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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7, inc. VIII da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

Andamento do Processo n. 0822783-94.2016.8.20.5001 - Compra e Venda - 06/08/2018 do TJRN

ADV: REGINALDO NELSON MACIEL (OAB 0004922A/RN), ANNA LUISA BOTELHO SGADARI PASSEGGI (OAB 0021676A/DF) - Processo: 0822783-94.2016.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Compra e Venda - AUTOR: JOSEFA

Pg. 547. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

contratuais, a partir da evolução do Direito Civil que importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda, com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160103185000100 RN

Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n° 2016.010318-5 Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Neli Cristina Pinto da Costa Albuquerque de Arruda Advogada:

Inteiro Teor. : 10269367820148260576 SP 1026936-78.2014.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000600676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026936-78.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Inteiro Teor. Apelação: APL 1277332320128260100 SP 0127733-23.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100 Registro: 2017.0000191374 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Andamento do Processo n. 1014540-77.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 04/11/2016 do TJSP

Processo 1014540-77.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Ademilson Figueiredo - -Alessandra Maria Fernandes Molina Figueiredo - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

renomado constitucionalista José Afonso da Silva (in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Ed. Malheiros, 13a ed., pág. 755). Observe-se, outrossim, que o art. 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64

Inteiro Teor. Apelação: APL 30029339120138260145 SP 3002933-91.2013.8.26.0145

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000730432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3002933-91.2013.8.26.0145, da Comarca de Conchas, em que é

Andamento do Processo n. 2016/0069273-9 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(3848) RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.559 - SP (2016/0069273-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAMAL

Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

ementado: "COISA JULGADA - IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAS AÇÕES -EXTINÇÃO DO PROCESSO DA PRIMEIRA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - HIPÓTESE DE FALSA CARÊNCIA -

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