Inciso XXV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

de 21/06/93 e alterações posteriores, baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Para integrar a Comissão de Licitação ficam..., de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações …

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Solicitação..., Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A coleção de ebooks …

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

-08-2020 a 31-10-2021, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. 2.1 O valor estimado para atender..., inc. XXV da Lei Federal 8.666-1993 e alterações c/c dispositivos da Lei
há 2 meses

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Agosto de 2020

protegida, nos termos do inciso XXV do art.24, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. § 1º A contratação realizada... o caput, além das diretrizes e objetivos previstos no parágrafo único …

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

com base no Art. 24 , inc. XXV da Lei Federal 8.666 -1993 e alterações c/c dispositivos da Lei Federal 10.973 -2004... 26 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações a situação de inexigibilidade de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024140054594009 MG

segundo o qual seria aplicável a dispensa prevista no art. 24, XXV, da Lei 8.666/93, à contratação objeto da ação... de direito de uso ou de exploração de criação protegida" (art. 24, XXV, da Lei 8.…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2020

de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... DE AZOSPIRILLUM BRASILENSE HM053 E HM210. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXV

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

Estimulação Elétrica Transcraniana". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXV da Lei ... , inciso I da Lei 8.666 /93 e na Cláusula Segunda do Termo de Contrato. …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

subsequente, assinatura de contrato, por Dispensa de Licitação nos termos do inciso XXV do art. 24 da lei 8.666 /93. ANDRÉ... Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.6…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Maio de 2020

Licitatório, nos termos do Art. 24, incisos XIII e XXV da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem..., a qual se regerá pelas disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,…