Inciso XXII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Avançado Lagoa da Confusão do Instituto Federal do Tocantins. Fundamento Legal: Artigo 24 , Inciso XXII , da Lei 8.666... Administrativo 04/2018, por 93 (noventa e três) dias, de 30/09/2020 a …

Página 165 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

, com fulcro nas disposições do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, ratifica a contratação da empresa DISTRIBUIDORA.... Contratada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Enquadramento Legal: …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2020

; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei 8666/93; VII... - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO …

Página 35 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2020

. XXII , DA LEI 8.666 /93 E SUAS ALTERAÇÕES. Documento assinado eletronicamente por Selma Vitt Salinez, Diretor.... XXII , DA LEI 8.666 /93 E SUAS ALTERAÇÕES. Documento assinado …

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2020

) , com fundamento no Art. 24 4, XXII , da Lei 8.666 6/93, recepcionando o Parecer SCI 966/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SCI... DE BOM JESUS (UC 1388279-14 ) FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24 , XXII , LE…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2020

de Empenho 501/2020 (2020NE00396) DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se no Art. 24 , XXII , da Lei 8.666... AUXILIAR DA CGJ - 02: 01 MESA 1,75 X 0,70/ 0,70 X 0,70. CM, DE …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2020

) DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se no Art. 24 , XXII , da Lei 8.666 /93. ASSINATURAS: Acessante: Nome: SEBASTIÃO...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/09/2020 …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

Legal: Dispensa art. 24 , Inc. XXII da Lei 8.666 /93. Data da Assinatura: 10/09/2020 do Processo: 136.987 Objeto... artigo 57, inciso II c/c § 2º da Lei 8.666 /93. Processo Fundaj: …

Página 219 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B. Com fundamento no artigo 24 , inciso XXII da Lei... IV da Lei Federal 8.666 /93 e Decreto Municipal 5192 -A. …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Setembro de 2020

: Este contrato fundamenta-se no Art. 24 , XXII , da Lei 8.666 /93.DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Acessante: Nome: SEBASTIÃO RIBEIRO... , em 15/09/2020, às 10:22, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 …