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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

LEIA-SE: DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 958 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 933/2017. Id:

Pg. 37. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/10/2017

PROPOSTAS e DOCUMENTAÇÂO: Serão recebidas no dia 31 de outubro de 2017, às 14h00, no seguinte endereço: Rua Inácio Lustosa, 700, 1º andar, na Sala Multiuso 3, Bairro Alto São Francisco, Curitiba -

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/10/2017

outubro de 2017, às 15 horas , em sua sede social, na Rodovia BR 101, KM 282, em Imbituba (SC), a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA : 1) Redução do número de Membros do Conselho de

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/10/2017

PORTARIA Nº2210/2017 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 6919406/2017/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o

Pg. 32. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/10/2017

4 presente edital e seus respectivos anexos, através do site: www. compras.es.gov.br. Processo nº: 78883229/2017 LOTE UNICO : VALOR UNITÁRIO: R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Limite para

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/10/2017

II– A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 2017–0.153.939-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/10/2017

de Infrações e Multas – RESAM, bem como em virtude do descumprimento de obrigações estatuídas nos instrumentos contratuais celebrados, conforme previsto no artigo 2º, da Portaria 178/07-SMT; e)

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

COMERCIAL EIRELI - EPP – CNPJ: 11.360.157/0001-44 - OBJETO: Fornecimento e Instalação de uma Câmara Fria para o Banco de Alimentos da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município - VIGÊNCIA: 90

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

II– A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 2017–0.153.939-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

de Infrações e Multas – RESAM, bem como em virtude do descumprimento de obrigações estatuídas nos instrumentos contratuais celebrados, conforme previsto no artigo 2º, da Portaria 178/07-SMT; e)

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