Inciso XXIV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI A C Ó R D Ã O S TC-005064.989.17-1. Contratante: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – Semasa. Contratada: Itron Soluções para…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009831320195010026 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100983-13.2019.5.01.0026 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR DIAS DA…

Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2021

dias consecutivos e ininterruptos, contados da data da celebração deste Termo. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00025545.989.20-4. Proc.: 00025545.989.20-4.

Página 1693 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Março de 2021

ESGOTO SEMAE Contratada...: SIMÃO MEOTTI ME Valor ............ : 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) Vigência ....... : Início: 16/02/2021 Término: 15/02/2022 Licitação ...... : PREGÃO…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Março de 2021

CONTRATO . EXTRATO – CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 01/2021 – PARÁ 2000 . CONTRATO DE LOCAÇÃO: 01/2021 – PARÁ 2000. LOCADOR: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARÁ 2000, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.584.058/0001-18.

Página 8 da EXTRA do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Março de 2021

CONTRATO . EXTRATO – CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 01/2021 – PARÁ 2000 . CONTRATO DE LOCAÇÃO: 01/2021 – PARÁ 2000. LOCADOR: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARÁ 2000, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.584.058/0001-18.

Página 6297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Maria Madalena/RJ, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO, praticou atos de improbidade por ocasião da celebração, em 22.02.2005, do termo de parceria…

Página 1 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Fevereiro de 2021

Expediente: Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO VICE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR SÃO BENEDITO…

Página 2 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Fevereiro de 2021

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO A DISPENSA Nº DP2021/003SEURB Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com a legislação pertinente (art.24, inc.II, da Lei n.

Página 215 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

de 2021 às 9 horas. A minuta de edital em inteiro teor está à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h no Setor de Licitações, telefone (14) 3405-1500 ou no site: www.