Inciso XXV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

Página 71 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

Turismo e Viagens DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS Termo de Aditamento 2º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº 358/2018 - Parecer Referencial CJ/ST 5/2021-…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 153079 - UFPR Nº Processo: 23075.020231/2021-02. Pregão Nº 136/2021. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA. Contratado: 04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE…

Página 104 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2022

Convênio 2100.0419 - TA. Convenentes: Unesp e a Universidad Nacional Del Litoral. Processo: 1271-45-1-2013 - FAAC Natureza: 1º Anexo ao Acordo de Cooperação entre Unesp e a Universidad Nacional Del…

Página 700 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2021

simae - serviÇo intermuniCiPal de Água e esgoto de JoaÇaba DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2021 Publicação Nº 3513562 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11461/2021 - UASG 154040 - FUB Nº Processo: 23106.114619/2020-70. Dispensa Nº 11461/2021. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB. Contratado: 00.799.205/0001-89 -…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2021

de Cooperação - Partes: Unicamp e Universidade da Colúmbia Britânica – UBC - Período: agosto/2015 a agosto/2020 - Resumo do Objeto: Reforçar as relações e a cooperação entre as instituições,…

Página 93 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2021

ANEXO V D E C L A R A Ç Ã O Eu, ________________________________________________________, abaixo assinado, de nacionalidade __________________, nascido(a) em ____/____/______, no município de…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 319/2021 - UASG 254445 Nº Processo: 25386001169202163 . Objeto: Aquisição de Software que permite processar dados com técnicas bibliométricas avançadas,…

Página 178 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

Vigência: 01.12.2021 a 01.12.2026 Valor total: sem ônus UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS PROCESSO N.º21.1.2916.8.0 Compra Direta n.º107/2021 - FFLCH RESUMO…

Página 146 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2021

DELIBERAÇÃO CONSU-A-28/2021 de 30/11/2021 Reitor: ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA MEIRELLES Secretária Geral: ÂNGELA DE NORONHA BIGNAMI Altera a Deliberação Consu-A-40/2019, que institui a Diretoria…