Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI A C Ó R D Ã O S TC-005064.989.17-1. Contratante: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – Semasa. Contratada: Itron Soluções para…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100983-13.2019.5.01.0026 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR DIAS DA…
dias consecutivos e ininterruptos, contados da data da celebração deste Termo. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00025545.989.20-4. Proc.: 00025545.989.20-4.
Maria Madalena/RJ, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO, praticou atos de improbidade por ocasião da celebração, em 22.02.2005, do termo de parceria…
Expediente: Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO VICE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR SÃO BENEDITO…
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO A DISPENSA Nº DP2021/003SEURB Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com a legislação pertinente (art.24, inc.II, da Lei n.
de 2021 às 9 horas. A minuta de edital em inteiro teor está à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h no Setor de Licitações, telefone (14) 3405-1500 ou no site: www.