Inciso XV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Página 94 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

, em especial as previstas nos incisos III , IV , XV , XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... caracterização das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, …

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Setembro de 2020

as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 8º Na pesquisa... global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global …

O novo procedimento de Pesquisa de Preços trazido pela Instrução Normativa nº 73/2020

, em especial as previstas nos incisos III , IV , XV , XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666 /1993 (Lei de Licitações..., havendo exceções como as previstas no artigo 25 , incisos II e III da Lei

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

e gerenciamento de conexões à Rede Infovia Brasília. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24 , incisos VIII e XV , da Lei . 8.666 /1993... (trinta e oito mil sessenta e sete reais). Fundamento legal: Art. 26 , …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 27 de Abril de 2020

, fulcrada nos termos do artigo 24, inciso XV, da Lei 8.666/93, e Lei 15.461/2019, relativo à aquisição de gravura, no valor... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

de Licitação 030/2020. Processo Administrativo 071/2020 Nos termos do Art. 24 , inciso XV da Lei Federal 8.666 /93...), com fundamento no Art. 25. Inciso II da Lei Federal 8.666 /93. …

Página 28 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Março de 2020

. Fundamentação legal: art . 24, Inciso XV da lei 8 .666/93 . Valor: r$ 2 .840,00 . declaração de dispensa: em 24/03/2020..., nos termos da lei 8 .666/93, 10 .520/2002, a realização da licitação,…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 13 de Março de 2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROTOCOLO N.º 01-028033/2020 RATIFICAMOS a aquisição de 120 (cento e vinte) comprimidos do medicamento…

Página 23 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

Termo aditivo nº 03/20 do pregão nº 07/19 ref. a aquisição de itens da alimentação escolar para manutenção das escolas municipais, creches e apae . Partes: Prefeitura x FrIGorIFICo CalaFaTe lTda . -…