Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 149 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022

DO T AÇÃO ORÇAMENTÁRIA XXXXX.0103100014.001 - Manutenção das atividades internas do poder legislativo. XXXXX - Material de Consumo. Ficha: 752 44905200000 - Equipamento e material permanente.

Página 17 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Agosto de 2022

bens, materiais e de bens e serviços de tecnologia da informação, de outros objetos que não sejam obras ou serviços de engenharia, consultoria de projetos e gerenciamento de contratos de obras, com…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

. XXXXX abr/19 31/12/2019 128,82 0 0 18,19 25,76 172,77 . XXXXX jan/20 31/03/2020 128,82 0 0 16,88 25,76 171,46 . XXXXX fev/20 30/06/2020 128,82 0 0 16,04 25,76 170,62 . XXXXX mar/20…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2022

IV - estudar, propor, avaliar e fazer cumprir os padrões e regulamentos referentes aos Sistemas de Transportes, sob competência da ARTESP; V - estudar, propor, avaliar e coordenar os estudos para…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2022

PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria nº PTAQ 202/2022 O Senhor Diretor Técnico III da Penitenciária de Taquarituba - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do…

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2022

-Chama,, Tensao de Isolamento de 750V, Cabo Tipo Flexivel, Na Cor Verde, Norma Nm 247-3 e Nbr Nm 280 Rolo 100,00 Metro - 50 - 267,2000 3 - 164194 - Cabo Eletrico,Encordoamento Classe 5,Secao…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2010.8.26.0428 SP XXXXX-95.2010.8.26.0428

Registro: 2022.0000622860 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-95.2010.8.26.0428, da Comarca de Paulínia, em que é apelante ADELSIO VEDOVELLO (JUSTIÇA…

Página 35 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 8 de Agosto de 2022

função de Delegado Titular do 3ºDP , subordinado à SPRM. CESSANDO OS EFEITOS da IS 045-D de 25/02/2021 publicada no DIO de 01/03/2021. Vitória, 05 de agosto de 2022. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA Delegado…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

Quais as suas experiências profissionais? Descreva quais as funções exercidas e em qual(is) empresa(s)/instituição(ões): 3. Escolaridade: - Grau de instrução: - Área de conhecimento (curso): -…

Página 25 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Agosto de 2022

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº053/2022 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018,…