Inciso XIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 76/2020 - UASG 154043 - FUFUB Nº Processo: 23117.021029/2020-75. Dispensa Nº 88/2020. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE…

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2021 (PAC 008-2021) Contratante: Conselho Regional de Odontologia/RS; Contratada: Impacto Vento Norte Produções Técnicas…

Página 302 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Campina Grande; CNPJ: 05.055.128/0001-76; UG/Gestão: 158195/15281. Objetivo: Prorrogação do prazo de cumprimento do objeto do termo até 31/12/2021. Data de assinatura: 06/05/2021 - Signatários:…

Página 311 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 76/2020 - UASG 154043 - FUFUB Nº Processo: 23117.021029/2020-75. Dispensa Nº 88/2020. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE…

Página 353 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2021 (PAC 008-2021) Contratante: Conselho Regional de Odontologia/RS; Contratada: Impacto Vento Norte Produções Técnicas…

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

PROCESSO Nº 6074.2021/0001909-8 EXTRATO - TERMO DE APOSTILAMENTO 001 ao Contrato Nº 031/SMDHC/2021 CONTRATADA: MATHEUS CRISTALDO VERNUCIO DE MELO AZEVEDO 37486727803 OBJETO DO APOSTILAMENTO:…

Página 204 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

MARÍLIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 069/2021. ID – BANCO DO BRASIL N.º 871498. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA:…

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Maio de 2021

PROCESSO Nº 6074.2021/0001909-8 EXTRATO - TERMO DE APOSTILAMENTO 001 ao Contrato Nº 031/SMDHC/2021 CONTRATADA: MATHEUS CRISTALDO VERNUCIO DE MELO AZEVEDO 37486727803 OBJETO DO APOSTILAMENTO:…

Página 232 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Maio de 2021

TOMADA DE PREÇOS nº 002/2021 O Município de Campo Novo do Parecis torna público aos interessados o PROSSEGUIMENTO da TOMADA DE PREÇOS nº 002/2021 que tem por objeto a contratação de empresa de…

Página 1334 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

DECRETO Nº 9882, DE 06 DE MAIO DE 2021 Publicação Nº 3034111 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 06F803BB0D08C88D80F61D3DD96BE0690F41A82E DECRETO Nº 9882, de 06 de maio de 2021. “HOMOLOGA…