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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

RECURSO INOMINADO: RI 579941920168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°: 0057994-19.2016.8.19.0002 Recorrente: VOLKSVAGNER AUTO MECÂNICA LTDA. ME Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Voto da Relatora Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, para acolhê-los, visto que, realmente, há a co...

Direitos e as garantias fundamentais constitucionais

O rito processual pode ser definido como uma sequência ordenada e lógica de atos estritamente previstos na normatização processual, ou seja, no texto legal que instrumentaliza e efetiva a aplicação

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Processo 1005650-33.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Folhas Comércio de Veículos - INDEFIRO o postulado a págs. 126/127, já que alcançaria verba

Andamento do Processo n. Nº10222-33.2017.8.06.0052/0 - 18/10/2017 do TJCE

COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CIVEL: DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº10222-33.2017.8.06.0052/0 REQUERENTE: SEBASTIANA HELENA PEREIRA DOS

Pg. 3930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios

Pg. 3931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Em caso de recurso, deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art.

Pg. 4095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

imediata do resultado do processo;No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum

Pg. 4096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo;ciência imediata do resultado do processo;No mesmo

Pg. 4097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos

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se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exeqüente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os

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