Art. 24, inc. XXVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 57 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei . 8.666/93. § 2º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica... serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto 6.017/2007 …

Página 73 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

)". e autorizo o empenho das despesas em favor de: PEDRO PAULO ENGENHARIA Fundamento Legal: Art. 24 , inciso XXVI da Lei ... Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o artigo 26 , “caput” …

Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

PREFEITURA DE CURVELO LICITAÇÃO E CONTRATOS RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2019 -ART. 24, INCISO XXVI DA LEI ..., alterada pela IN 16 de 28/04/2015 da Controladoria Municipal e inc…

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

DE LICITAÇÃO, com amparo no art. 24, inc. XXVI, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE... do Sul, sito a Rua Alecrim 120, conforme Lei 10.520, Lei . 8.66…

Página 63 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

, inc. XXVI, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL... de R$ 80.366,00 (oitenta mil, trezentos e sessenta e seis reais), mediante …

Página 16 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Setembro de 2019

o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO 2019.09.10.1, conforme segue: Fundamento Legal: Art. 24, XXVI... de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e …

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

), mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo no art. 24, inc. XXVI, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. REGISTRA.... DISPENSA DE LICITAÇÃO 816/2019 O Município de Triunfo/RS, comunica aos …

Página 137 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispenso a licitação, com fundamento no inciso XXVI do art. 24 da Lei 8.666 /93... XXVI do art. 24 , da Lei 8.666 /93, a licitação a favor da empresa KISNER & …

Página 154 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

de Saneamento. Fundamentação Legal: Art. 24 , XXVI , da Lei 8.666 /93, combinado com os Arts. 14 a 16 , da Lei 11.445 /07... de Infraestrutura vem publicar Ratificação, referente ao Processo …

Página 103 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

/0001-97, com fulcro na Sumula 473 do STF e no Art. 78, XII e 79, I da Lei Federal 8.666/93, em virtude do Consórcio..., abertura de Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24 , XXVI da Lei de Li…