Art. 24, inc. XXVII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência)

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Andamento do Processo n. 0010870-03.2018.5.18.0211 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

a própria Lei 8.666/93, em seu art. 24, XXVII: Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, de tal feita que se conclui não …

Andamento do Processo n. 0010870-03.2018.5.18.0211 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

, como prevê a própria Lei 8.666/93, em seu art. 24, XXVII: Na contratação da coleta, processamento e comercialização... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, de tal feita …

Andamento do Processo n. 0010870-03.2018.5.18.0211 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

) mediante dispensa de licitação, como prevê a própria Lei 8.666/93, em seu art. 24, XXVII: Na contratação da coleta... 8.247, a observância do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 não pode ser …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

8.666 /93, Art. 24 , inc. XXVII ; Decreto 5.940 /06, e legislação correlata, bem como as demais exigências previstas no....petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO LICITACÃO

Página 3671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

reclamado) mediante dispensa de licitação, como prevê a própria Lei 8.666/93, em seu art. 24, XXVII: Na contratação... da lei. Em obediência à orientação vertida pela Corte Constitucional, o C. TST …

Página 3678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

) e o Município de Formosa (2º reclamado) mediante dispensa de licitação, como prevê a própria Lei 8.666/93, em seu art. 24..., XXVII: Na contratação da coleta, processamento e comercialização de …

Página 3684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

) mediante dispensa de licitação, como prevê a própria Lei 8.666/93, em seu art. 24, XXVII: Na contratação da coleta..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no …

Página 47 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Setembro de 2019

N° 065/2017 PROCESSO 4849/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO: Art. 24, XXVII da Lei8.666/93. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO... DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES - ASCOMA - …

Página 181 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Setembro de 2019

de Referência. VALOR DA DESPESA: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Art. 24, inciso XXVII da Lei...Pg. 181. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/09/2019 NOS TERMOS DO ART…