Art. 24, inc. XVIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender a necessidade...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993

Página 316 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

, novecentos e trinta e dois reais), com fundamento previsto no art. 24 , inciso XVIII , da lei de licitações 8.666... proposto, por atender aos requisitos legais em vigor, sejam, art. 24 , inciso

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Julho de 2019

: ARTIGO 24, INCISO XVIII, DA LEI FEDERAL 8.666/93. CONTRATADA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . DISPENSA... - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no artigo

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de instituição... de Contas da União e com base no art. 163, Lei 8.112/90, tendo em vista …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00624020194

. ‘Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 123 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre as licitações... frontalmente aquilo que prevê o inciso XVIII, do art. 24, da Lei 8.666/1993,…

Página 79 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Julho de 2019

escolar, em conformidade com Art.24, inciso XVIII da Lei 8666/93. Novo Horizonte do Oeste-RO, 08 de julho de 2019. VANDERLEI... confecção de placas de identificação dos ônibus de transporte …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

de tuberculose infecção oriundo de Ministério da Saúde". Fundamento Legal: lei 8666 /93, art24, inciso XIII. Vigência... segunda do Contrato e artigo 57 , inciso II , da Lei 8.666 /1993. …

Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Junho de 2019

001/2019 Pelo presente Termo Ratifico e Homologo a Dispensa por limite, nos termos do art. 24, Inciso XVIII da Lei ... de suas atribuições e, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição …

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Junho de 2019

em vigor, especialmente o artigo 24, inciso XVIII da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer... que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93

Página 240 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Junho de 2019

de prorrogação para cumprimento do Art. 21 , § 4º , da Lei 8.666 /93, e melhor atendimento ao interesse público. O procedimento... XVIII , da Lei Federal 8.666 /93. Justificativa: Conforme expõe …