Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 134 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Maio de 2021

Núcleo de Licitações e Contratos EXTRATO DE CONTRATO N° 176/2021 CONTRATO: 176/2021 – PROCESSO: 92/2021 – DISPENSA POR JUSTIFICATIVA: 19/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS CONTRATADA: SHARK…

Página 310 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

objeto “Contratação de empresa para fornecimento de serviço de telecomunicação de acesso dedicado à internet através de uma conexão com capacidade de tráfego real de dados de 800 Mbps (full duplex)…

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Maio de 2021

licitado em favor da empresa PONTAL DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 37.893.589/0001-04), sendo no LOTE 01 o valor unitário de R$ 89,66 totalizando R$ 32.277,60, e no LOTE 02 o valor unitário de R$ 88,95…

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 13/2021 O Município de Bonito – Estado de Mato Grosso do Sul, através do Pregoeiro(a) designado pelo decreto nº. 06/2021,…

Página 166 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO/PREFEITURA DE NAVIRAI PORTARIA N.º 257, DE 04 DE MAIO DE 2021. Exonera a pedido, a servidora Paula Roberta Guezzo , do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras…

Página 376 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520/02, Decreto Federal 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal 5338/2020 com aplicação subsidiária da Lei Federal nº.

Página 87 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2187 – Página 87 Divulgação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Publicação sexta-feira, 7 de maio de 2021 EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2021…

Página 253 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Art. 1º. Interromper o gozo de férias da servidora SABRINA GABRIELLA DE CAMPOS NUNES, A qual ocupa o cargo de Assessora de Planejamento, no dia 06 de Maio do corrente ano. Art. 2º. Determinar que o…

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO RDC Nº 1/2021 FUNTEF/PR - Toledo & Dois Vizinhos…

Página 10 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Maio de 2021

02 . Valor reduzido: r$ 6 .087,37 . Valor do contrato ora aditado passa a ser de r$ 838 .620,67 . data do aditivo:13/04/2021 . 1º Termo aditivo ao contrato nº 094/2021 – Pregão nº 067/2019 . Partes:…