Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

Página 857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

/ SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154... da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115031520165180104

(convertida na Lei 8.029/90), tendo sido, posteriormente, readmitidas aos quadros funcionais do Ministério da Agricultura... do BNCC, em 16.03.1990, pela Medida Provisória 151/90 (convertida …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6361220165080016

DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. FORMALIDADES PREVISTAS... a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11503-15.2016.5.18.0104

Provisória 151/90 (convertida na Lei 8.029/90), tendo sido, posteriormente, readmitidas aos quadros funcionais... do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no ano de …

Página 574 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

das contribuições parafiscais mantêm-se comteto de 20 salários mínimos. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º.... - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10120324420188260566 SP 1012032-44.2018.8.26.0566

. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. LEI 8.029 /90 E E DECRETO 1.260 /94. PLANO COLLOR. VALORES RETIDOS. INTERRUPÇÃO... São Paulo Registro: 2020.0000123304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e …

Andamento do Processo n. 0003560-59.2019.4.03.6338 - 20/02/2020 do TRF-3

vinculada ao Ministério da Previdência Social e criada pela Lei n. 8.029/90, sua responsabilidade civil por atos... Constitucional 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, …

Andamento do Processo n. 0001715-89.2019.4.03.6338 - 20/02/2020 do TRF-3

vinculada ao Ministério da Previdência Social e criada pela Lei n. 8.029/90, sua responsabilidade civil por atos omissivos... Constitucional 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, …

Andamento do Processo n. 0002567-16.2019.4.03.6338 - 20/02/2020 do TRF-3

, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social e criada pela Lei n. 8.029/90, sua responsabilidade civil por atos... do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 …

Andamento do Processo n. 0001208-31.2019.4.03.6338 - 20/02/2020 do TRF-3

e criada pela Lei n. 8.029/90, sua responsabilidade civil por atos omissivos também possui indubitável caráter subjetivo. IV... Constitucional 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, …
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