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24 de setembro de 2017
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

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, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), e itens 48 e 49 do Capítulo XX das Normas de Serviço..., observo que o memorial descritivo apresentado pelos autores (fls.26), atende, de início, às exigências da Lei de Registro... Público, mormente os princípios da especialidade e refinamento, todavia, a pe...

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de Registros Publicos (Lei 6.015/73), e itens 48 e 49 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.2... (fls.09/10), atende, de início, às exigências da Lei de Registro Público, mormente os princípios da especialidade... e área. Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no ar...

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e 225, ambos da Lei 6.015/73 e ainda os previstos nos itens 48 e 50 do Cap. XX das N.S.C.G.J;dar buscas, a partir... aos requisitos da especialidade objetiva (quantitativo, qualitativo e ubiquação), da lei registral, prevista nos artigos 176... aos autos ao Sr. Oficial Registrador, devendo aquela serventia em cinco di...

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