Inciso XXVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência)

Página 247 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Setembro de 2020

do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; II - Subsídio das atividades, mediante autorização legislativa..., de que trata esta Lei, porventura a Associação descumprir os termos …

Página 1304 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

44, I) e nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais dispositivos da Lei ..., artigo 41 e artigo 44, I) e nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei

Página 237 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

do Município de Charqueada. LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO: Artigo 24, inciso XXVII da Lei Federal n.º 8.666/93. CONTRATO: 133... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 238/2020 – Objeto: REGISTRO DE …

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

, inscrita sob CNPJ N.º 05.565.123/0001-93, nos termos do art. 43 , inciso VI da Lei 8666 /93, sob as penalidades da Lei... e expirará em 31/12/2020. Valor total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 14 de Agosto de 2020

Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 61 , parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666 /93. Aditivo... DE SERVIÇOS Resumo de instrumento de ratificação, em atendimento ao artigo

Página 30 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Agosto de 2020

, a contar da assinatura do contrato. AMPARO LEGAL: Art. 24 , inciso XXVII da Lei 8.666 /93. EXTRATO CONTRATO 0568/2020... DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DISPENSA DE LICITAÇÃO 070/2020 …

Andamento do Processo n. 0001022-18.2017.5.09.0133 - AIRR - 10/08/2020 do TST

- id 40cc378 - fl. 02), conforme previsto no art. 24 , XXVII , Lei 8.666 /1993 ("Art. 24. É dispensável a licitação...), sendo a relação"disciplinada pela Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 7 de Agosto de 2020

, por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, XXVII, da Lei Federal n° 8.666/93, visando a contratação de serviço..., da Lei Federal n.º 8.666/93. Ratificação de Contratação por Dispensa de Lic…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 7 de Agosto de 2020

ELETRÔNICO 132/2020 O Município de Vitória torna público, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, a REVOGAÇÃO da licitação... Resumo de instrumento de ratificação, em atendimento ao artigo 26, da …

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

DE LICITAÇÃO N° 14/2020 Com fulcro no Art. 24, XXVII da Lei8.666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica deste Município..., E, Considerando o Disposto no art. 43, VI, da Lei Federal 8.666/93