Art. 24, inc. XV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Agosto de 2019

LICITATÓRIO 149/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2019. Ratifico, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações..., as conclusões da procuradoria jurídica favorável a dispensa de licit…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de licitação conforme artigo 24, INCISO XVI, LEI... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de restauração …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04207520181

, configurando afronta ao disposto no artigo 3°, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/1993: ‘Art. 3° (...) §1° É vedado aos agentes... no artigo 45 da Lei 8.443/1992, bem como considerando o disposto no art.…

Página 36 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 29 de Janeiro de 2019

no artigo 24, inciso XV, da Lei 8.666/93; DISPENSO o procedimento licitatório para a aquisição de dois (02) quadros... de Licitação. CONSIDERANDO os termos e justificativas constantes no Processo …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Janeiro de 2019

contratar através de Dispensa de Licitação em caráter emergencial, com fulcro no art. 24, XV da Lei Federal 8.666/93.... 57, II, da Lei Federal 8666/93". CA em, Florianópolis, 14 de Novembro …

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Dezembro de 2018

II do Artigo 24 da Lei Federal - 8.666/93 e suas atualizações para o item único, atribuído à empresa Enio Lobo Assessoria..., respeitando o critério de menor preço, nos termos do Artigo 38 da Lei

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

dos Museus Castro Maya. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XV da Lei 8.666 de 21/06....Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei 10.520, …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Dezembro de 2018

art. 24, inciso XV, da Lei Federal 8.666/93. Maria Suzete Nunes Secretária Adjunta da Cultura RATIFICAÇÃO : Para...: 27100011.13.392.044.18218.03.33903900.2.82.82.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Tem …

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2018

. Total de itens licitados: 00001. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XV, da Lei8.666/93. Justificativa: Obra de arte... Normativa/SEGRT/MP 2, de 24 de Junho de 2016, e Lei 8.666/1993, no …

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2018

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Alteração da Vigência Nº 000001/2018 ao Convênio Nº 851435/2017. Convenentes:…