Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:
I - Autarquias:
a) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;
b) Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;
c) Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;
d) Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;
e) Instituto Brasileiro do Café - IBC;
II - Fundações:
a) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
b) Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;
c) Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;
d) Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;
e) Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA;
f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;
g) Fundação Museu do Café;
III - Empresa Pública:
- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER.
IV - Sociedade de Economia Mista:
- Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.
§ 1° (Vetado).
§ 2° (Vetado).
§ 3° (Vetado).