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24 de maio de 2019
Artigo 21 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 21 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

Parágrafo único. A família beneficiária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de maio de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30245820114036005 MS

constitucional é dada pela Lei 8.629 /1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei 13.001 /2014, dispõem.... A regulamentação do texto constitucional é dada pela Lei 8.629 /1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei.... Diplomas legais pertinentes: Constituição Federal , art. 189...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30245820114036005 MS

Constituição Federal . 4- A regulamentação do texto constitucional é dada pela Lei 8.629 /1993, cujos artigos 18 , 21 e 22... e dos artigos 18 e 21 da Lei 8.629 /93, é inegociável pelo prazo de 10 (dez) anos, deve ser reconhecida a ilegalidade... da transferência da parcela rural a terceiros, sem a anuência do INCR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

, sob pena de violação do disposto no artigo 72 do Decreto-lei n. 9.769/46, artigo 22 da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189... da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189 da Constituição Federal que dispõe: "Os beneficiários da distribuição de imóveis... de venda por um período determinado, de dez anos . Diplomas legais pertinentes:...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP

de Reforma Agrária. Dispõem os artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93: "A distribuição de imóveis rurais pela reforma... 8.629/93, arts. 18 e 21; decreto n.º 59.428/66, arts. 71 e 72 e 77 a 79. 2. Na hipótese, a cessão foi irregular, ficando..., ambos da Lei n. 8.629/93. 5. Nesse sentido: TRF 3ª Região, AI 00066256...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

do Lote n. 7 em área destinada à Reforma Agrária, os termos dos artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. Nesse sentido: AI... artigo 72 do Decreto-lei n. 9.769/46, artigo 22 da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189 da Constituição Federal. 2. O Lote n. 07... admissível a retomada do Lote transferido à revelia do INCRA, por...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP

das famílias beneficiadas pelo Programa de Reforma Agrária. Artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. 5. Nesse sentido: TRF 3ª... Familiar Ipanema, Iperó/São Paulo. 2. Sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I..., porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decre...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 152620170

dos beneficiários do PNRA previstos no art. 20 da Lei 8.629 /1993, no art. 25 , caput e § 3º , da Lei 4.504 /1964 c/c art. 64... art. 19 da Lei 8.629 /1993 e no art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966 (d.1.3., d.2.3., d.3.3., d... de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

legal (art. 189 , CF c/c arts. 18 e 21 , da Lei n. 8.629 /93), sendo imperioso se reconhecer o distrato do negócio.... CONTRATO DE PERMUTA. LOTE EM ÁREA RURAL PERTENCENTE À UNIÃO. ASSENTAMENTO DO INCRA. TRANSAÇÃO VEDADA POR LEI. ART. 21... DA LEI N. 8.629 /93. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. RET...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7025165220178010001 AC 0702516-52.2017.8.01.0001

agrária, dispôs a Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em seus artigos 18 e 21, in verbis: Art. 18. A distribuição... UNIAO. ASSENTAMENTO DO INCRA. TRANSAÇAO VEDADA POR LEI. ART. 21 DA LEI N. 8.629/93. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO... legal (art. 189, CF c/c arts. 18 e 21, da Lei n. 8.629/93), sendo imperioso se r...

Apelação: APL 7025165220178010001 AC 0702516-52.2017.8.01.0001

previsão legal (art. 189, CF c/c arts. 18 e 21, da Lei n. 8.629/93), sendo imperioso se reconhecer o distrato do negócio... PARCIAL. CONTRATO DE PERMUTA. LOTE EM ÁREA RURAL PERTENCENTE À UNIÃO. ASSENTAMENTO DO INCRA. TRANSAÇÃO VEDADA POR LEI. ART. 21... DA LEI N. 8.629/93. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. COM...

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