Inciso XX do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

CAMPUS SÃO CRISTOVÃO II DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE CONTRATOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO DO CAMPUS São Cristóvão II DO COLÉGIO PEDRO II, NOTIFICA neste ato a empresa a T&S LOCAÇÃO DE…

Página 825 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº161/2019 DISPENSANº 13/2019 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 2019/2099 Publicação Nº 3321036 PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR/SC…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Setembro de 2021

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV. Art. 3º Encaminhar esta Portaria ao…

Andamento do Processo n. 0004500-57.2007.5.17.0005 - E / ED / RR - 20/09/2021 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0004500-57.2007.5.17.0005 Processo Nº E-ED-RR-00045/2007-005-17-00.8 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante FERNANDO SOARES DOS…

Página 3228 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Setembro de 2021

Diversamente do afirmado pela reclamada, trata-se de responsabilidade subsidiária decorrente de terceirização ilícita, razão pela qual não existem as contrariedades ao art. 37,II, da Constituição da…

Página 335 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

ATA DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2021 Senhor Prefeito: Trata-se de Pregão Eletrônico visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

0 PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOTORIAS DE JUSTIA DE TUTELA COLETIVA & Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - Capital Oficlo e PJCID / 117/2016 Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016…

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Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2021

LEIA-SE: Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Contrato 047/2021, Proad 39331/2021. Partes: TRT-2ª Região e a Empresa ISH Tecnologia S/A. Objeto: Aquisição de solução…