Inciso XVIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 729770 SP 2015/0140859-0

- Lei n. 8.666 /93, art. 24 , inciso IV - Necessidade de adaptação do serviço a novo modelo de maior complexidade.... Note-se que o inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666 /93, dispõe sobre a …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 01598220181

CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS. RESPOSTA AO CONSULENTE.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 729770 SP 2015/0140859-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.770 - SP (2015/0140859-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : WILLIAM GOMES GRIPP ADVOGADO : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES - SP119245 AGRAVANTE : ROTEDALI …