Inciso XX do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Janeiro de 2021

público que realizou Processo de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, inciso XX da Lei Federal 8.666/93, para.... O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que no uso de suas atribuições legais, …

Página 13 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Janeiro de 2021

com base no art. 24, XX, da Lei 8.666/93 Data da assinatura: 1º de dezembro de 2020. Campo Grande, MS, 18 de dezembro... Administrativo, Técnico e Operacional. Fundamentação Legal: Art. 57, II, …

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Janeiro de 2021

Inciso XX II da Lei Federal 8.666/93. VALOR ANUAL: R$ 1.000,00 (Hum mil reais), aproximadamente. Número de aprovação... Inciso XX II da Lei Federal 8.666/93. VALOR ANUAL: R$ 350.000,00 …

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Janeiro de 2021

: Art. 24 Inciso XX II da Lei Federal 8.666/93. VALOR ANUAL: R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) aproximadamente...: 7277 Item Orçamentário: 33.90.39, Fonte: 219.000061 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

XX da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de licitação, com base no art. 24º, Inciso XX da Lei 8.666...) dias, 27/12/2020 a 26/06/2020. Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

, II e art. 60 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993; IN n° 5 de maio de 2017. Vigência: 17/12/2020 a 17/12/2021... de documentos do DNIT. Gestora: Fernanda Gimenez Machado Faé - Diretora da DAF, …

Página 6 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2020

com base no art. 24, XX, da Lei 8.666/93. Data : 01/12/2020 Ordenador de Despesas: Des. Paschoal Carmello Leandro... 0106/2020-SF Processo: 158.1036/2019 Lei: Com fundamento no Art. 57, …

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XX da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Dezembro de 2020

ou com deficiência auditiva. No exercício de minha competência, com fulcro no artigo 24 , inciso XX , da Lei 8.666 /1993.... SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA AVISO DE LICITAÇÃO

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2020

Legal: Art. 24 , XX da Lei 8.666 /93; Signatários: Maurício Caldas de Melo - Diretor-Geral, pelo TRE-MG, e Flávio Jock... Legal: Art. 65, I, a e b e § 1º da Lei 8.666 /93; Signatários: …