Inciso XXIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

CAMPUS MONTES CLAROS EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2021 - UASG 158437 - IFNMG/CAMPUS M.CLAR Nº Processo: 23394.000430/2021-83. Dispensa Nº 5/2021. Contratante: INST.FED.DO NORTE DE MG/CAMPUS MONTES…

Página 762 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Julho de 2021

AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 118/2021 Publicação Nº 3162009 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) D8C81DC6B71C9747C0E70D5F0DAAB01286ABF5B8 AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Código registro TCE:…

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2021 - UASG 153063 - UFPA Nº Processo: 23073.010465/2021-53. Dispensa Nº 90/2021. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado:…

Página 136 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Junho de 2021

Parágrafo único. No período acima, em caso de interesse público relevante e urgente, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara. Art. 2º Suspender a…

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS SE DE PROTEÇÃO Á PESSOA-DHPP AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Acha-se aberta, neste Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, licitação na…

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

(08.882.730/0001-75); Prefeitura Municipal de São João do Cariri - PB (09.074.345/0001-64); Prefeitura Municipal de Tavares - PB (08.944.092/0001-70); Prefeitura Municipal de Uiraúna - PB…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003381-74.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70084898287 (Nº CNJ: 0003381-74.2021.8.21.7000) 2021/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. 1. Devem ser rejeitados os embargos ausentes omissão,…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - ACÓRDÃO : 0001544-93.2017.5.10.0011 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0001544-93.2017.5.10.0011 - ACÓRDAO 2. ª TURMA/2021 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATORA:…

Andamento do Processo n. 0001544-93.2017.5.10.0011 - ROT - 01/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001544-93.2017.5.10.0011 Relator ELKE DORIS JUST RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRENTE MARCIA MARIA SOUZA CUNHA ADVOGADO CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS (OAB: 37350/DF)…