Artigo 1 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012338-83.2010.4.01.3300 AC 0012338-83.2010.4.01.3300

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. PRESCRIÇAO QUINQUENAL JÁ …

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

autos. Fica também intimado o advogado nomeado para apresentar contestação aos fatos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: HEITOR OLIVEIRA MULLER (OAB 279565/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB…

Página 3624 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Número do processo: 0800130-32.2020.8.14.0020 Participação: REQUERENTE Nome: EDSON BRENO RODRIGUES GOMES Participação: AUTOR DO FATO Nome: WENDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS Participação: FISCAL DA LEI…

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Dano Moral • 0001203-92.2021.8.19.0054 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0001203-92.2021.8.19.0054 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral; Dano Material -…

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Dano Moral • 0008096-02.2021.8.19.0054 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0008096-02.2021.8.19.0054 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral Autor: JOSUÉ FERNANDES…

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • 0020445-02.2021.8.19.0001 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0020445-02.2021.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06) Autor:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5027783-02.2016.4.04.7200 SC 5027783-02.2016.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.954 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : TEODORO ROGERIO VAHL ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO KREMER RECDO.(A/S) : UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5027783-02.2016.4.04.7200 SC 5027783-02.2016.4.04.7200

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Moral • 0002006-86.2019.8.26.0495 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

CARTA DE INTIMAÇAO – PROCESSO DIGITAL Processo Digital n°: 0002006-86.2019.8.26.0495 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: VÂNIA SOUZA DE…

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Dano Moral • 0023268-18.2020.8.19.0054 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Procedimento Ordinário CERTIDAO DE INTIMAÇAO Certifico que a parte/órgão FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR foi tacitamente intimado(a) pelo portal em 11/05/2021, na forma prevista no art. 5º, § 3º da…