9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por Hélio Rosa Cardoso em face da Empresa Brasileira... diretriz supra, item “ii” (art. 323 do CPC). Sem condenação em custas ou …
Artigo 1 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
(Súmula nº 2 do STJ); Direito de Resposta (art. 5º da Lei nº 13.188/2015); Justiça Desportiva (art. 217, § 1º... Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. No caso dos autos, …
Página 728 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
que tramitam nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 54 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1... ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004343-45.2017.4.03.6201 MS
, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO..., na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005664-18.2017.4.03.6201 MS
fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, e de acordo com a fundamentação supra. Condeno a parte.... Dessarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006211-58.2017.4.03.6201 MS
, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. III – ACÓRDAO Relatados.../95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000839-23.2020.4.03.6202 MS
e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº... advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do a……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001542-30.2015.4.03.6201 MS
, a sentença ora impugnada: SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável... subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003987-16.2018.4.03.6201 MS
da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO QUESTÕES PRÉVIAS Pedido de nova... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005802-48.2018.4.03.6201 MS
, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO... da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, …