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21 de abril de 2019
Artigo 8 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 8 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 8º A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos:

I - a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como o número do registro do ato pelo qual o crédito foi cedido;

I - a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

I - a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - a identificação dos títulos emitidos;

III - a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for o caso.

Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20249411920198260000 SP 2024941-19.2019.8.26.0000

responsabilizado pelos débitos de IPTU - Inteligência do art. 26 e 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Exceção acolhida - Honorários... recair sobre o devedor fiduciante, nos termos do artigo 27, §8º, da Lei 9.514/1997 - Precedente desta Corte Extinção..., § 8º, da Lei Federal 9.514/1994 Pela alienação fiduciária, a proprie...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20248035220198260000 SP 2024803-52.2019.8.26.0000

Inteligência dos artigos 26 e 27, § 8º, da Lei Federal 9.514/1994 Pela alienação fiduciária, a propriedade resolúvel é... fiduciário que não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPTU - Inteligência do art. 26 e 27, § 8º, da Lei 9514/97... - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciant...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20247697720198260000 SP 2024769-77.2019.8.26.0000

dos artigos 26 e 27, § 8º, da Lei Federal 9.514/1994 Pela alienação fiduciária, a propriedade resolúvel é transmitida... ser responsabilizado pelos débitos de IPTU - Inteligência do art. 26 e 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Exceção acolhida... tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos do artigo 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20321417720198260000 SP 2032141-77.2019.8.26.0000

dos artigos 26 e 27, § 8º, da Lei Federal 9.514/1994 Pela alienação fiduciária, a propriedade resolúvel é transmitida... ser responsabilizado pelos débitos de IPTU - Inteligência do art. 26 e 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Exceção acolhida... tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos do artigo 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21440679720188260000 SP 2144067-97.2018.8.26.0000

, do artigo 26, da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida..., da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no... 9514/97, incluído pela Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

Raphael Faria

Raphael Faria -

O que é um financiamento de imóvel? Como funciona a alienação fiduciária imobiliária?

somente em 1997 passou a permitir, o financiamento imobiliário. Até a promulgação da Lei 9.514 de 1997, os bens... ou promessa de venda de imóveis; 4. Alienação Fiduciária de coisa imóvel (art. 17 da Lei n. 9.514/1997). A princípio... por instituições financeiras (art. 9º da Lei 9.514/97). Art. 9º A companhia secur...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22252249220188260000 SP 2225224-92.2018.8.26.0000

e do disposto no § 8º, do art. 27, da Lei 9.514/1997, é incabível deferir, neste momento, a penhora da unidade... porque não verificada a hipótese do artigo 27, § 8º, da Lei 9514/97. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento 2093391..., XII, do CPC/2015. Exegese do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e art. 1.368-B, p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21721641020188260000 SP 2172164-10.2018.8.26.0000

Inteligência dos artigos 26 e 27, § 8º, da Lei Federal 9.514/1994 Pela alienação fiduciária, a propriedade resolúvel... - Inteligência do art. 26 e 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Exceção acolhida - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor..., nos termos do artigo 27, §8º, da Lei 9.514/1997 - Precedente desta Cor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1441244920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 2º, 8º, 26, 27, 32 e 39, II, da Lei 9.514/97, 29 e 41... previamente intimados para purgação da mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97: [...] Assim, a realização de leilão... DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. LEI 9.514/97...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21925782920188260000 SP 2192578-29.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000785388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2192578-29.2018.8.26.0000, da

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