Art. 28 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 28. São transformados em cargos de Fiscal Federal Agropecuário, os atuais cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Médico Veterinário - NS 910, cujos ocupantes estejam em efetivo exercício nas atividades de controle, inspeção, fiscalização e defesa agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na forma do Anexo IV.
§ 1o Serão enquadrados na Carreira de Fiscal Federal Agropecuário os atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.
§ 2o Os atuais ocupantes do cargo de Médico Veterinário - NS 910 que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 31 de julho de 2000, ficando, neste caso, em quadro em extinção.
§ 3o Ficam criados duzentos e cinqüenta cargos de Fiscal Federal Agropecuário na Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, no Quadro Geral de Pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Página 38 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Julho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei 11.000, de 15... CFM 2.182/2018, e em especial no seu artigo 28, Parágrafo Único, …

Página 60 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Julho de 2018

(cento e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência de 12 (doze) meses, tendo seu início a partir de sua assinatura,…

Andamento do Processo n. 0013243-14.2012.403.6000 - 27/09/2017 do TRF-3

0013243-14.2012.403.6000 - PEDRO MARILTO VIDAL DE PAULA (MS016298 - MARCELO DOS SANTOS ESCOBAR) X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL -CRM/MS (MS015803 - RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA…

Página 584 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2017

SENTENÇA 1. Relatório Pedro Marilto Vidal de Paula, qualificado na inicial, propôs a presente ação emface do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM- MS, por meio da qual pede a…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2015

1.246/88, DOU 26.01.1988), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2014. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2004

por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante, reformando a decisão do Conselho de origem, que determinou o ARQUIVAMENTO dos autos para que seja…
Termo/Assunto relacionado