Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 0301024-41.2014.8.05.0274 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 16/10/2019 do TJBA

firmadas, enfim realizando a perfeita identificação do imóvel, observando o disposto no art. 225 e seus parágrafos da Lei..., realizados por profissional habilitado, devidamente registrado em seu …

Página 2465 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, observando o disposto no art. 225 e seus parágrafos da Lei de Registros Publicos e o contido no presente despacho... e o memorial descritivo da área a ser usucapida, realizados por profissional …

Página 4217 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

do Imóvel com as coordenadas UTM - Universal Transversa de Mercator (art. 225 , § 3º , da Lei n. 6.015 /73); e) Memorial... Vara Cível 07Processo n. 5599334.39.2019.8.09.0011 DESPACHO Custas de lei

Página 1738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

disposição do art. 225 , § 3º , da Lei 6.015 /73, a fim de possibilitar não só a identificação do objeto da lide... aplicar o Provimento Conjunto 10/2012-CJRMB/CJC), bem como, em cumprimento …

Página 476 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Outubro de 2019

as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros dos arts. 620 do CPC e 225 da Lei 6.015 /1973. Deverá... (A) DE SECRETARIA MARIA GRACILENE MACEDO TEIXEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 477 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Outubro de 2019

, apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros dos arts. 620 do CPC e 225 da Lei 6.015 /1973. Deverá...Pg. 477. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21480108820198260000 SP 2148010-88.2019.8.26.0000

artigo 225 da Lei n. 6.015/73 1 . Contudo, a expedição de mandado de emissão na posse, na forma posta a fl. 280 (autos... do ato expropriatório. Assim, remanesce a individuação necessária, em …

Andamento do Processo n. 0051988-31.2019.8.19.0021 - 14/10/2019 do TJRJ

da partilha e o respectivo auto, atendendo ao disposto no artigo 1025 do CPC , com os dados exigidos pelo artigo 225... da LRP , firmado pelos herdeiros.12- Certifique o Cartório na forma do artigo

Andamento do Processo n. 8028963-97.2019.8.05.0001 - 14/10/2019 do DJBA

, descritas no artigo 216-A (incisos II, III e IV), atentando à forma do art. 225, ambos da Lei 6.015/1973. São elas: I. Planta...- Inicialmente, defiro o pleito de gratuidade da justiça. 2 - Ao …

Andamento do Processo n. 0003002-02.2014.8.21.0042 - 14/10/2019 do TJRS

CONSTANTE NO ARTIGO 2, DO DECRETO 5.570, CUMULADO COM O ARTIGO 225, 3, DA LEI 6.015/73 (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS...) . "(...) PORTANTO, REVEJO O POSICIONAMENTO E, APESAR DA ORDEM DE SERVIÇO