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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 0001689-27.2008.8.10.0008 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2018 do TJMA

, conforme prevê o artigo 3º, § 2º da Lei 9.099/95, que dispõe ficam excluídas da competência do Juizado Especial..., III e IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Sentença publicada em audiência... em demandas nos Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, constatando-se a t...

Andamento do Processo n. 1000847-90.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2018 do TJSP

processada perante o Juizado Especial Cível, visto que superado o limite previsto no inciso I do art. 3º da Lei ... e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas... 9.099/95. Assim se decide na Segunda Turma Cível do Colégio Recursal dos Juiza...

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prosseguimento perante este Juizado Especial, tendo em conta a disposição contida no artigo 3º, da Lei n. 9.099/95, o que impõe....A. - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.Fundamento e Decido.CARLOS HENRIQUE PEREIRA... e a oralidade. Não se discute que o artigo 35, da Lei n. 9.09...

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ESPECIAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 51, INC. II, DA LEI 9099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO..., COM FULCRO NO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95 – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário...Andamento do Processo n. 0002655-24.2017.8.26.0268 - Processo Digital -...

Andamento do Processo n. 0007075-91.2016.8.26.0176 - Processo Digital - 20/02/2018 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 51, II, DA LEI 9099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95 (Para eventual interposição... FORNECEDORA DE SERVIÇOS. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A TRAMIT...

Andamento do Processo n. 1000056-45.2018.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2018 do TJSP

Cível. O art. 3º da Lei 9.099/95 estabelece queoJuizadoEspecialCível tem competência para conciliação, processo... e julgar opedido, diante da necessidade deprovapericial, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95... osfeitossubmetidos à Lei 9.099/95, torna-se inaplicável ao caso, ante ...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2018

nestes autos foge a competência deste Juízo, conforme prevê o artigo 3º, § 2º da Lei 9.099/95, que dispõe ficam... para modificar a sentença, dando procedência ao pedido do embargante. O art. 48 da Lei . 9.099/95 que as hipóteses... O PROCESSO, com fundamento no art. 51, II, III e IV, da Lei 9.099/95. Sem cust...

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 3.º e 51, II, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem fixar os encargos... sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 4. Na eventualidade de ser.... 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

3º, caput, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.O recurso... nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.O valor do preparo corresponde a R$ 257,00. O prazo de recurso é de dez dias... com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Ci...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

.Ante o exposto, com base nos artigos 3º, 35 e 51, II, da Lei n.º9.099/95, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito. Prazo... advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhido... nos termos da Lei estadual 11.608/03, artigo 4º, incisos I ...

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