Art. 20 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 20. Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 2o A vedação de que trata o inciso I do caput deste artigo não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.
§ 3o São considerados serviços de interesse comunitário, para os fins desta Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária.
§ 4o Não perderá a condição de beneficiário aquele que passe a se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do caput deste artigo, desde que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030652420194047009 PR 5003065-24.2019.4.04.7009

de Segurança 23.241-4/PR, considerando as disposições do art. 20., § 60. da Lei 8.629/1993, declarou a nulidade... do Decreto-Lei 3.365/1941; 186,0189 e 952 do CC/2002 e 2º, §6º, da Lei 8.629/1993, …

Página 2056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

apontou violação dos arts. 5°, IV, c, 12, §1°, e 19 da Lei Complementar 76/1993, do art. 5º, §1º, 12, V e §3°, da Lei 8.629... igual ou inferior ao preço oferecido, conforme dispõe o art. 19 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014549620164047120 RS 5001454-96.2016.4.04.7120

nos artigos 26-B , 18 B, 19 e 19-A, 20 e 21 da Lei 8629 /93 que foram suscitados em contrarrazões de apelação, bem... TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001454-96.2016.4.04.7120 RS 5001454-96.2016.4.04.7120

nos artigos 26-B , 18 B, 19 e 19-A, 20 e 21 da Lei 8629 /93 que foram suscitados em contrarrazões de apelação, bem como quanto à... e ocupação. Requer o pronunciamento quanto ao disposto nos artigos

Página 2056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

apontou violação dos arts. 5°, IV, c, 12, §1°, e 19 da Lei Complementar 76/1993, do art. 5º, §1º, 12, V e §3°, da Lei 8.629... igual ou inferior ao preço oferecido, conforme dispõe o art. 19 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1748382 PR 2018/0143013-3

que foram violados os arts. 1º, II, e 535 do CPC/1973; 186 , 884 , 927 , 1.196 e 1.223 do CC/2002 ; 19 e 20 da Lei 8.629 /1993..., e 535 do CPC/1973; 186 , 884 , 927 , 1.196 e 1.223 do CC/2002 ; 19 …

Andamento do Processo n. 1.748.382 - Edcl no Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

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Página 5889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

, 884 , 927 , 1.196 e 1.223 do CC/2002 ; 19 e 20 da Lei 8.629 /1993; 1º e 19 da Lei 4.771 /1965; 1º e 20 da Lei 6.634/1970...; 7 , 8 , 11 e 45 da Lei 9.985 /2000. Assevera, em suma, que não é …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00051720160

4.504 , de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, no.... 65 do Decreto 59.428 /66; art. 20 da Lei 8.629 /93; art. 25 , caput e § 3º, …

Andamento do Processo n. 0000984-22.2016.4.03.6137 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0000984-22.2016.4.03.6137 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:INSTITUTO NACIONALDE COLONIZACAO E REFORMAAGRARIA- INCRA, MARIAROSARODRIGUES DE FRANCA Advogado…

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