Inciso XIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

da Coordenadoria de Saúde, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, no valor mensal de R... do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, e parágrafos terceiro e …

Página 57 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Setembro de 2020

e quatro mil setecentos e noventa e dois reais). Base Legal: inciso XIII , do Art. 24 Lei . 8.666 /93. Recursos... (cento e noventa e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta …

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

180340 – CMB, nos termos do inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93, nos autos do Processo 2020340081, Dispensa... artigo 67 , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores, …

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

8.666 , de 21-06-1993 e suas alterações, da Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 24 , inciso XVI do já citado... ao artigo 26 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, na competência a mim …

Página 169 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

24 , inciso XIII , da Lei Federal . 8.666 /93 declaro a DISPENSA de Licitação para a contratação de PRESTAÇÃO..., com fundamento no artigo 24 , inciso XIII , da Lei Federal n.º 8.666 /93. CENTROS …

Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

de Saúde que autorizou a dispensa de licitação, com fundamento no Artigo 24 , Inciso V , da Lei 8666 /93, a favor... mil, seiscentos e vinte reais), com base no artigo 24 , Inciso XIII , da Lei

Página 224 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

a manifestação jurídica nele contida, entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO, com base no artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal ... do § 4º , do art. 21 da Lei 8.666 /93, fica mantida a data e hora …

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atende o art. 24 inciso XIII e demais disposições legais... por PSA (Profissional de Saúde Autônomo). Fundamento Legal: Caput do Art.

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

consta no plano de trabalho, anexo ao processo.Fundamento Legal: Art. 24 , XIII , Lei 8.666 /93 e suas alterações.... O valor mensal do contrato passará de R$ 11893,80 para R$ …

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Avançado Lagoa da Confusão do Instituto Federal do Tocantins. Fundamento Legal: Artigo 24 , Inciso XXII , da Lei 8.666... diagnóstico direto e indireto Sars-Cov-2" do Instituto Federal do …