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25 de maio de 2017
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 1001968-81.2017.8.26.0348 - Usucapião - 24/05/2017 do TJSP

do imóvel, obedecendo-se ao disposto no art. 225 da Lei 6.015 /73 e item 48, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria... a alegação de insuficiência deduzida pelos autores, nos termos do art. 99 , § 3º, do Código de Processo Civil , defiro... atualizada do Cartório de Registro de Imóveis relativamente ao imóvel usuca...

Pg. 479. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

DE IMÓVEL RURAL, NA FORMA DO ART. 225 , 3º , DA LEI 6.015 /731...” 134/1.17.0000542-2 (CNJ 0000950-43.2017.8.21.0134... DA COMARCA DE SOBRADINHO NOTA DE EXPEDIENTE 229/2017 134/1.11.0002123-0 (CNJ 0004893-78.2011.8.21.0134) -ANTONIO CASSOL NETO...) . “...OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Pg. 484. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, PORQUANTO SE TRATA DE IMÓVEL RURAL, NA FORMA DO ART.225, 3º, DA LEI 6.015/731. INTIME-SE. DI.... CONSOANTE FACULDADE PREVISTA NO ART. 99, 2º, DO CPC, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, CONTUDO, CONVÉM FACULTAR..., EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DOS SERVIÇOS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 290 ...

Pg. 486. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, ELABORADO E FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CREDENCIADO JUNTO AO INCRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 225, 3º, DA LEI N.º... E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 6º DA LEI 14.757/15. COM O PAGAMENTO E NADA SENDO REQUERIDO, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO. 036... 6.015/1973.DESTACO QUE DEVERÁ SER JUNTADO TAMBÉM O COMPROVANTE DE C...

Pg. 138. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR SIMPLES MEMORIAL DESCRITIVO (NOS TERMOS DO ARTIGO 225 DA LRP... PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 1060/ 50.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ADEQUAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, FAZENDO NELE CONSTAR..., NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO ABSOLUTA A DECLARAÇÃO PREVISTA NO AR...

Pg. 337. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

da Lei 6.015/1973.Oficiem-se aos Bancos, conforme requerido às fls. 05.Deverá a inventariante providenciar... do espólio com o respectivo registro do título aquisitivo, na forma do art. 1.245 do Código Civil, sem esquecer... objeto de registro cartorário, VEZ QUE OS BENS DE CONHECIMENTO DA INVENTARIANTE SÃO OS QUE EST...

Pg. 338. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

do CPC e 225 da Lei 6.015 /1973.Deverá o inventariante informar qual o juízo competente da ação em que se discute o direito... Pública Estadual, e, sendo o caso, do Ministério Público e da Curadoria Especial. Cumpridas as diligências, voltem-me... e outros - INVDO: Francisco Jairo Matias - R. H.Cls.Com fundamento no a...

Pg. 342. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

CPC e art. 225 da Lei de Registros Públicos, acostando as matrículas de todos os bens imóveis do espólio... nos termos da Portaria 01/2017 deste Juízo c/c o disposto no Provimento CGJ/CE 12/2015, precipuamente seu art. 8º... 01/2017 deste Juízo c/c o disposto no Provimento CGJ/CE 12/2015, precipuamente seu...

Pg. 3812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guararema, aos 14 de dezembro de 2016. - ADV: LUIS..., distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 225 da LRP), bem como a denominação, ou denominações... anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do art. 176 da LR...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei6015/73 e itens 48 e 50... Ferreira Mota - Vistos.Defiro ao autor os benefícios da Lei n º 1060/50. Anote-se, tarjando-se.Com relação à antecipação... da petição.Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código d...

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