Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Com a palavra o Diretor Executivo da Fundação Florestal, RODRIGO LEVKOVICZ, que introduziu o assunto caracterizando o Parque Turístico do Alto da Ribeira (PETAR), que possui 35.712 hectares de área,…

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Despacho:240/2021 Diante dos elementos de informação e justificativas apresentadas, nos termos do artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, RATIFICO o ato que reconheceu a…

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE BOMBEIROS JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 2898272 DE…

Página 220 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 44/21-PFT Processo: 2021/12368C Pregão: 09/21-PFT Modalidade: Pregão Eletrônico Crédito orçamentário: PTRES 380717-33903010…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento nº 142/2021, datado de 27/07/2021…

Página 681 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

Alexandre Gomes Ribas Prefeito Municipal CÂmara muniCiPal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO Nº 005/2021 Publicação Nº 3187808 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPIRANGA EXTRATO…

Página 727 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2021 Publicação Nº 3187723 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) B791ABE83F11FE54E4D3BC205BD3985E34BC0041 TERMO DE…

Página 1618 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

Rio das Antas Prefeitura DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0019//2021- PMRA Publicação Nº 3186820 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) E32D0F5F4BC51D0DA6E757691C7F55E68E4FA1BA ESTADO DE SANTA CATARINA -…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

estas deverão ser sanadas pela Unidade Policial do registro (ou pela vítima, em casos de registros eletrônicos), cabendo à Autoridade responsável pelo NARP o contato com o Titular da Unidade de…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Comunicado EAP nº. 193/2021 A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos - CECADRH,…