Inciso XXVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 1389 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

, inciso XXVI da Lei 8666/93, Inciso III, § 1º do Art. 2º da Lei n° 11.107 de 06/04/2005 e art. 18, do Decreto n° 6.017... da Lei 2.390/19 (Lei Orçamentária Anual), de 03.12.2019. DECRETA Art. …

Página 731 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

reais) Da base legal: Artigo 24, inciso XXVI da Lei de Licitações n.º 8.666/93; Inciso III, § 1º do Art. 2º da Lei n... de Dispensa de Licitação Processo Licitatório 21/2020 - Dispensa de Licitaç…

Página 934 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

no artigo 24, inciso XXVI, da Lei . 8.666/93. 13.2 A legitimação da atuação do Consórcio decorre da transferência... neste contrato, não se sujeita aos limitadores contidos no art. 65, §2º da Lei

Página 76 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Setembro de 2020

). Fundamentação legal: incisos II e IV do Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993.... público, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, reconhece e ratifica a dispensa de licita…

Página 149 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

DO ITAJAI - CISAMVI Artigo 24, Inciso XXVI da lei 8.666/93 Valor total: R$193.080,00 Processo Dispensa 08-142/2020 Objeto... Artigo 24, Inciso IV da lei 8.666/93 Valor total: R$22.800,00 Processo …

Página 1234 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

de Programa é celebrado com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXVI, da Lei 8.666/93. DO OBJETO... de licitações, concessões de serviços públicos e de consórcios públicos – …

Página 1235 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei 8.666/93. V. gestionar a liberação dos recursos financeiros ao nível..., que venham a promover e melhorar a qualidade de vida da população …

Página 916 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

de licitação: Dispensa de Licitação. Fundamentação Legal: artigo 24, Inciso XXVI, da Lei 8.666/93. Artigo 24 - É... 2633460 PROCESSO LICITATÓRIO 088/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2020 ATA …

Página 124 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Setembro de 2020

CISAMVI - SEMUS Contratada: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO VALE DO ITAJAI - CISAMVI Artigo 24, Inciso XXVI da lei 8.666/93 Valor total: R$122.234,50...: CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS …

Página 409 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Setembro de 2020

a 31.12.2020. Fundamento legal: Art. 24, inciso XXVI da Lei 8.666/93, c/c Art. 2, parágrafo 1º, inciso III da Lei... e em conformidade com o Artigo 37 da Constituição Federal; e em conformidade com …