Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Este material é necessário, pois o mesmo será utilizado juntamente... e 60 Hz, descargas parciais inferiores a 3 pC e Total de Itens Licitados: …

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Equipamento... destinado á pesquisa - Atendimento inciso XXI Art 24 Lei 8.666 /93

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

. Fonte de Recurso: Convênio 01.20.0003.00. Amparo Legal: Art. 24 XXI e 25 inciso I , da Lei 8.666 /93. Data da Ratificação... Global: R$ 8.530,24 Fonte de Recurso: Convênio 01.20.0003.00. …

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, Art. 24 , inciso XXI lei 8.666 /93. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Convênio AGTT 031/2019 460001. Projeto "Interface... de Equipamentos Educacionais, Valor: R$ 23.192,00 Lei 8.666 /93, Art. 24

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

e Gasoso. Fundamento: Art. 24 , Inciso XXI da Lei 8.666 /93. Fornecedor: IVAN FERREIRA REINALDO ME.. Valor: R... 5ml, 12 x 75mm. Fundamento Legal: art. 25 , da lei 8.666 /93, conforme disposto no ar…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

XXI , C/C Art. 6º , Inciso XX da Lei 8.666 /93 - Empresa: ARDIZZON & BRUMATTI LTDA - CNPJ: 02.132.807/0001-03, Lotes... constantes do Plano de Trabalho - Convênio 793706/2013 - RECURSO DE …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

de petróleo. Valor: R$ 72.640,00. Fonte: REPSOL 510 - RSB 018-10. Fundamento legal: art. 24 , inciso XXI da Lei 8.666 /1993... da Lei 6.404 /76 e dos artigos 6º e 9º da Instrução CVM 481/09. …

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 24 , inciso XXI da Lei 8.666 /93 e suas alterações, e conforme a Portaria GR 4685/2010. Interessado: Escola... 24 , inciso XXI da Lei 8.666 /93 e suas alterações, e conforme a …

Página 153 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

, RATIFICO, com fundamento no artigo 24 , inciso XXI e artigo 26 da Lei Federal 8666 /93, a dispensa de licitação... da firma INTERPRISE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA, com fundamento no inciso XXI do …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... entre a UFPR e a Fundação Araucária. Total de Itens Licitados: 00012. Fundamento …