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19 de abril de 2019
Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

Empregados têm direito a computar o tempo trabalhado como se fosse de contribuição

Social – MPS, instituído com base na Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade: I – promover... disposto no art. 17 da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade: I – promover a arrecadação, a fiscalização.... 17 da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade: I – promover a a...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

8.029, de 12 de abril de 1990, resolve: EXONERAR , a pedido, GINALDO VIANA DE SOUZA do cargo de Diretor do Centro das Artes... que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 7.735..., caput , inciso I, alínea "c", e no art. 6º, caput , inciso VI, da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130620920194040000 5013062-09.2019.4.04.0000

143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029 /90, art. 8º , § 3º , redação das Leis 8.154 /90 e 10.668 /2003 - é... do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º , do art. 8º , da Lei 8.029 /90, com a redação das Leis 8.154 /90 e 10.668... prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029 , de 1990, destinada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130620920194040000 5013062-09.2019.4.04.0000

Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90... da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154... nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE, à ...

Pg. 2188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

extinta pela Lei 8.029/90 (art. 1º, I, “d”), tendo a União sucedido os direitos e obrigações dessa autarquia, conforme.... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL SUCEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL. ART. 23 DA LEI 8.029/90..., conforme o disposto no art. 23 da Lei 8.029/90. 3. No que diz respeito à pre...

Pg. 2201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, autarquia federal, foi extinto pela Lei 8.029/90 (art. 1º, I, “d”), tendo a União Federal sucedido os direitos e obrigações... e a legitimidade da embargante. A Lei 8.029/1990 extinguiu o instituto do Açúcar e do Álcool e transferiu os direitos... ou da citação da embargante. 4. A Lei 8.029/1990 extinguiu o ...

Inteiro Teor. 20160110923806 DF 0026239-13.2016.8.07.0001

; (d) SEBRAE - Lei 8.029, de 12-4-1990; (e) SEST e SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional..." não segue o rito da Lei 6.830, de 1980, mas isso não o desqualifica para, por meios Código de Verificação :2019... antecedente por instrumentos normativos a seguir mencionados: (a) SENAI - Decreto-lei ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1004509720165010078

. 20 da Lei 8.029 , de 12.04.1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei 8.154 , de 28.12.1990... trabalhistas da extinta INTERBRAS, da qual a União á a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei 8.029.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40. ANTERIOR À...

Inteiro Teor. 2994920154036137

. Da Existência de Relação de Emprego A Lei 8.212/91, em seu art. 12, inciso I, letra "a", define como segurado... entre a embargante e a União quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 20, I da lei 8212... veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3868120125180002

INDIVIDUAL DE TRABALHO/ ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇAO. Alegação(ões): - violação do artigo 16, II, da Lei 8.029/1990... ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação ...' (art. 2º, da Lei 8.878/94... da Lei 8.874/1994. - divergência jurisprudencial. A Reclamada insurge-se contra o...

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