Art. 24, inc. XIV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Página 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

neste artigo às contratações previstas nos incisos IV , IX , XI , XIV e XVII do art. 24 da Lei 8.666 /1993. § 2º Concluída... de prorrogações sucessivas, de que trata o art. 57 da Lei 8.666 /1…

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

a licitação com fundamento legal no Art. 24, Inciso VIII e XIV da Lei Federal 8.666/1993 e suas modificações posteriores.... Ratifico a “Inexigibilidade de Licitação”, fundamentada no Artigo 25, Inc…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Julho de 2019

ao Art. 24, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, c/c o Manual para Aquisição de Bens e Contratação... – COAFI/SDA RATIFICAÇÃO : Ratifico a presente DISPENSA, em consonância ao …

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Junho de 2019

31100001.19.364.061.17581.03.44905200.2.48.67.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso XIV, do Art. 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso XIV, do Art. 24, da Lei 8.…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

XIV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa para celebração de contratos de prestação de serviços... objeto de manutenção no contrato. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II e art. …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Dezembro de 2018

e , CONSIDERANDO ,o que dispõe o artigo 24, inciso XVI da Lei 8.666/93, de 21/06/93, perpetua ser dispensável a licitação para..., nos termos do Art. 24, inciso XIV, da Lei 8.666/93, a …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Novembro de 2018

: 31100001.19.364.061.17581.03.44905200.2.48.67.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso XIV, do Art. 24, da Lei 8.666, de 21...-se no art. 24, X da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98, …

Página 241 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2018

o Artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e disposições complementares, informamos os contratos e aditivos... XIII e XIV da Lei 8.666/93 – Contratante: Prefeitura de Mairiporã / …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2018

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 1 Processo 64447.015252/2018-12 - D Mat/COLOG. Objeto: aquisição de 16 (dezesseis) Viaturas Blindadas Multitarefa - Leve…