Inciso XXIV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 101505-30.2019.5.01.0482

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/tb/vm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10825-32.2017.5.15.0012

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/rdr/isr/ge RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE…

Contestação - TRT20 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Atord - contra Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza e Municipio de Aracaju

EXMO. SR DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE Processo n° RECLAMANTE: 1° RECLAMADO: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA 2° RECLAMADO: MUNICÍPIO DE ARACAJÚ INSTITUTO…

Recurso - TRT02 - Ação Abono - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Municipio de Mogi das Cruzes

Fls.: 2 AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. RECLAMANTE: RECLAMADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES , nos…

Recurso - TRT02 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Consorcio Regional de Saude de Servico de Atendimento Movel de Urgencia - Cresamu

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES -ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. RECLAMANTE: RECLAMADO: CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA CRESAMU…

Contestação - TRT02 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Consorcio Regional de Saude de Servico de Atendimento Movel de Urgencia - Cresamu

AO JUÍZO DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - S.P. Processo n°. CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA - CRESAMU, entidade autárquica , inscrita no…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Instituto Inovacao Em Gestao Publica e Municipio de Aruja

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARUJÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: , já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seus advogados que…

Página 304 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

exercício de 2023; Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato SNJ N° 244/2020, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 16/05/2022. Extrato de Termo Aditivo:…

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

Também não assiste a razão à recorrente quando alega que deveria ter sido instaurado um procedimento específico para a declaração de inidoneidade a teor do que prevê a Lei 14.133/21 em razão de ser…

Página 33 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 24 de Junho de 2022

PORTARIA Nº79/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e…