Art. 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012158520174036340 SP

, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95..., combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. III – ACÓRDAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00011755920184036311 SP

do artigo 82, ambos da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados... deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024892820184036315 SP

/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. III – ACÓRDAO Visto, relatado e discutido este processo... caso em tela o art. 1º-F, da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027335820164036304 SP

o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado... com o art. 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. III – ACÓRDAO Visto, relatado e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020420720184036326 SP

, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95... e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma”. 6. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007552120184036322 SP

-se.” Desta feita, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal... à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009133120174036316 SP

o Recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º..., quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006259520174036312 SP

. 55 da Lei 9.099 /95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259 /2001. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado... e considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 9.099 /95 e no art. 461, § 4º, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009006920174036336 SP

, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. III – ACÓRDAO Visto... do anexo 02. Devem ser enquadradas como especiais no código 2.2.1 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007472020184036330 SP

da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. III - ACÓRDAO Visto, relatado e discutido... objetivos fixados pelo artigo 20 Lei 8.742/93 e assim os juízes e …