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24 de fevereiro de 2017
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

18.0.156, nos termos do inciso II, artigo 57º da Lei Federal 8.666/93 e do parágrafo 1º, do Art. 2º do Decreto 41.043... o Dirigente da UGE 18.0.156, nos termos do inciso II, artigo 57º da Lei Federal 8.666/93, prorrogou por mais 12 meses... contratual A contar de 01-12-2016 o Dirigente da UGE 18.0.156, nos termos do ...

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DOERS -

Pg. 26. DOERS DOERS de 23/02/2017

legal: Artigo 24, Inc XVI da Lei 8.666/93. Ratificação: Em 22/02/2017, conforme Artigo 26 da Lei supracitada. Porto...$ 437.280,00 (Quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais) Base legal: Artigo 24, Inc XVI da Lei 8.666/93..., quatrocentos e vinte e um reais, vinte centavos)Base legal: Artigo 24, Inc X...

Pg. 6. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/02/2017

, da Lei Estadual 15.608/2007 e no art. 24, inc XVI da Lei 8.666/93. Despacho: “Autorizo” a contratação da Imprensa.../2014, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8666/1993 e art. 103, II da lei 15.608/2007, por 12 (doze... e folders, para atender o PBNP, com base no artigo art.34, inc. VII e XIV, da...

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DOERS -

Pg. 3. DOERS DOERS de 22/02/2017

Processo Administrativo Eletrônico – PROA – DRC – 285/2016. Expediente : 001698-30.00/16-2 Fundamento: art. 24, XVI, da Lei.../12, e considerando o atendimento às disposições legais estabelecidas na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520... do Estado do Rio Grande do Sul REVOGA o procedimento licitatório, ab...

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

, Atividade 4821. BASE LEGAL: Inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses... LEGAL: inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações VIGÊNCIA: iniciar-se-á na data indicada... Programática 01.032.0200.4821, Elemento: 3.3.90.39.36. BASE LEGAL: Inciso II d...

Pg. 14. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/02/2017

. Fundamentação Legal: artigo 24 , inciso XVI , da lei Federal 8.666 /93. PORTO ALEGRE, 20/02//2017. Margarete Simon... regulamentares, de acordo com o artigo 61 e parágrafo único da Lei Complementar n.º 10.098/94 e suas alterações posteriores... 61 e parágrafo único da Lei Complementar 10.098/94 e suas alteraçõe...

Pg. 118. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/02/2017

do Estado do Ceará, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 8.666/1993, com suas alterações..., da Lei Federal 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contados a partir... de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; Acesso à internet. FUNDAMENTAÇÃO ...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/02/2017

/JUCERR Em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei . 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações ratificam a Dispensa..., inciso XVI da Lei 8.666/93 e posteriores alterações e apresentou a proposta mais vantajosa. Boa Vista - RR, 27... no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 Inciso II do Decreto 1.8...

Pg. 37. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/02/2017

, em conformidade com o art. 24, XVI, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, deliberou pela Dispensa de licitação o procedimento... público abertura da TOMADA 001/2017, em conformidade com a Lei 8666/93, de 21/06/1993. O Edital estará disponível no Sistema... -AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO . 76791939...

Pg. 72. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

) , por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93. Vitória-ES, 17 de fevereiro de 2017. CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO Presidente... 1174/2017 Em cumprimento ao art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações, o Excelentíssimo Senhor Presidente..., inciso I, da Lei Complementa...

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