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24 de maio de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 22 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 1o Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de 10 (dez) anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel rural com área superior a 2 (dois) módulos fiscais. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 1o Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de dez anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Ainda que feita pelos sucessores do titulado, a alienação de imóvel rural em desacordo com o § 1o é nula de pleno direito, devendo a área retornar ao domínio do Incra, não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 2o Na hipótese de a parcela titulada passar a integrar zona urbana ou de expansão urbana, o Incra deverá priorizar a análise do requerimento de liberação das condições resolutivas. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 22-A. As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 22-A. As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30245820114036005 MS

constitucional é dada pela Lei 8.629 /1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei 13.001 /2014, dispõem.... A regulamentação do texto constitucional é dada pela Lei 8.629 /1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei.... Por oportuno, transcrevo os artigos 18 , 21 e 22 , todos da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

, sob pena de violação do disposto no artigo 72 do Decreto-lei n. 9.769/46, artigo 22 da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189... da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189 da Constituição Federal que dispõe: "Os beneficiários da distribuição de imóveis... de venda por um período determinado, de dez anos . Diplomas legais pertinentes:...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

artigo 72 do Decreto-lei n. 9.769/46, artigo 22 da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189 da Constituição Federal. 2. O Lote n. 07... do Lote n. 7 em área destinada à Reforma Agrária, os termos dos artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. Nesse sentido: AI... admissível a retomada do Lote transferido à revelia do INCRA, por...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 152620170

dos beneficiários do PNRA previstos no art. 20 da Lei 8.629 /1993, no art. 25 , caput e § 3º , da Lei 4.504 /1964 c/c art. 64... art. 19 da Lei 8.629 /1993 e no art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966 (d.1.3., d.2.3., d.3.3., d... de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005615420154047116 RS 5000561-54.2015.4.04.7116

. 18,21 e 22 da Lei 8.629/93; art. 72 do Decreto 59.428/66) e a cláusula quinta do contrato de assentamento celebrado... a mudança do ocupante, dependendo, para tanto, da observação das demais exigências previstas tanto na Lei 8.629/93... E À LEI 8.629/93. NAO COMPROVAÇAO DA REALIZAÇAO DE BENFEITORIAS NECESSÁR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016126220174047106 RS 5001612-62.2017.4.04.7106

, consoante dispõem os arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629/93, a cedência do lote a terceiro, a qualquer título, sem anuência.... AFRONTA À CF/88, AO ESTATUTO DA TERRA E À LEI 8.629/93. 1. A reforma agrária compreende um conjunto de medidas... e IV, e 18, §2º, da Lei 8.629/93, não se podendo olvidar que existem critérios...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50016126220174047106 RS 5001612-62.2017.4.04.7106

e 22 da Lei 8.629/93, a cedência do lote a terceiro, a qualquer título, sem anuência do INCRA, enseja a imediata... caso concreto, a ocupação se deu por curto período: o beneficiário originário faleceu em fevereiro de 2016 e o INCRA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022064720154047106 RS 5002206-47.2015.4.04.7106

a sua posse injusta e passível de reintegração . Importante registrar que a Lei 8.629 /1993, nos artigos 21 e 22... irregular do lote, em manifesta infração ao disposto no art. 22 da Lei 8.629 /93 e, por outro lado, não se fazendo... nos artigos 21 e 22 da Lei 8.629 /93, que regulamenta os dispositivos consti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2569720154036142 SP

59.428/66; artigo 22, da Lei 8.629/1993; e artigo 189, da Constituição da República. 5. A exploração da terra... fls. 84/86 e 184/186. Extrai-se da leitura dos art. 21 da Lei n.º 8.629/93, art. 72 do Decreto 59.482/66 e art. 189... a programa de reforma agrária, em violação ao disposto no artigo 72, do Decreto 5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020216820134047109 RS 5002021-68.2013.4.04.7109

, inegociáveis pelo prazo de dez anos. Também nesse sentido, a Lei 8.629/93, nos arts. 21 e 22, assim estabelece: Art. 21.... (Redação dada pela Lei 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos... Lei 9.636, de 1998) Art. 67. Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do val...

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