Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 150 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, de 18/09/2020: AUTORIZO/RATIFICO, com fundamento no Artigo 24, inciso XXI, da Lei Federal 8.666/93, que teve nova redação.../RATIFICO, com fundamento no Artigo 24, inciso XXI, da Lei Federal

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24 , inciso XXI da Lei 8.666 /93 e suas alterações, e conforme a Portaria... Declaratório de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24 , inciso XX…

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

: AUTORIZO/RATIFICO, com fundamento no Artigo 24 , inciso XXI , da Lei Federal 8.666 /93, que teve nova redação... e cinquenta e seis reais), nos termos do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender a demanda do setor... do artigo 57, inciso II e § 2º, da Lei 8.666 , de 1993. Vigência: 01/09/2020 …

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Carvalho e Souza. Total de Itens Licitados: 00052. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993...: 23520005193202073 . Objeto: Dispensa de Licitação, nos termos do inciso X…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviços destinados equipamentos utilizados..., ESTRUTURAS E CONSTRUÇÃO CIVIL. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

na plataforma OPPX. Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993..... Justificativa: Enquadra-se no Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

de importação. Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993... uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

do Espírito Santo-UFES. Total de Itens Licitados: 00012. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993... contratado em 2,30%. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 . Vigência: …

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

: Lei 8.666 /93, inciso XXI do art. 24 . Justificativa. Justificativa: Conforme Parecer Técnico 018/2020/M-200/4... suporte laboratorial. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, no caput do art. …