Art. 1, § 1 da Lei 9847/99

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 1o A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 1o O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:
(Vide Medida Provisória nº 214, de 2004)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;
(Vide Medida Provisória nº 214, de 2004)
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
II - produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do biodiesel; (Vide Medida Provisória nº 214, de 2004) (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
(Revogado)
II - produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
(Revogado)
II - produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
III - comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível. (Vide Medida Provisória nº 214, de 2004) (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
(Revogado)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)

Página 3248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 8.078/90; do art. 1º, § 1º, da Lei 9.847/99; e do art. 4º...

Página 5442 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 1º , caput e § 1º , I , da Lei 9.847 /99, incumbe à Agência Nacional... abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável" (art. 3º , …

Página 6170 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 1º, caput e § 1º, I, da Lei 9.847/99, incumbe à Agência Nacional... por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável" (art. 3º, IX, da Lei 9.847

Página 118 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2019

/97; ARTIGOS 1º , §§ 1º E 3º , INCISO I, DA LEI 9.847 /99; ARTIGO 3º , INCISOS II E XI , DA LEI 9.847 /99 E ART. 10... , INCISO I , DA LEI 8.176 /91 C/C ARTIGOS 3º, INCISOS I E V, DA PORTARIA …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060165617 BELÉM - PA

, trata-se de uma atividade econômica de utilidade pública (art. 1º, § 1º da Lei n.º 9847/99). Não há que se confundir..., pois a revenda de combustível não é de serviço público. A aplicação do art. …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 11 de Setembro de 2019

-se de uma atividade econômica de utilidade pública (art. 1º , § 1º da Lei n.º 9847 /99). Não há que se confundir com o instituto...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0001113-74.2012.4.01.3307 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TRF-1

, I , da Lei 9.847 /99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP em função de a empresa autuada adquirir combustível distinto.... ILEGALIDADE. LEI 9.478 /97. MULTA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. …

Andamento do Processo n. 0001114-59.2012.4.01.3307 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TRF-1

de revenda de combustível, nos termos do art. 1º , caput e § 1º , I , da Lei 9.847 /99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP...Andamento do Processo n. 0001114-59.2012.4.01.3307 - Apelação Cível - …

Página 581 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Maio de 2019

de combustível, nos termos do art. 1º , caput e § 1º , I , da Lei 9.847 /99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP em função... OSTENTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES. ILEGALIDADE. LEI

Página 582 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Maio de 2019

, caput e § 1º , I , da Lei 9.847 /99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP em função de a empresa autuada deixar... AOS CONSUMIDORES. ILEGALIDADE. LEI 9.478 /97. MULTA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA …
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