Artigo 1 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:
I - Autarquias:
a) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;
b) Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;
c) Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;
d) Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;
e) Instituto Brasileiro do Café - IBC;
II - Fundações:
a) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
b) Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;
c) Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;
d) Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;
e) Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA;
f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;
g) Fundação Museu do Café;
III - Empresa Pública:
- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER.
IV - Sociedade de Economia Mista:
- Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.
§ 1° (Vetado).
§ 2° (Vetado).
§ 3° (Vetado).

Andamento do Processo n. 1002398-94.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1002398-94.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner de Andrade Santos - Vistos, Trata-se de ação movida por Wagner de Andrade Santos contra o INSS para…

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

153). O ajuizamento de demanda acidentaria na comarca de Santos não pode decorrer de simples escolha do segurado. Com efeito, não se trata de opção que a lei lhe faculte genericamente. A Constituição…

Página 925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

à parte autora o auxílio-acidente combatido na inicial, desde a data da cessação administrativa do referido auxílio-doença, bem como ao pagamento das prestações vencidas até a implementação, com…

Andamento do Processo n. 1007777-16.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1007777-16.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rodrigo Vieira da Silva -Vistos, Trata-se de ação movida por Rodrigo Vieira da Silva contra o INSS para…

Andamento do Processo n. 1007834-34.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1007834-34.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Giseli Quadros dos Santos - Vistos, Trata-se de ação movida por Giseli Quadros dos Santos contra o INSS…

Andamento do Processo n. 1004692-22.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1004692-22.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Osmar Silva dos Santos -Vistos, Trata-se de ação movida por Osmar Silva dos Santos contra o INSS para obtenção…

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia…

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

deste incidente, acionando o botão atividade Extinção - RPV (fila “ag. Decurso de prazo”). Intime-se. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP) Processo 1007777-16.2022.8.26.0562 - Procedimento…

Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

as ações previdenciárias em sentido estrito podem ser ajuizadas na Comarca da residência do segurado no caso de não existir Juízo Federal, não se poderia dar ao acidentado tratamento diferente,…

Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Corporativas - Mandado de Segurança Cível - de Cerealista Rio Vermelho contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA n° IMPETRANTE: CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA IMPETRADO: DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIAO FEDERAL -…

Termo ou Assunto relacionado