Artigo 1 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:
I - Autarquias:
a) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;
b) Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;
c) Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;
d) Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;
e) Instituto Brasileiro do Café - IBC;
II - Fundações:
a) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
b) Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;
c) Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;
d) Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;
e) Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA;
f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;
g) Fundação Museu do Café;
III - Empresa Pública:
- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER.
IV - Sociedade de Economia Mista:
- Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.
§ 1° (Vetado).
§ 2° (Vetado).
§ 3° (Vetado).

Página 1084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

Processo 0024103-10.2018.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo de Alcantara Tomé - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente…

Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

Brasília: Artigo 1º. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, com sede em Brasílio (DF), vinculado ao Ministério da Previdência Social (MPS), instituído com base na Lei 8029,…

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

Comarca de Santos. Não havendo interesse da requerente em fazer uso da concessão que a Magna Carta estabelece, a competência deverá ser definida consoante dispõe o Código de Processo Civil. O artigo…

Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

Sousa Flores - Vistas dos autos à autora: (X) Manifestar-se, em 10(dez) dias, sobre a petição e documento apresentados pela Autarquia-ré(fls. 43/44). - ADV: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB…

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

Vistos, Trata-se de ação movida por Flávio Rodrigo da Silva contra o INSS para obtenção da conversão do auxílio-doença previdenciário pelo seu homônimo acidentário. De acordo com a petição inicial,…

Página 1182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

8.213/91. PIC. - ADV: PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP) Processo 0023610-96.2019.8.26.0562 (processo principal 1006498-34.2018.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -…

Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

no art. 53, II, a. Art. 1º da Res nº 824/2019 do e. OE. que expressamente exclui o território da Comarca da Capital da competência da Vara Regional Empresarial da 1ª RAJ. Conflito acolhido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5048696-72.2020.4.04.7100 RS 5048696-72.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Andamento do Processo n. 1004567-88.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2021 do TJSP

Processo 1004567-88.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdemi Pereira Valoes -Vistos, Trata-se de ação movida por Valdemi Pereira Valoes contra o INSS para…

Página 1470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

186057/SP) Processo 1004567-88.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdemi Pereira Valoes -Vistos, Trata-se de ação movida por Valdemi Pereira Valoes contra o…

Termo ou Assunto relacionado