Artigo 2 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1014099-81.2019.8.26.0554 SP 1014099-81.2019.8.26.0554

. Muito embora o sistema do Juizado seja informado por princípios que viabilizam julgamentos céleres (Lei 9.099/95, art. 2º... ou honorários, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0801052-16.2020.8.14.0039 - 15/01/2021 do TJPA

pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95... dos conflitos (art. 2º da Lei 9.099/95), sem prejuízo do …

Andamento do Processo n. 0007272-67.2017.8.14.0007 - 15/01/2021 do TJPA

artigo 2º, da lei 9.099/95, inclusive. Em casos de novos embargos, aplicarei multa na forma do artigo 1.026, do CPC.... Faço¿o com base nos artigos 2º, 5º e 6º, todos da lei 9.099/95, inclusive. …

Andamento do Processo n. 5007637-50.2020.4.02.5002/ES - 15/01/2021 do TRF-2

orientadores do microssistema dos Juizados Especiaisart. 2º da Lei 9.099/95 – nos autoriza a retificação de ofício...Andamento do Processo n. 5007637-50.2020.4.02.5002/ES - 15/01/2021 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5094570-20.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

a simplicidade, a oralidade e a informalidade, tais como previstos no art.2º da Lei 9.099/95. Isso posto, DECLINO.... Nos termos do § 1º, do art. 8º da RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de …

Andamento do Processo n. 5001444-76.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

ou coisa julgada de que tenha conhecimento. Tendo em vista também os princípios contidos no art. 2º da Lei 9.099, de 26... de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 5000140-15.2021.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

do procedimento comum, e, ainda, os princípios da simplicidade e celeridade, constantes no art. 2º, da Lei 9.099/95... da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Espe…

Andamento do Processo n. 5001843-21.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001, bem como, segundo o CPC, o estímulo... a conciliação ser uma das normas fundamentais do processo civil, nos termos …

Andamento do Processo n. 5000092-62.2021.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

como considerando a informalidade, princípio orientador dos Juizados Especiais, na forma do artigo 2º, da Lei 9.099/1995... prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei

Andamento do Processo n. 0700422-04.2020.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 15/01/2021 do TJAL

, contudo, que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é gratuito em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099 /1995). 4... S/A DECISÃO 1. Recebo a inicial, por atender aos …