Inciso XXII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Janeiro de 2022

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 10�302�1424�43010000, 10�302�1424�42890000, 10.304.1424.42980000, 10.305.1424.42970000; Elemento de…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL EDITAL Nº 5 APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de MG no uso das suas…

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ CAMPUS BATURITÉ AVISO DE ANULAÇÃO TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2022. O diretor do INSTITUTO FEDERAL DE…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

RETIFICAÇÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2022 publicado no D.O de 2022-01-17, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 14.850.172,00. Leia-se: Valor Total: R$ 16.084.794,32. (COMPRASNET 4.0 -…

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2022 - UASG 153103 - UFRN Número do Contrato: 25/2020. Nº Processo: 23077.083487/2019-88. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 11/2019. Contratante: UNIVERSIDADE…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO CPD Nº 13/2021 O Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ, no uso…

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 36/2017 ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 36/2017; PROCESSO PR-SP/DICGC:…

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

Decisão Decisão do Superintendente Adjunto de 17-01-2022, no Processo IPEM-SP Nº. 41/2022. Declarar Inexigível a licitação nos termos do artigo 25, inciso I da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas…

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

Portaria SUP/DER-023-14/01/2022. Altera a 25ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,…

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Janeiro de 2022

RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão Controle Social, dos serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões…