Inciso XVIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

Legal: Art. 24º, Inciso XVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XVIII da Lei 8.666... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 729770 SP 2015/0140859-0

- Lei n. 8.666 /93, art. 24 , inciso IV - Necessidade de adaptação do serviço a novo modelo de maior complexidade.... Note-se que o inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666 /93, dispõe sobre a …

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

). Fundamento Legal: Art. 24, inciso XVIII, da Lei 8.666/93, atualizada. Ratificação: Autoridade Superior - Artigo 26..., da Lei 8.666/93 - Eliana Peres Torelly de Carvalho, Secretária-Geral do …

Andamento do Processo n. 1333528 - Especial - 07/08/2020 do STJ

%, na forma estabelecida no art. 140, inciso III, da Lei 5.810/94 (Regime Jurídico único do Servidores Estaduais), pelo fato... o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, …

Página 2771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

artigo 24 , incisos III , IV , V , VI , VII , IX , XI , XIV , XVIII da Lei n. 8.666 /93. A do inciso IV, invocada “in...Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 depois de obedecidas …

Página 2781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

, VI , VII , IX , XI , XIV , XVIII da Lei n. 8.666 /93. A do inciso IV, invocada “in casu”, seria para “aquisição de bens..., mas com contratos firmados depois de obedecidas as determinações da Lei

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2020

: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor exclusivo... XVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de Fundação de …

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

. 24º, Inciso XVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de Fundação de Apoio. Declaração... da UFAC. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 21/02/2020 a 21/02/2021. Valor …

Página 265 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Fevereiro de 2020

SÚMULA: Exonera Servidor Público e dá outras providências. O Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA: Art. 1º…

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Janeiro de 2020

ANEXO III Eu __________________________________, portador/ portadora do RG n° _____________expedido em __/__/___, pela SSP/___, indico ______________________________, RG nº ______________ expedido em…