § 1º , inciso I , e art. 9º , caput da Lei 9.099 /95 vedação pela necessidade.... 3º , I , da Lei 9.099 /1995, nos termos do § 3º do mesmo …

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

Damiames - Vistos, etc. De acordo com o art. 3º da Lei 9.099 /95, em seu inciso III, somente poderá ser ajuizada... JUNIOR (OAB 440857/ SP) Processo 1000500-43.2015.8.26.0125 - Procedimento do Juiza…

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

excluída da competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista no artigo 3º da Lei 9.099 /95, devendo... da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

destas pelo procedimento da Lei n.º 9.099 /95 (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis - 13ª edição - Saraiva... do artigo 485 , I do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º , caput, da Le…

Página 2212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

processadas perante este Juízo são aquelas taxativamente previstas no artigo 3º da Lei 9.099 /95, cuja interpretação não... dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 , …