Inciso XIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2021

V – PROPOSTAS CLASSIFICADAS: Não houve proposta classificada. VI – INTENÇÕES DE RECURSOS: Não foi apresentado recurso. VII – RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO: ITEM 01: Item cancelado no julgamento.

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

ITEM DESCRITIVO SIAFISICO PREÇOREGISTRADONO IAMSPEEM R$ DATA DOÍNICIODAVIGÊNCIADA ATADE R.P 1 Fórmula modificada para Nutrição Enteral e Oral, líquida, nutricionalmentecompleta, Hipercalórica mín.

Página 299 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

AUTORIZO e HOMOLOGO A REALIZAÇÃO DA DESPESA do Convite Eletrônico BEC nº 23/2021 - Oferta de Compra nº 261101260452021OC00330, no valor total de R$ 18.687,24 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e sete…

Página 347 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

PROPOSTAS INICIAIS ATÉ: 12/11/2021 AS 16 horas. ABERTURA DE PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS DIA: 16/11/2021 AS 08h30. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2021, PROCESSO ELETRÔNICO Nº…

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

V – PROPOSTAS CLASSIFICADAS: Não houve proposta classificada. VI – INTENÇÕES DE RECURSOS: Não foi apresentado recurso. VII – RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO: ITEM 01: Item cancelado no julgamento.
ontem

Página 13 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Outubro de 2021

FISCALIZAÇÃO DAS SEGUINTES OBRAS REMANESCENTES DO RAMAL DA COPA: 1) OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, E PAISAGISMO DAS ESTACAS 1.000, 2.000, 3.000, 4.000, 15.000 E 16.000, DO TRECHO ENTRE A PONTE…

Andamento do Processo n. 4406 - 20 de outubro de 2021 do TJTO

Decisão Nº 4406, de 20 de outubro de 2021 Trata-se de contratação de instituição para organização e realização de concurso público, com vistas ao provimento por ingresso e por remoção, na…

Página 80 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2021

ATIVIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, E CONFORME RELAÇÃO DOS ITENS QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO. Valor do Contrato: R$…

Página 23 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Outubro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO - Pregão Eletrônico Nº. 2021.08.16.01 – Referente as Atas de Registros de Preço sob o nº 2021.10.05.01 e 2021.10.05.02. Objeto: Aquisição de fardamento, calçados, bolsas de lona,…

Página 220 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

importância correspondente a 02 (duas) diárias de 144 UFM (unidade de valor fiscal do Município), totalizando o valor de R$ 918,69 (Novecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), para…