Art. 21 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
Parágrafo único. A família beneficiária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de maio de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029439720174047100 RS 5002943-97.2017.4.04.7100

, inerentes ao conceito de posse injusta. Observe-se que a Lei 8.629 /93 , que versa acerca da distribuição.... Assim dispõe a referida lei, em seus artigos 18, 21 e 22: Art. 18. A distribuição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041502420144047105 RS 5004150-24.2014.4.04.7105

da Constituição Federal , quanto da lei que regulamenta tal artigo (Lei 8.629 /93, arts. 18 , 21 e 22 )é que se proíbe..., pelo prazo de dez anos. Esta mesma regra está prevista nos artigos 21 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069886620164047105 RS 5006988-66.2016.4.04.7105

de oposição contra a autarquia; (7) de acordo com o art. 21 da Lei 8.629 /93, e art. 189 da Constituição Federal... que regulamenta tal artigo (Lei 8.629 /93, arts. 18 , 21 e 22 )é que se …

Página 440 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

que o prazo decenal previsto pelo artigo 189 da Constituição Federal e artigo 21 da Lei 8.629 /93 não decorreu... e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 189 da Constituição Federalpreviuo …

Página 458 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

decorreu integralmente o prazo decenal previsto pelo artigo 189 da Constituição Federal e artigo 21 da Lei 8.629 /93.... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ARTIGO 21 DALEI 8.629/93.AGRAVO DE …

Andamento do Processo n. 5046703.77.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2020 do TJGO

, 21 e 22, da Lei 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos ao tema, assim dispõem: “Art. 18... da Constituição Federal e os artigos 18, 21 e 22, da Lei 8.629/93. 2. …

Página 3518 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

”. Por sua vez, os artigos 18, 21 e 22, da Lei 8.629/93, que regulamenta os dispositivos... Federal, em seu artigo 189, visando à garantia da reforma agrária realizada em áreas que foram …

Página 3519 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

dos artigos transcritos, nota-se que, tanto a Constituição Federal, quanto a Lei 8.629/93, vedam a cessão de área..., da Lei 8.629/93, prejudicando a validade do instrumento verbal celebrado …

Página 3522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

e os artigos 18, 21 e 22, da Lei 8.629/93. 2. Aplicando-se a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, percebe... APELAÇÃO CÍVEL 0295795.58.2016.8.09.0100 COMARCA DE VALPARAÍSO DE …

Página 3525 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

período de 10 (dez) anos, pois tal situação afronta o artigo 189 da Constituição Federal e os artigos 18, 21 e 22, da Lei ... 8.629/93. 2. Aplicando-se a regra do artigo 373 do Código de Processo …
Termo/Assunto relacionado