Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Ineditoriais AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA PEIXE VIVO EXTRATO DE CONTRATO CG 083/ANA/2017 - Contrato 02/2021 - Celebrado entre Agência Peixe Vivo e Sasdelli Consultoria e Planejamento Ambiental Ltda.

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMAG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 3/2021 2ª CHAMADA Processo de Licitação de N° 005/2021- Pregão Eletrônico nº 003/2021 - 2ª Chamada-Extrato do…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

19. Lucas Leite Alves 20. Lucas Soares de Oliveira 21. Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão 22. Mauro Oliveira Magalhães 23. Paula Cristina Rigueiro Barbosa 24. Pedro Henrique Lacerda Barbosa…

Página 120 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

Licença com exclusividade para a EXPLORAÇÃO DA PATENTE, para fins de fabricação, comercialização e exploração, com direito a sublicenciamento, sob título “NANOEMULSÕES OFTÁLMICAS E USO”, nos termos…

Página 354 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Ineditoriais AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA PEIXE VIVO EXTRATO DE CONTRATO CG 083/ANA/2017 - Contrato 02/2021 - Celebrado entre Agência Peixe Vivo e Sasdelli Consultoria e Planejamento Ambiental Ltda.

Página 355 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMAG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 3/2021 2ª CHAMADA Processo de Licitação de N° 005/2021- Pregão Eletrônico nº 003/2021 - 2ª Chamada-Extrato do…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

EDITAL Nº 4, DE 6 DE MAIO DE 2021 HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A Universidade Federal de Rondonópolis, por meio do Instituto de Ciências Exatas e Naturais e nos termos que dispõe o…

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Maio de 2021

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO O Hospital Universitário de Londrina-HU, em atendimento a Lei Estadual 15.608/2007, artigo 31, torna público aos interessados…

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA RESULTADO DE LICITAÇÃO A DIRETORIA GERAL comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº 0006/2021. Objeto: Aquisição de estação de trabalho básica…

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

08/04/2021 250,00 07479327000137 7243/2021 1520/2021 08/04/2021 12701,74 64170087000128 8419/2021 2770/2021 08/04/2021 8250,43 64170087000128 8385/2021 2824/2021 08/04/2021 6026,16 64170087000128…