Art. 29 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 29. Aos ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, não se aplica a jornada de trabalho a que se refere o § 2o e o caput do art. 1o da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos.

Página 852 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

", prevista na letra e do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 29, 42, 43, 44, 55, 94 e 95 do Código de Ética... da Lei 3.268 /57, por infração ao artigo 29 do Código de Ética …

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Julho de 2019

, que lhe são conferidas pela Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045 de 19 de julho... Resolução CFM 1931/2009, a pena de “Censura Pública em Publicação …

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Fevereiro de 2019

do Paraná, Instituição fiscalizadora da profissão de Médico, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30... do Paraná (Crea-PR), localizado na Rua Dr. Zamenhof , 35, na cidade de …

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Novembro de 2018

que lhe confere o Art. 15, letra “d”, da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, e tendo em vista o disposto na letra “c... do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei 3.268, de 30 de …

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Outubro de 2018

fiscalizadora da profissão de Médico, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 15 , letra d, da Lei 3.268 , de 30... de setembro de 1957, e tendo em vista o disposto na letra c, do Art. 22, …

Página 21 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Abril de 2018

Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná EDITAL DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO PARANÁ , em face do trânsito em julgado das decisões proferidas…

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Abril de 2018

Republicado Cod. Mat.: 523663 Cod. Mat.: 523926 CRM-SC CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS - PENA DISCIPLINAR APLICADA…

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 2 de Agosto de 2017

Complementar n° 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal n. 12.846/2013 e pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos, os quais se encontram à…

Página 140 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Agosto de 2017

BASEVI CONSTRUÇÕES S/A CNPJ/MF Nº 00.016.576/0001- 47 NIRE Nº 5330000348/3 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (Realizada em 29 de maio de 2017) 1.Convocação: Carta-Convite enviada a todos os…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Outubro de 2016

CRM/SC CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CENSURA PUBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL- PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO RUBENS MARCOS CHEROBIN – CRM/SC 1713 O Conselho Regional de…
Termo/Assunto relacionado