Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 1004653-19.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 18/10/2019 do TJSP

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 3º da lei 9.099/95, o Juizado... do mérito, com fundamento nos artigos 3º, “Caput” e 51, inciso II, da Lei

Andamento do Processo n. 1005265-54.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 18/10/2019 do TJSP

da necessidade de perícia/vistoria. Com efeito, nos termos do artigo 3º da lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e …

Andamento do Processo n. 1030003-54.2019.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 18/10/2019 do TJSP

$ 59.747,58 (páginas 54/57). O artigo 3º, inciso I da Lei n.º 9.099/95, veda o processamento das ações cujo valor da causa... nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c.c. arti…

Andamento do Processo n. 1059328-71.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSP

estabelecido pelo art. 3º, I, da Lei 9.099/95, de quarenta salários-mínimos, ou seja, R$ 39.920,00. Nesse caso, é... EXTINTO o processo a teor do art. 51, II e III, da Lei 9.099/95. Consoante …

Andamento do Processo n. 0007048-40.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/10/2019 do TJSP

quando da propositura da ação nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento... da lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser …

Andamento do Processo n. 0007271-90.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - 18/10/2019 do TJSP

parte. Dê-se baixa em relação à mesma, junto ao SAJ, após o trânsito em julgado. 2. Nos termos do artigo 3º da lei 9.099/95...” , e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Preparo recursal, R$ 512,10. Sem …

Andamento do Processo n. 1002935-05.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 18/10/2019 do TJSP

. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. P.R.I. - ADV... isso, Julgo Extinto o processo sem exame do mérito, na forma dos arts. 3º,…

Andamento do Processo n. 1004656-44.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 18/10/2019 do TJSP

Juizado. Vejamos: Na forma do art. 3º da lei 9.099 /95, o Juizado Especial Cível é competente apenas para causas cíveis..., pág. 31), “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e …

Andamento do Processo n. 0004232-19.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 18/10/2019 do TJSP

de realização de perícia técnica no aparelho. Na forma do art. 3º da lei 9.099 /95, o Juizado Especial Cível é competente para... Industrial Ltda -Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1009096-98.2019.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/10/2019 do TJSP

, que não é o caso dos autos (artigo 3º , inciso III , Lei 9.099 /95). 3- Conforme se verifica nos autos (fls. 28...), o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da …