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26 de fevereiro de 2017
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Demarcação de Terras Indígenas, Agronegócio e Registro de Imóveis

o disposto no Art. 26 da Lei 6001/73, em pareceria com os órgãos agrários dos estados e Governo Federal. Nesta modalidade..., empreendedor ou organização deve se atentar a publicidade e legalidade que emerge do Registro de Imóveis (Vide a Lei de Registros... Públicos 6.015/73). Falar em grilagem e exploração predatóri...

Pg. 3856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

-SE PELA L. 6.015/73, ART. 225 E PELA PLANTA DE SITUACAO E LOCACAO E LABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO). DEVE CONSTAR... MENDES 12273 DF - EVANGELISTA VIEIRA DA SILVA DESPACHO : A LEI N. 6.015/1973 DISPOE: ART. 213. O OFICIAL RETIFICARA...), POIS SEM ESSE DADO O REGISTRO DE IMOVEIS NAO ABRE A MATRICULA. ADEMAIS, CON...

Pg. 3858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, E INDIVIDUALIZAR A CO ISA (ORIENTANDO-SE PELA L. 6.015/73, ART. 225 E PELA PLANTA DE SI TUACAO E LOCACAO ELABORADA POR PROFISSIONAL...Pg. 3858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 IFICACOES DE EVENTUAIS INTERESSADOS (ART..., QUANDO FORALEGADA A JUNCAO DE POSSES (ART. 1.243, DO CC), JUNT...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

os requisitos exigidos no artigo 225 da Lei 6015/73;Processo 1392-50.2016.8.10.0069 (13922016)d) fazendo... e fls. 09.Por sua vez, o terceiro parágrafo do artigo 225 da Lei 6015/73 estipula que "Nos autos judiciais que versem.... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c o...

Pg. 455. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

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Pg. 988. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

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Pg. 990. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

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Pg. 992. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

do registro de imóveis do primeiro domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973);5. Cópia do Documento oficial... da Lei de Registros Públicos.4. Quando o regime de bens for diverso do legal à época da celebração do casamento (Art. 50... ao princípio da especialidade objetiva e ao Art. 225 da Lei 6.015. Para imóv...

Pg. 993. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973);5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037/2009) e do CPF..., logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver” (Art. 176, § 1º, II, 3, b da Lei 6.015/1973), além... a necessária anotação do óbito, medida imprescindível forte nos Arts. 106 e seg...

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