Artigo 1 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Recurso - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - de Itapeva VII Multicarteira de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados - Itapeva VII Fidc NP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO - AL Autos n° ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, nos autos da…

Página 6822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

o registro, baseando-se no feito. Assim, indefiro o pedido, retornando os autos ao arquivo. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP) Processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Alexandre Maso Stranguetti EIRELI contra A.K.L. Sport Center

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A LEXANDRE M ASO S TRANGUETTI E IRELI - ME ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001195-27.2022.4.03.6342 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001195-27.2022.4.03.6342 POLO ATIVO LUCAS INACIO DE FIGUEREDO ADVOGADO(A/S) JOSE ALBERTO OTTAVIANI | 337618/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Andamento do Processo n. 5034232-20.2022.8.09.0045 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Requisição de Informações - Data da Movimentação 18/05/2022 14:51:20 LOCAL : FORMOSA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5034232-20.2022.8.09.0045…

Andamento do Processo n. 1001082-95.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/05/2022 do TJSP

Processo 1001082-95.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - P.r.a. da Silva e Domenciano Ltda - Diante do resultado da diligência anteriormente realizada, providencie a…

Página 2842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Processo 1001919-53.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriane Cristina Rodrigues Souza - Assim, o deferimento ou não dos benefícios da Justiça…

Página 8336 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSA Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173 DESPACHO AÇÃO :…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Ambiental - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis - Iprem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS (SP). Processo: Processo: , por seu procurador e advogado abaixo assinado, nos autos…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 22a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA CONCLUSÃO COM URGÊNCIA TUTELA ANTECIPADA PROCESSO N° , já…