Inciso XIX do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

laminar. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIX da Lei 8.666 de 21/06/1993... Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

: 1.357.070,00 dólares americanos. AMPARO LEGAL: Inciso XIX do artigo 24, da Lei 8.666/93. EXTRATO DE TERMO ADITIVO... do art. 87, §2º da Lei 8.666/1993, dirigido ao Ordenador de Despesas do …

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

Especial - TCE nº 002/2020 em razão de irregularidades não suprimidas na prestação de contas do projeto "UTILIZAÇÃO DE BIODIESEL NO TRANSPORTE FLUVIAL NA AMAZÔNIA", pactuado por meio do Convênio…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2019 - UASG 110511 Nº Processo: 60090000525201923. PREGÃO SRP Nº 16/2019. Contratante: CENTRO GESTOR E…

Página 535 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

EDIFICAÇÕES DO DF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interpretação dada pela Agravante às disposições atinentes a Direito Urbanístico previstas na Medida Provisória nº 881/2019, no…

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

SECRETARIA-GERAL BASE ADMINISTRATIVA DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2019 - UASG 160186 Nº Processo: 65304007448201901. Objeto: Contratação de manutenção…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

CNPq e da FAPEMIG. O níveis e modalidades das bolsas utilizadas no âmbito do Acordo seguirão as regras específicas estabelecidas nos normativos do CNPq e da FAPEMIG, , conforme aplicabilidade em cada…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

2ª BRIGADA DE CAVALARIA MECANIZADA RETIFICAÇÃO Na Inexigibilidade de Licitação Nº 11/2019 publicada no D.O.U de 27/09/2019, Seção 3, Pág. 188 , Onde se lê: Ratificação de Inexigibilidade em…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

CONTRATO nº 128/2019 - SE/PR; Data de Assinatura: 17/07/2019; Contratada: 10.965.693/0001-00/CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; Objeto: Prestação de locação de…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MA EXTRATO DE CONVÊNIO Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 1802/2019, DATA DA ASSINATURA: 23/07/2019; NOME DO CONVENETE: Prefeitura Municipal de Amapá do Maranhão;…