Inciso XXIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

o previsto no art. 23, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; e II - formação de atas de registro... ou entidade não participante, e considerar a revisão dos valores na …

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021

13.399 de 02.08.02, AUTORIZO, com fundamento no inciso XXIII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores..., com fundamento no inciso XXIII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Janeiro de 2021

Lei 13.399 de 02.08.02, AUTORIZO, com fundamento no inciso XXIII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações..., com fundamento no inciso XXIII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

, Inciso XXIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Projeto de especialização e instituição credenciada no MEC... financeiros provenientes da emenda parlamentar 41120005 . Total de …

Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

PROCESSO: 6018.2020/0040494-6 DESPACHO DO SECRETÁRIO À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no §5º do art. 42 da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 8.080/1990, AUTORIZO o…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Dezembro de 2020

PROCESSO: 6018.2020/0040494-6 DESPACHO DO SECRETÁRIO À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no §5º do art. 42 da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 8.080/1990, AUTORIZO o…

Página 46 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Dezembro de 2020

SHEILA FLÁVIA ANSELMO MOSSO Prefeita Municipal JAIRO SANTOS NASCIMENTO Secretário Municipal SEMAGRI Av. Valter Luiz Filus n.1133 - Chupinguaia RO. E-mail:gabinete.chp@hotmail.com- CEP: 76990-000-…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , XXIII . Vigência: 05/10.... Fundamento Legal: Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, Lei 10.520 …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Outubro de 2020

da rede de atendimento da Caixa, nos termos do art . 24, XXIII, da lei Federal no 8666/93 . Contrato 112/2020 . Vigência 60... DE PASSoS -HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 048/2020 - Em cumprimento ao …

Página 187 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

Ratificada a Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, com atualização de valores... Campos – Pregoeiro. DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo n.º