Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO - AL Autos n° ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, nos autos da…
o registro, baseando-se no feito. Assim, indefiro o pedido, retornando os autos ao arquivo. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP) Processo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A LEXANDRE M ASO S TRANGUETTI E IRELI - ME ,…
NÚMERO ÚNICO: 5001195-27.2022.4.03.6342 POLO ATIVO LUCAS INACIO DE FIGUEREDO ADVOGADO(A/S) JOSE ALBERTO OTTAVIANI | 337618/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
Processo 1001082-95.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - P.r.a. da Silva e Domenciano Ltda - Diante do resultado da diligência anteriormente realizada, providencie a…
Processo 1001919-53.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriane Cristina Rodrigues Souza - Assim, o deferimento ou não dos benefícios da Justiça…
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSA Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173 DESPACHO AÇÃO :…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS (SP). Processo: Processo: , por seu procurador e advogado abaixo assinado, nos autos…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 22a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA CONCLUSÃO COM URGÊNCIA TUTELA ANTECIPADA PROCESSO N° , já…