Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

, freguesia, sub-distrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar art. 225 da LRP ), bem como a denominação... que o exequente considere necessárias. Por fim, nos termos do art. 9º da …

Página 2680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

em conformidade com o memorial descritivo e sua planta (fls. 35/37), conforme dispõem os artigos 225 e 226 da Lei ... (limite de R$ 5.000,00, conforme art. 16 da Resolução 2892/2001 do Banco …

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

-se ainda o disposto no ARTIGO 225 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei 6.015/73 (porquanto evidentemente será obstado o ato... da Lei 1.060/50, e, ainda, diante dos termos do artigo 99, §2º, do …

Andamento do Processo n. 1028909-53.2015.8.26.0602 - Usucapião - 09/07/2020 do TJSP

previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6015/73, inclusive em relação à eventuais edificações existentes, esclarecendo... Pública do Estado, nos termos da deliberação CSDP 92, de 29 de agosto de …

Andamento do Processo n. 1030679-13.2017.8.26.0602 - Usucapião - 09/07/2020 do TJSP

de intersecção de vias públicas), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6015... 92, de 29 de agosto de 2008. Em caso de aceite, oficie-se à Defensoria P…

Andamento do Processo n. 0139772-74.2016.8.06.0001 - Inventário - 09/07/2020 do TJCE

, apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros dos arts. 620 do CPC e 225 da Lei 6.015 /1973.... Recebo a inicial em seu plano formal e defiro a abertura do Inventário …

Andamento do Processo n. 0236868-50.2020.8.06.0001 - Inventário - 09/07/2020 do TJCE

do CPC e 225 da Lei 6.015/1973. Tendo em vista o decreto do Poder Executivo de Isolamento Social e a Portaria 648/2020... do TJCE, c/c com o artigo 425, IV do CPC, e por tratar-se de ato formal, …

Página 245 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2020

as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros dos arts. 620 do CPC e 225 da Lei 6.015 /1973. Tendo em vista...:Alvará Judicial - Lei 6858 /80 Assunto:Pensão por Morte (Art. 74/9) …

Página 246 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2020

da Lei 6.015 /1973. Tendo em vista o decreto do Poder Executivo de Isolamento Social e a Portaria 648/2020 do TJCE, c/c... com o artigo 425 , IV do CPC , e por tratar-se de ato formal, atribuído de …

Andamento do Processo n. 0000384-43.2006.8.05.0064 - Usucapião - 08/07/2020 do TJBA

, CÍVEIS E COMERCIAIS DESPACHO Processo n. 0000384-43.2006.8.05.0064 Vistos, etc. O § 3º, do art. 225, da Lei n. 6.015/1973... os requisitos da matrícula acima referidos. Assim, por imposição dos …