Art. 89 do Decreto Lei 7903/45

Decreto Lei nº 7.903 de 27 de Agosto de 1945

Art. 89. As marcas registradas, de acôrdo com êste Código, terão garantido o seu uso exclusivo para distinguir produtos ou mercadorias, de outros idênticos ou semelhantes, de procedência diversa.
Parágrafo único. Considera-se marca de indústria aquela que fôr usada pelo fabricante, industrial, agricultor ou artífice, para assinalar os seus produtos e marca de comércio, aquela que usa o comerciante para assinalar as mercadorias do seu negócio, fabricadas ou produzidas por outrem.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026891-57.2019.4.04.0000 5026891-57.2019.4.04.0000

do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão... que a requerida teria sido condenada a reparar perdas e danos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046364-63.2018.4.04.0000 5046364-63.2018.4.04.0000

, ademais, o primeiro Código de Propriedade Industrial brasileiro (Decreto-lei 7.903 /1945), que vigorou até 1996... da Propriedade Industrial (DL 7.903 /1945) dispunha, no seu art. 3º , que "A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 58791 GB

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.- QUESTÃO REGULADA PELO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . - A JUSTAPOSIÇÃO DE MARCA OU INSIGNIA REGISTRADA EM FAVOR DE OUTREM, A TÍTULO PRÓPRIO, PARA O …
Termo/Assunto relacionado