Art. 24, inc. XXII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Página 87 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 13 de Setembro de 2019

/19, SEI 19.16.3720.0007938/2019-16, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal n.º 8.666/93. Valor total: R... 19.16.3720.0007912/2019-39, com fulcro no inciso II, do artigo 25, c/c o inciso

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de relatorios finais e pagamento. Fundamento Legal: Art 57, paragrafo 1, in…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Setembro de 2019

24, XXII, da Lei 8.666/93 e será executada sob a rubrica orçamentária 2271 .10 .302 .041 .4 .096-0001, objeto... do Decreto Estadual n° . 45.902/2012 e nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.66…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

de Canoas(HACO). Fundamento Legal: Inc II do Art. 57 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/10/2019 a 30/09/2021. Valor Total... consumidoras atendidas em baixa tensão localizadas em Manaus/AM. …

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º , Inciso XXII da Lei... 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 09/09/2019. AGNALDO REIS …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

Ledo do Campus Natal Cidade Alta, deste IFRN Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: PARECER n. …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

elétrica. VALOR DO CONTRATO: R$ 96.000,00. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, XXII, Lei 8.666/93. ASSINATURA: 6/9/2019. ASSINAM... e por interesse da Administração, a partir da publicação, o Termo de …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Setembro de 2019

a presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso XXII da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem.... 15.33903900.1.00.00.0.20 (3897) PF: 2100018012016M – MAPP 210801 FUNDAMENTAÇÃO …

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais e amparado no Art. 24 , inciso XXII da Lei Federal 8.666 /1993, com razões remissivas à Justificativa 44... Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável no uso de …