Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por Hélio Rosa Cardoso em face da Empresa Brasileira... diretriz supra, item “ii” (art. 323 do CPC). Sem condenação em custas ou …
(Súmula nº 2 do STJ); Direito de Resposta (art. 5º da Leinº 13.188/2015); Justiça Desportiva (art. 217, § 1º... Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. No caso dos autos, …
que tramitam nos juizadosespeciais em primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 54 da Lei9.099/95 c/c artigo1... ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei9099/95. Após …
, nos termos do art. 38 da Lei9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO..., na forma do art. 1º-F da Leinº 9.494/97 com a redação dada pela Leinº …
fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Leinº9.099/95, e de acordo com a fundamentação supra. Condeno a parte.... Dessarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados …
, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55, da Leinº9.099/95. É o voto. III – ACÓRDAO Relatados.../95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – …
e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Leinº9.099/1995 c/c artigo1º da Leinº... advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do a……
, a sentença ora impugnada: SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei9.099/95, aplicável... subsidiariamente aos JuizadosEspeciais Federais por força do artigo1º …
da Lei9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO QUESTÕES PRÉVIAS Pedido de nova... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lein……
, nos termos do art. 38 da Lei9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO... da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Leinº9.099/95, …