Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001667-88.2018.8.16.0189 - 07/05/2021 do TJPR

Autos nº. 0001667-88.2018.8.16.0189 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 30 dias O DOUTOR FELIPE WOLLERTT DE FRANÇA, MM. Juiz Substituto da Comarca de Pontal do Paraná, Estado do Paraná/PR, FAZ SABER a todos…

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1016369-46.2017.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - C.S.A. - - C.S.A. - C.H.S.A. - 1) Tendo em vista a resposta do e-mail à fl. 189, informando a não localização da…

Página 1879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1009453-98.2014.8.26.0361 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.A.B. - C.E.F. -G.S.S.M.C. - M.V.H. - Nos termos da decisão de fls. 443, diante do requerimento da…

Página 1160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Junior - Vistos. 1- F. 102: Tendo em vista que a carta expedida para citação da confrontante Erendina Campos Simões foi assinada pelo marido, André Luiz Novaes Kepp (f. 98), reputo válida a citação…

Página 1161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Imóveis deverá também sublinhar nas certidões positivas, os nomes das pessoas que deverão ser citadas como proprietários do imóvel usucapiendo, mencionando seus endereços, quando possível, devendo…

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

MORAIS (OAB 266424/SP) Processo 1000215-84.2021.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Paulo Luz - - Cleide Aparecida Silva Luz - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15…

Página 1163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Municipal para comprovação dos confinantes do imóvel, mencionar (individualmente) o período prescricional atribuído a cada um dos antigos possuidores, até completar o prazo legal e por se tratar de…

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

TEREZINHA DO CARMO DE LIMA (OAB 144360/SP) Processo 1000656-36.2019.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anacélia Fornes Mateucci - Vistos. Cite-se a confrontante conforme manifestação…

Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2021

vem quitando os encargos municipais incidentes sobre o imóvel. Inequívoco, então, que a autora vem preservando aolongo de mais de vinte anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o aludido…

Página 382 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

dos valores existentes em nome do falecido. A seguir, oficie-se ao órgão previdenciário, solicitando que informe a este juízo sobre a existência ou não de dependentes habilitados em vida pelo de…