Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

do procedimento licitatório com fulcro no artigo 24 , inciso XVI , da Lei Federal 8.666 /93, para contratação direta... do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24 , inciso XVI , da Lei

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

(Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 c.c. artigo 4º da Lei... ao inciso III , do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.666 /93, …

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

no Artigo 24 , Inciso XVI , da Lei Federal 8.666 /93 e suas atualizações posteriores, nos termos do Artigo 2º, Inciso..., com fundamento no Artigo 24 , Inciso XVI , da Lei Federal 8.666 /93 e suas …

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Janeiro de 2021

DE LICITAÇÃO 001/2021 Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO , nos termos do artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93...: conforme necessidade. FUNDAMENTO LEGAL : Artigo 24, inciso XVI, da Lei

Página 38 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2021

VALOR TOTAL DE R$ 3.288.980,13, SENDO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 24 , INCISO XVI , DA LEI 8.666 /93.../2021, às 10:31, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. BOLETIM

Página 632 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

de artistas, bandas e grupos artísticos, nos termos do art. 25, caput e artigo 26 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93... MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Janeiro de 2021

à contratação da Procergs para o Diário Oficial do Estado, com base no inciso XVI do artigo 24 da Lei 8666/93, orientado... que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, …

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Janeiro de 2021

/11/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301-4186-339340100000-1. BASE LEGAL: inciso XVI do art. 24 da Lei Federal 8.666/93... DE PORTO ALEGRE, através da Superintendência de Licitações e Contratos da …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Janeiro de 2021

do item 33.90.40.32 – Subação 014796, Fonte 0100. FUNDAMENTO LEGAL : 24 , incisos VIII e XVI , da Lei Federal 8.666 /93.... DESCLASSIFICAR OS ITENS DA EMPRESA, CONFORME DISCRIMINADO: Por …

Página 393 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

de Administração e Finanças que autorizou a dispensa de licitação, com fundamento no Artigo 24, Inciso XVI, da Lei 8666..., foi revogada por razões de interesse público na forma do artigo 49 da L…