Inciso XXIV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

da multa prevista no inciso III , do artigo 104 , da Lei Complementar 709 , de 14 de janeiro de 1993. Por fim, esclareço... prevista no inciso VI do artigo 104 , da Lei Complementar 709 /93. …

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

da Irmandade). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal 8.666/93). Contrato... de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93). Contrato de …

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

24 , inciso XXIV , da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e alterações posteriores, Resolvem celebrar o presente Aditamento... , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, promovida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 376-62.2018.5.23.0107

que o órgão turmário, na solução da controvérsia, "olvidou-se de analisar o disposto no inciso XXIV , do artigo 24... legal, o artigo 116 discorre que a Lei 8.666 /93 é aplicável aos convênios, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 376-62.2018.5.23.0107

turmário, na solução da controvérsia, "olvidou-se de analisar o disposto no inciso XXIV , do artigo 24 , da Lei 8.666 /93... no inciso XXIV , do artigo 24 , da Lei 8.666 /93, cujo teor …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 17140-76.2017.5.16.0003

público satisfez a exigência da Lei 8.666 /1993, art. 24 , XXIV . Logo, não pode ser atribuída ao recorrente culpa... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18417-21.2017.5.16.0006

assentou que: "Verifica-se que o ente público satisfez a exigência da Lei 8.666 /1993, art. 24 , XXIV . Logo, não pode... da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que exime a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16784-27.2017.5.16.0021

a exigência da Lei 8.666 /1993, art. 24 , XXIV . Logo, não pode ser atribuída ao Estado culpa pela má escolha... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993

Andamento do Processo n. 0011255-74.2018.5.15.0003 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

, fundamentado no art. 24 , inc. XXIV , da Lei 8.666 /93, segundo qual,"É dispensável a licitação: para a celebração... que considerar que os artigos 55 , inciso XIII , 58 , inciso III e 67 , …

Andamento do Processo n. 0011255-74.2018.5.15.0003 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

"e"in vigilando". No caso dos autos, houve dispensa de licitação, fundamentado no art. 24 , inc. XXIV , da Lei 8.666..., as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, …