Artigo 20 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 20. Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 2o A vedação de que trata o inciso I do caput deste artigo não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.
§ 3o São considerados serviços de interesse comunitário, para os fins desta Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária.
§ 4o Não perderá a condição de beneficiário aquele que passe a se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do caput deste artigo, desde que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.

Intimação - Apelação Cível - 5000268-21.2018.4.03.6142 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000268-21.2018.4.03.6142 POLO PASSIVO ROGERIO DONIZETI DE OLIVEIRA NETTO ADVOGADO(A/S) MARCIO MENDES STANCA | 349978/SP RODRIGO LUCIANO SOUZA ZANUTO | 198855/SP PODER JUDICIÁRIO…

Portaria n. 1.855 - 25/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.855, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INCRA NO ESTADO DA PARAÍBA - SR (18) PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria/MAPA/Nº…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2021

de 29 de junho de 2009 e a Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio…

Andamento do Processo n. 1963698 - Agravo em Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963698 - SP (2021/0257590-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : JAMIR FRANCA AGRAVADO :…

Página 15440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

cumprindo a sua função social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos 1 a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801236-36.2016.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0801236-36.2016.4.05.8400 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Saraiva De Sousa e outro…

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Portaria n. 1.569 - 30/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA/INCRA/SR-04/GO/Nº 1.569, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas no art. 118 da Estrutura Regimental do Instituto…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2021

Leia-se: O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1521712 PR 2019/0169293-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1521712 - PR (2019/0169293-7) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL. EXPEDIÇAO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO …

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