). Verifica-se que o ente público satisfez a exigência da Lei nº 8.666/1993, art. 24, XXIV. Logo, não pode ser atribuída ao Estado... do §1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, não afastou a …
Art. 24, inc. XXIV da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00183461020175160009 0018346-10.2017.5.16.0009
de enfermagem (CTPS - fl. 14 ). Verifica-se que o ente público satisfez a exigência da Lei nº 8.666/1993, art. 24, XXIV... do §1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, não afastou a possibilidade de …
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00164835220185160019 0016483-52.2018.5.16.0019
público satisfez a exigência da Lei nº 8.666/1993, art. 24, XXIV. Logo, não pode ser atribuída ao Estado culpa pela má... a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, não afastou a …
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00165719020185160019 0016571-90.2018.5.16.0019
público satisfez a exigência da Lei nº 8.666/1993, art. 24, XXIV. Logo, não pode ser atribuída ao Estado culpa pela má..., do art. 71, da Lei nº 8.666/93, não afastou a possibilidade de condenação …
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00166039520185160019 0016603-95.2018.5.16.0019
a exigência da Lei nº 8.666/1993, art. 24, XXIV. Logo, não pode ser atribuída ao Estado culpa pela má escolha da empresa... do §1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, não afastou a possibilidade de …
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00166117220185160019 0016611-72.2018.5.16.0019
público satisfez a exigência da Lei nº 8.666/1993, art. 24, XXIV. Logo, não pode ser atribuída ao Estado culpa pela má..., do art. 71, da Lei nº 8.666/93, não afastou a possibilidade de condenação …
Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019
e integrado à Secretaria de Saúde de Mauá. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº …
Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019
, por preço global. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores..., inciso XXIV, c.c. artigo 26, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00000561120195210017
. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS . LEI Nº 9.637 /98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648 /98, AO ART. 24 , XXIV..., em seu art. 2.º , § 5.º , bem como na nova Lei n.º 13.636 /2018, em …
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00195167220175160023 0019516-72.2017.5.16.0023
/2015 a 23/11/2015. Verifica-se que o ente público satisfez a exigência da Lei nº 8.666/1993, art. 24, XXIV. Logo, não... do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) prevê a responsabilidade …