Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 1000139-26.2022.8.26.0563 - Usucapião - 19/05/2022 do TJSP

Processo 1000139-26.2022.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jonathas da Costa Thurler - - Rafaela Aparecida Souza Thurler - Encaminhe senha ao Senhor Oficial Registrador para que em cinco…

Andamento do Processo n. 0000219-49.2016.8.08.0003 - Apelação Cível - 19/05/2022 do TJES

1- Apelação Cível Nº 0000219-49.2016.8.08.0003 ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA APTE/APDO AUREA PECCOLI PIN Advogado(a) GERALDO BAYER 197B - ES APTE/APDO ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)…

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Yutaka Locadora de Veiculos e Transportes Ltda Me - Auto Posto Silva e Venâncio Ltda - INDEFIRO o pedido de concessão de efeito…

Página 1007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Processo 1000237-45.2021.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosana Maria dos Santos - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há irregularidades a serem sanadas. Processo…

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Maio de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos ACORDAO QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Apelação Cível Nº…

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0312/2022 Processo 0000430-43.2010.8.26.0408 (408.01.2010.000430) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil Sa - R R de…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA. 1 , brasileira, solteira, servidora pública, portadora da Identidade n°. , inscrita no…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP. PROCESSO N°. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO , já qualificada nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO…

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Andamento do Processo n. 0211119-60.2022.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - 18/05/2022 do TJCE

ADV: DIEGO GUEDELHA CARLOS (OAB 20915/CE) - Processo 0211119-60.2022.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação - REQUERENTE: Maria de Lourdes Bessa Andrade e outro - Trata-se de…