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30 de maio de 2017
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

D

DOERS -

Pg. 54. DOERS DOERS de 29/05/2017

. Amparo Legal: Artigo 24, inc. XVI, c/c Art. 26, ambos da Lei 8.666/93. São Borja – RS, 26 de maio de 2017. Eduardo Bonotto...$ 68.400,00. Rubrica: 440/2017. Amparo Legal: Artigo 24, inc.IV, c/c Art. 26, ambos da Lei 8.666/93. São Borja – RS, 26... licitação: Pregão Presencial 03/2017 – contratação de serviço de ra...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de licitação, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93. Aprovo o parecer de fls... , nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93, para prestação dos serviços acima descritos, e a despesa no valor.... Nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, e do art. 3º, II, do Provime...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

: Art. 24º , Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por tratar-se de empresa pública. Declaração... a 31.05.2017, em Brasília-DF. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21.... Fundamento Legal: Art. 57 , inciso II , da Lei n. 8.666 /1993. Vigência: ...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

DEAPARECIDA – PROJETO RECICLAR É PRECISO  04 - Artesanato  90  15.995,00  Fundamento: Art. 24, XVI da Lei 8.666/1993, Lei Federal... do Artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, de acordo com Aviso de Dispensa Chamada Pública e as seguintes condições: Interessado... 021/2017 – PMR. PROCESSO 048/2017. Ratifico a Dispensa de Li...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

e Fiscalização, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para contratar a Companhia...: Prodesp PD016073 – Customização do Sistema Integrado de Multas - SIM. Em cumprimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/93... UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1, capitulo IV do ane...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

os documentos e informações acostados ao processo em epígrafe, declaro dispensada a Licitação, com base no Artigo 24, inciso XVI da Lei Federal 8666/93, para contratação... acostados ao processo em epígrafe, declaro dispensada a Licitação, com base no Artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666... artigo 26 da Lei Federa...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/05/2017

com as disposições contidas no Art.24, inciso XVI da Lei 8.666/93 combinadas com as disposições do Art.4º da Lei 15.018 de 04...; Decreto 31.621/2014; Lei 15.661, de 31 de Julho de 2014; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações... Estadual 31.406/2014, no Decreto Estadual 31.621/2014, na Portaria ...

Pg. 16. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 25/05/2017

, mediante dispensa de licitação. Ausência de irregularidades. Inexigibilidade configurada (art. 24, XVI, da Lei n. 8.666... do Ministério Público: Felipe Schmidt Data: 24/5/2017 EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00003009-3.../93). Ausência de justa causa. Arquivamento. Membro do Ministério Público: ...

Pg. 72. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

de Licitações: a) dispensa de licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8666/93) 1. TC-A-029903/026/16 – Contratação... da Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP para serviços de emissão e renovação de certificados digitais de pessoas físicas - com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal 8666/9...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

– RH - Folha Ratifico, nos temos do artigo 26, da Lei 8666/93 e suas atualizações, a Declaração de Dispensa de Licitação..., proferida pelo Chefe de Gabinete, com base no artigo 24, inciso XVI, da citada legislação, para a contratação...-1999, alterada pela Lei 12.806, de 01-02-2008 e Decreto 60.399 de 24-04-2014, res...

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