Art. 24, inc. XXV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

da patente de invenção supramencionada. MODALIDADE: Dispensa de licitação com base no artigo 24, inciso XXV, da Lei 8666..., com fundamento no inciso I, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato …

Página 91 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

com base no Art. 24 , inc. XXV da Lei Federal 8.666 -1993 e alterações c/c dispositivos da Lei Federal 10.973 -2004 ( Lei... UNESP de Inovação. Extrato de Contrato firmado com base no Art. 24 , inc.…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Setembro de 2019

dispensável a realização de licitação, nos termos do inciso XXV do art. 24 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... O adicional variável de que trata este artigo configura ganho eventual …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender projeto... e treinamento de servidores Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pela singularidade do objeto... Santa Luzia do IFPB. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decreto …

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

no inciso XXV , do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93, o ato de Dispensa de licitação do Diretor Executivo da Agência... a Marquesparizotto Engenharia S/S. Processo 01P-291/2019; com fundamento …

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pela singularidade...: Lei 10.520/02 e Lei 8.666/93. Vigência: 16/08/2019 a 16/08/2020. …

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... como jurado, de acordo com o artigo 440 do Código de Processo Penal …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

da prestação de serviços técnico-especializados. Fundamento Legal: Inciso XXV do Art. 24 da Lei 8.666/1993 c/c §2º do Art...% do valor inicialmente contratado) p/ inclusão dos RUs 1, 3 e 4. …

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

do inciso XXV do Art. 24, da Lei 8.666/1993. O Edital que define o critério poderá ser retirado na Av. Dom Hélder..., cuja vigência é de 12 meses, na forma do art. 57, II, da Lei8.666/93. …