Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

no CNPJ sob o 62.577.929/0001-35 (fl. 183), com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei federal 8.666/93, para... artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 2º do Decreto …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Setembro de 2019

: Dispensa de Licitação. Base Legal:Art. 24, inciso XVI, c/c Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93. Processo de Licitação... de Licitação: Dispensa de Licitação Base Legal:Art. 24, inciso V, da Lei

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Setembro de 2019

: art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93. ORÇAMENTO: PROJETO ATIVIDADE: 8238. FONTE DE RECURSO: 0101002877. NATUREZA... Extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários, nos termos do artigo

Página 132 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

2.006 339039 – Ficha n.º 34, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei n.º 8.666/93. Três Pontas, 12 de setembro de 2019... cumprimento do art. 26, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações …

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Penitenciária Feminina Sant’Ana, com fulcro no inciso XVI , do Artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93, para atender... Feminina Sant’Ana - Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei

Página 284 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

artigo 24 , incisos VIII e XVI da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores. Termo de Renovação de Prazo I... disposto no art. 109 da Lei Federal 8.666 /93. Pregoeiro e a Equipe de Apoio …

Página 292 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação 474/19, artigo 24 , Inciso IV , da Lei 8.666 /93... XVI , da Lei Federal 8.666 /93. ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATANTE: Município …

Página 37 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Setembro de 2019

da Barra/ ES torna público de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/93, artigo 24, XVI, a Dispensa de Licitação em favor... de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/93, artigo 25, III, a …

Página 72 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

de Licitações : a) Dispensa de licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8666 /93); 1. PROCESSO SEI 0012376..., e na forma do artigo 91 , inciso IV , da Lei Complementar n.º 709 /93, …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

do artigo 24 , inciso XVI da Lei Federal 8.666 /93 Programa de Trabalho: 14.122.1730.6219.0000-natureza da despesa 33.90.88... DE PASSAGENS CORPORATIVAS. Com fundamento no artigo 67 , e parágrafos, …