Art. 24, inc. XVII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 225 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

) dias. FUNDAMENTAÇÃO: É dispensável a licitação conforme inciso II , no art. 24 da Lei 8.666 /93. Rio Negro, 13.... 24 , inciso XVII da Lei 8.666 /93. Rio Negro, 17 de Setembro de 2019. MILTON JOSÉ …

Página 287 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

). Consubstanciada no inciso XVII do Art. 24 da Lei8.666/93. José Maria Ap. Rodrigues – Chefe de Licitações. DISPENSA..., a Inexigibilidade de Licitação 012/2019, com base no inciso III, do ar…

Página 34 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Setembro de 2019

DE VEÍCULOS LTDA. Fundamento Legal...: Art. 24 , inciso XVII , da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores.... a do inciso II, do Art. 89, da Lei Orgânica do Município, etc. RESOLVE: Art. 1º …

Página 35 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Setembro de 2019

, inciso XVII , da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Valor Global: R$ 520,20 Declaração de Dispensa... que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu art. …

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 A presente licitação tem como fundamento o art. 24 , Inciso XVII , da lei 8.666 /93... LUZIA DO OESTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PE 75 2019 AVISO DE …

Página 244 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

$4.635,00 (Quatro mil e seiscentos e trinta e cinco reais). FUNDAMENTO: Artigo 24 , inciso II da Lei 8.666 /93... e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Artigo 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93. …

Página 108 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

reais e cinquenta e oito centavos), com base no art.24 Inciso XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.... 033/2019, nos termos do Artigo 24 caput, inciso XVII da Lei Federal . 8.666/93

Página 285 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

previsto no art. 24 , inciso XVII , da lei de licitações 8.666/93. São Manuel, 18 de setembro de 2019. Ricardo Salaro... , do artigo 24 , da Lei 8.666 /93, com suas alterações. PRORROGAÇÃO DE …

Página 63 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Setembro de 2019

artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho 1993, e alterações, especializados na realização de CIRURGIAS... , Inciso XVII da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores, torno …

Página 107 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

$ 240,32 (duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) FUNDAMENTO: Art. 24 , inciso XVII da Lei de Licitações . DATA... MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE …