Inciso XXVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 357 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

ITIRAPINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA ADJUDICAÇÃO PARCIAL. Processo Administrativo nº 1132/2021. Modalidade Pregão Eletrônico n° 003/2022. Objeto: Registro de preços para futura aquisição de…

Página 358 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021–ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2021 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIS-AVH - PROCESSO CIS-AVH Nº 17/2021 O Prefeito de Jaboticabal/SP, no…

Andamento do Processo n. 0000642-31.2009.8.12.0039Comarca - Apelação / Remessa Necessária - 19/05/2022 do TJMS

Embargos de Declaração Cível nº 0000327-27.1999.8.12.0015/50000Comarca de Miranda - 1ª VaraRelator(a): Juiz Lúcio R. da SilveiraEmbargante: João Domingos da Costa FilhoAdvogado: João Domingos da…

Página 48 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Maio de 2022

Agravo em Recurso Especial nº 0833269-33.2013.8.12.0001/50003Comarca de Campo Grande - 14ª Vara CívelRelator(a): Vice-PresidenteAgravante: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação…

Página 194 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Maio de 2022

Compras e Licitações RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 028/2022 RATIFICAÇÃO Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, inciso II, da lei federal nº 8.666/93, conforme…

Página 320 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

Local e horário para pagamento da taxa: Banco Santander - das 10h00 às 16h00 e Banco Bradesco - das 10h00 às 16h00. Local e horário para retirada do edital: Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, 1º…

Página 2243 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

Serra Alta Prefeitura DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERV. DE ENGENHARIA Nº 035/2022 Publicação Nº 3910189 PROCESSO Nº: 035/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERV. DE ENG. Nº: 035/2022…

Página 2244 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

Portando, estando presentes todos os requisitos do processo licitatório de dispensa: o Consórcio Público prestador do serviço objeto da contratação se insere no âmbito de atividade inerente…

Página 2245 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERV. DE ENG. Nº 035/2022 Publicação Nº 3910196 PROCESSO Nº: 035/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERV. DE ENG. Nº: 035/2022 À vista de…

Página 2502 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

Turvo Prefeitura EXTRATO.DISP.LICIT.49.2022-PMT Publicação Nº 3912163 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 99A49916DDDDCA0FAFB47B979BFA5CBA384E5C0E ESTADO DE SANTA CATARINA - MUNICÍPIO DE TURVO…