, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95..., combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. III – ACÓRDAO …
Art. 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00011755920184036311 SP
do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados... deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024892820184036315 SP
/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. III – ACÓRDAO Visto, relatado e discutido este processo... caso em tela o art. 1º-F, da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027335820164036304 SP
o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado... com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. III – ACÓRDAO Visto, relatado e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020420720184036326 SP
, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95... e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma”. 6. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007552120184036322 SP
-se.” Desta feita, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal... à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009133120174036316 SP
o Recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º..., quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006259520174036312 SP
. 55 da Lei nº 9.099 /95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259 /2001. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado... e considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 9.099 /95 e no art. 461, § 4º, do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009006920174036336 SP
, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. III – ACÓRDAO Visto... do anexo 02. Devem ser enquadradas como especiais no código 2.2.1 do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007472020184036330 SP
da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. III - ACÓRDAO Visto, relatado e discutido... objetivos fixados pelo artigo 20 Lei nº 8.742/93 e assim os juízes e …
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