Art. 24, inc. XX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Setembro de 2019

o procedimento licitatório, nos termos do artigo 24, caput XX, da Lei Federal 8.666/93 - Processo 15061/2019 - DT; 85... esta Casa Legislativa; 112) autorizar o aditamento ao Contrato …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Setembro de 2019

de ascensoristas, sendo dispensável o procedimento licitatório com base no art. 24, XX, da Lei Federal 8666/93 - Processo ... de recepcionistas e telefonistas, sendo dispensável o procedimento …

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

de Referência e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XX da Lei 8.666 de 21..., inciso II, artigo 77 caput, art.78 inciso XII e XVII, e art. 79, inciso

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Setembro de 2019

de licitação , com fulcro no artigo 24, inciso XX, da Lei 8.666/93 e no artigo 34, inciso XVII, da Lei 15.608/07. 1.1... no contrato 278/2018 em sua cláusula segunda, bem como o contido no artigo

Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2019

, sendo dispensável o procedimento licitatório com base no art. 24, XX, da Lei Federal 8666/93. Processo 18809/2019..., XX, da Lei Federal 8666/93. Processo A MESA DIRETORA, em reunião …

Protocolo n. SEI - 28/08/2019 do TJPR

idoneidade, mediante dispensa do procedimento licitatório, com lastro na Lei 8.666/93 (art. 24, inciso XX) e na Lei... , com fulcro no artigo 24, inciso XX, da Lei 8.666/93 e no artigo 34, inciso

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Agosto de 2019

- UNILEHU , com fulcro no artigo 24, inciso XX, da Lei 8.666/93 e no artigo 34, inciso XVII, da Lei 15.608/07, para... a partir de 01/10/2016. III - O art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93,…

Página 4 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Agosto de 2019

) meses. fUNDAMENTO LEGAL: Artigos 24 , inciso XX , da Lei 8.666 /93 e Art. 34, inciso XVII, da Lei Estadual 15.608/2007... de imagem, pelo período de doze meses., em conformidade com os artigos 2…

Página 4 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 9 de Agosto de 2019

: Artigos 24, inciso XX, da Lei 8.666/93 e Art. 34, inciso XVII, da Lei Estadual 15.608/2007. Curitiba, 19 de julho... meses., em conformidade com os artigos 24, inciso XX, da Lei 8.666/93 e Ar…