Art. 24, inc. XXIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1574620185140092

Federal . - violação do (s) artigo (s) 2º , 611 e 620 da CLT e artigo 24 , XXIII da Lei 8666 /93; - divergência...) 24 , XXIII , da Lei n. 8.666 /93; Afirma que a CAERD"é uma empresa pública que …

Página 32 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

global R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil rais), com fulcro no Artigo 24 Inciso XXIII da Lei 8.666 /93 e suas alterações... enumerados nos artigos 77/78 em seus incisos e parágrafo único, todos da Lei

Página 223 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

/2019 Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no Inciso XXIII do Artigo 24 da Lei 8.666/93, tendo em vista..., quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). …

Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

CNPJ/MF n° 00.352.294/0001-10. Base legal: art. 24, XXIII, Lei 8.666/93. Valor total: R$ 226.035,80. Rubrica.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. PREFEITURA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07151273820188070000 DF 0715127-38.2018.8.07.0000

condutas tendentes a lesar o erário. De mais a mais, o art. 24 , inciso XXIII , da Lei 8.666 /1993, autoriza a dispensa... de cobrança de créditos não possuiria natureza singular. sentido é o …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Agosto de 2019

das atribuições a mim conferidas pela Lei 13.399 de 02.08.02, AUTORIZO, com fundamento no inciso XXIII do artigo 24... DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO …

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

das atribuições a mim conferidas pela Lei 13.399 de 02.08.02, AUTORIZO, com fundamento no inciso XXIII do artigo 24 da Lei... Federal 8.666/93 e alterações posteriores, bem como da Lei Municipal …

Andamento do Processo n. 1.239.026 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

inadmitido, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 17, § 4o., 24, VIII e XXIII e 26, parág. único da Lei 8.666/1993... a prestação do serviço público. Aplicação do art. 24, VIII da Lei de Licita…

Página 4975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

aponta ofensa aos arts. 17, § 4o., 24, VIII e XXIII e 26, parág. único da Lei 8.666/1993; 23 e 29, V da Lei 8.987/1995; 51... do art. 24, VIII da Lei de Licitações. Inexistência de irregularidade …

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Julho de 2019

mil, setecentos e noventa reais) Amparo Legal: Art. 24, inciso VIII e XXIII, da Lei n. 8.666/93. Do Prazo: A vigência... protocolizada. Ordenador de Despesas: Luiz Carlos da Rocha Lima Amparo …