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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Andamento do Processo n. 7009174-92.2018.8.22.0001 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJRO

39 do FONAJE orienta: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099 /1995, o valor da causa corresponderá à pretensão... importância que lhe sobejar ou desde que se verifique a conciliação, nos termos do art. 3º da Lei Federal 9.099 /95..., ou seja, em razão do valor da causa (art. 3º , inciso I da Lei 9.099 /95), já que...

Andamento do Processo n. 0801247-04.2017.822.0000 - 15/10/2018 do TJRO

a ação, pois de competência dos Juizados de Família, conforme dispõe o art. 8º da Lei 9.099/95. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA... Pública, nos termos do artigo 8º, da Lei Federal 9.099/1995. Ademais, o TJ/RS tem asseverado que as demandas através... também decorre de vedação legal, trazida no artigo 8º da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 7009764-57.2018.8.22.0005 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJRO

, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153 /09 c/c art. 2º da Lei 9.099 /95), deixo de designar... de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias (artigos 9º e 7º da Lei 12.153 /09). Após, intime-se a parte autora...Andamento do Processo n. 7009764-57.2018.8.22.0005 - Juizado...

Andamento do Processo n. 0005263-37.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 15/10/2018 do TJMS

os Juizados Especiais (art. 2º, da Lei n. 9.099/95). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central... de Depoimento Especial de Campo Grande Juizado Especial da de Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL... CENTRAL JUIZ(A) DE DIREITO F.V. DE ANDRADE NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO MA...

Andamento do Processo n. 0807494-16.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 15/10/2018 do TJMS

expropriatórios. A referida audiência foi designada em atenção ao caráter conciliatório que rege os Juizados Especiais (art. 2º..., da Lei n. 9.099/95). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central de Depoimento Especial de Campo Grande... Juizado Especial da de Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VAR...

Andamento do Processo n. 0810858-23.2014.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 15/10/2018 do TJMS

expropriatórios. A referida audiência foi designada em atenção ao caráter conciliatório que rege os Juizados Especiais (art. 2º..., da Lei n. 9.099/95). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central de Depoimento Especial de Campo Grande... Juizado Especial da de Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VAR...

Andamento do Processo n. 0807624-28.2017.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 15/10/2018 do TJMS

audiência foi designada em atenção ao caráter conciliatório que rege os Juizados Especiais (art. 2º, da Lei n. 9.099/95... da de Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL JUIZ(A) DE DIREITO F.V. DE ANDRADE NETO...). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central de Depoimento ...

Andamento do Processo n. 0800198-43.2018.8.12.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 15/10/2018 do TJMS

9.099/95, que norteiam o procedimento do Juizado Especial. Isto posto, deixo de analisar os requisitos... hipótese, a norma prevista na Lei geral atende aos princípios da economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei...Andamento do Processo n. 0800198-43.2018.8.12.0105 - Procedimento do Juizado Espe...

Andamento do Processo n. 0801295-68.2015.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 15/10/2018 do TJMS

prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis... Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º... da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Considerando que n...

Andamento do Processo n. 0801260-52.2017.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 15/10/2018 do TJMS

fomentar a solução consensual do litígio, com fundamento no art. 2º da Lei 9.099 /95, art. 3º , § 3º , e art. 139 , V... (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido... inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei ...

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