Art. 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Andamento do Processo n. 0004665-36.2013.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê... da Lei 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Le…

Andamento do Processo n. 0142221-85.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte... condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9099/95

Andamento do Processo n. 9001989-04.2020.8.21.0008 - 27/05/2020 do TJRS

, DA LEI 9.099/95, INEXISTINDO A FIGURA DA REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ NA SEARA DO JEC. (...) ISSO POSTO, ESCLAREÇA A PARTE... NAS HIPÓTESES DE PESSOAS FÍSICAS CAPAZES, NOS TERMOS DA EXEGESE DAS TURMAS …

Página 2065 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei....jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, …

Página 2069 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

. 55 da Lei 9099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º....jfrj.jus.br/ e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42 …

Página 16 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Maio de 2020

GRAU, NOS FEITOS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099 /95, BEM COMO ENUNCIADO 97... NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099 /95, BEM COMO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039884920194036303 SP

, (art. 55 da Lei n.º 9.099 /1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Como é cediço, a afirmação de pobreza goza... da condenação (artigo 55 , da Lei 9.099 /95), devidamente atualizado em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034978120164036324 SP

, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1° da Lei 10.259/01. Sentença registrada... proferida na ADIn 4.357, a qual, dentre outras questões, declarou a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00064259720184036303 SP

ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, ( art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259... irreparável, motivo pelo qual deve ser confirmada por seus próprios …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00442833720194036301 SP

ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /1995, combinado... fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. 7. RECURSO A QUE SE …