Inciso XIV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 729770 SP 2015/0140859-0

- Lei n. 8.666 /93, art. 24 , inciso IV - Necessidade de adaptação do serviço a novo modelo de maior complexidade.... Note-se que o inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666 /93, dispõe sobre a …

Andamento do Processo n. 1333528 - Especial - 07/08/2020 do STJ

%, na forma estabelecida no art. 140, inciso III, da Lei 5.810/94 (Regime Jurídico único do Servidores Estaduais), pelo fato... c/c art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, em consequência, …

Página 2771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

artigo 24 , incisos III , IV , V , VI , VII , IX , XI , XIV , XVIII da Lei n. 8.666 /93. A do inciso IV, invocada “in...Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 depois de obedecidas …

Página 2781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

, VI , VII , IX , XI , XIV , XVIII da Lei n. 8.666 /93. A do inciso IV, invocada “in casu”, seria para “aquisição de bens..., mas com contratos firmados depois de obedecidas as determinações da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1539037 RJ 2019/0199476-6

, e 1.022 do CPC/2015 ) e pede o afastamento da Súmula 7/STJ e a aplicação do art. 24 da Lei 8.666 /1993, que permite..., na forma do art. 24 , XXIV , da Lei 8.666 /1993. Faz distinção entre a …

Andamento do Processo n. 1.539.037 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

e 24 , XIV , da Lei 8.666 /1993 e sustentando a possibilidade de contratação de prestação de serviço com organizações... de relevante interesse social, na forma do art. 24 , XXIV , da Lei 8.666 /199…

Página 6012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

O Recurso Especial – alegando que o acórdão deixou de aplicar os arts. 489, II e 1.022 do CPC/2015 e 24, XIV, da Lei 8.666/1993 e sustentando a possibilidade de contratação de prestação de serviço…

Instrução Normativa n. 1 - 27/01/2020 do TSE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 TSE Regulamenta as fases das contratações no Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsto no art. 1º da Portaria TSE nº 593/2019. O DIRETOR-GERAL…

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

AVISO REGISTRO DE DIPLOMAS A Faculdades Pitágoras Unidade Guarapari (2576) mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S.A sob CNPJ 38.733.648/0001-40, para fins do disposto no art. 21 da…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

CAMPUS DE FLORESTAL AVISO DE REGISTROS DE PREÇOS A UFV/CAMPUS FLORESTAL, torna público o registro de preços a seguir: Processo: 006045/2019 - Pregão SRP 127/2019: formação de registro de preços para…