Art. 24, inc. XIX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIX da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIX da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fapes identificação..., Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pronex …

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019

de genética. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993..., Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fapes Núcleo …

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIX da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fapel GlobalHydropresume...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/19…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2019

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIX da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pronex... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02342120185

), por meio da portaria do Ministério da Defesa 1.346, de 28/5/2014, condição estabelecida no inciso IV do art. 2º da Lei... 12.598/2012. 24. De acordo com o art. 6º da Lei, as EED terão acesso a …

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2019

o CETEM/RJ - 2019. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIX da Lei 8.666 de 21/06/1…

Gestão e Fiscalização de contratos Administrativos - Avaliação Crítica

meses, trata-se de licitação dispensável, os contratos estipulados no art. 24, incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI da Lei... as exceções do art. 57 e incisos da Lei 8.666/1993. No segundo capítulo …

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

Aéreo. CONTRATADA: FREQUENTIS AG. VALOR: 8.495.417,00 euros. AMPARO LEGAL: Inciso XIX do artigo 24, da Lei 8.666/93... -LOGÍSTICA. Amparo Legal: art. 57, § 1º, inciso I, e art. 65, Inciso I, …

Página 177 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2018

R$ 8.240,00. Barra Bonita, 20 de setembro de 2018. José Luis Rici. Prefeito Municipal. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2018 Contratada: Molnlycke Health Care Venda de Produtos Médicos Ltda, no valor…