Art. 24, inc. XXI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

). Valor: R$ 52.600,00. Fonte: TOTAL E&P do Brasil Ltda. Fundamento legal: art. 24, inciso XXI da Lei 8.666/1993. Ratificação... Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO 431. Fundamento legal: caput …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

reais). Fundamento Legal: art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Projeto Ref. FAPEX e Projetos... CORPORATIVOS EIRELI - ME valor R$ 19.999,00. art. 24, INCISO XXI da lei

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Proforma Invoice 1900023. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06... Concorrenciais no Brasil Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Manutenção... as necessidade da Universidade federal da Bahia. Total de Itens Licitados: …

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

: Partes de um espectrômetro infravermelho. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei ...: 01300007195201915 . Objeto: Reagente composto químico. Total de …

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender a projeto de pesquisa... FESTIVAL INTERNACIONAL DE INVERNO DA UFSM. Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

DE PRODUTOS BROMATOLOGICOS E SERVIÇO , Valor: R$ 28.226,34 , Art. 24, inciso XXI lei 8.666/93. EXTRATO DE DISPENSA...: Artigo 24, XXI, da Lei 8.666/93. Declaração em 09/09/2019 Patricia Mokrzycki, …

Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

$ 19.446,00 – Modalidade: Ato de Dispensa de Licitação nos termos do inciso XXI do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93... do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93 c/c art. 8º da Portaria GR-248/1998 e …

Página 13 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Setembro de 2019

O Diretor da UNESPAR Campus de União da Vitória nos termos do inciso XXI do art. 24 da Lei Federal 8.666/1993 e inciso XVIII.... CONTRATADA : Airton Silva Teixeira Cornelio Procopio. Fundamento …