Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EXTRATO DE CONVÊNIO Registro Plataforma + Brasil: Nº 926679/2022. Processo SEI: 01300.001470/2022-92. Dos Partícipes: Concedente:…

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Junho de 2022

junho de 2022. Robson Rogers Moreira. Diretor Administrativo. RATIFICAÇÃO CONTRATO Nº 120/2019-HUM - 3º TA PROCESSO Nº 9095/2018-PRO A UEM/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ, através da…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada SisFoton SENAI SC - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE REFERENTE AO LABORATORIO SISFÓTON DO SENAI…

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

9.1.1 Não serão analisados recursos que estejam incompletos e/ou ilegíveis. 9.1.2 Não serão analisados recursos encaminhados fora do prazo estabelecido. 10. O resultado definitivo do procedimento de…

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS GRÃO MOGOL AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 4/2022 PC 18/2022 INEX 04/2022 CRED 04/2022 MG, torna público o PC 18/2022 INEX 04/2022 CRED 04/2022 - credenciamento…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2021 Convênio: Embrapii Pina 2108.0062 Objeto: Contratação de empresa especializada em patentes com a utilização de verba…

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Junho de 2022

PORTARIA Nº.:179/2022 de 21/06/2022 Nome: SELMA DE LIMA AMARAL Matrícula:5782899/1 Período:01/08/22 à 15/08/22Exercício:2021 Unidade:ERC Casa Maria do Carmo C Nery-APAE de Moju/Moju TORNAR SEM EFEITO…

Página 417 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Item 3: LUMINARIA, CORPO EM CHAPA DE AÇO, COR BRANCA, BASE G13 PARA 2 LÂMPADAS Quantidade: 125,00 UNIDADE (cento e vinte e cinco UNIDADE) Preço Unitário: 47,0000 (quarenta e sete reais) Descrição:…

Página 419 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVICO DE INSTALACAO/MONTAGEM DE EQUIPAMENTO E SISTEMAS DE REDE DE TELECOMUNICACAO MODALIDADE: Pregão - Compras e Serviços PARECER JURÍDICO: PG.P. 1876/17-RUSP e PG. P.

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 150004 - STIC Número do Contrato: 24/2018. Nº Processo: 23000.006062/2018-68. Pregão. Nº 7/2018.