Artigo 1 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Correção Monetária (7697) Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) (5196) • 1023124-39.2019.4.01.3500 • 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por Hélio Rosa Cardoso em face da Empresa Brasileira... diretriz supra, item “ii” (art. 323 do CPC). Sem condenação em custas ou …

Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

(Súmula 2 do STJ); Direito de Resposta (art. 5º da Lei 13.188/2015); Justiça Desportiva (art. 217, § 1º... Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. No caso dos autos, …

Página 728 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

que tramitam nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 54 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1... ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004343-45.2017.4.03.6201 MS

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005664-18.2017.4.03.6201 MS

fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, e de acordo com a fundamentação supra. Condeno a parte.... Dessarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006211-58.2017.4.03.6201 MS

, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É o voto. III – ACÓRDAO Relatados.../95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000839-23.2020.4.03.6202 MS

e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei ... advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001542-30.2015.4.03.6201 MS

, a sentença ora impugnada: SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável... subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003987-16.2018.4.03.6201 MS

da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO QUESTÕES PRÉVIAS Pedido de nova... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005802-48.2018.4.03.6201 MS

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO... da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95, …