Inciso XIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 12 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações, a situação de dispensa de licitação reconhecida pelo Diretor... Técnico III do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, com fulcro …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

da Economia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993..... Justificativa: Art. 24º , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993. …

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

do processo. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993..., Nepomuceno, Varginha e Araxá. O novo valor mensal do contrato será R$ …

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

provenientes da emenda parlamentar 39250011 . Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII... com o art. 2.º , inciso X da Lei 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

Ceará. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... Metropolitana de Porto Alegre . Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: A…

Página 225 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, com base nos artigos n.º 198, inciso I, c/c Art. 199 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, combinado Art. 24 da Lei... Art. 24 da Lei Federal 8.080 /90 e ainda nos termos do Art. 25 caput …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III da Penitenciária de Irapuru, com fulcro no artigo 24 , inciso XIII... E Artigo 16 Da Lei 8.666 /93 Jade Lepera Prestes Com. Mat. Construção …

Página 124 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

de Licitação de acordo com o Artigo 26 Lei Federal 8.666 /93 e fundamentado no artigo 24 inciso XIII da Lei Federal 8.666 /93... de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico 237/2020, PROCESSO

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Agosto de 2020

em epígrafe, de acordo com o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 e alterações. São Luís (MA), 21 de julho de 2020. JESUÍNO CORDEIRO MENDES JÚNIOR- Diretor Presidente ITERMA.... de suas atribuições …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

combinado com o artigo 15 , § 8º , da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, e suas alterações, os seguintes servidores... da Lei Estadual 6.544 de 22/11/89 combinado com o artigo 15 , § 8º , da Lei