Art. 24, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

-2019 Ratificando, em atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e suas alterações, tendo..., em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-199…

Página 258 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

. RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Proc. 30541/19 - Inexigibilidade de Licitação, ART. 24, XIII, da lei de licitações...) da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, LEI N…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 13 de Setembro de 2019

Cecília Borges Sessão: 28/05/2019 Inteiro Teor EMENTA: REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, XIII... DA LEI N. 8.666/93). OBJETO NÃO PERTINENTE COM A FINALIDADE DA …

Página 14 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 13 de Setembro de 2019

XIII do art. 24 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, fundamento no Processo Administrativo 7.380/2019, no Termo...Pg. 14. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de …

Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. Contratante: MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – CNPJ: 18.318.618/0001-60... DE CONTRATO DE FORNECIMENTO . 310/2019 Fundamentação Legal: …

Página 73 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

art. 24 inciso XIII da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO, na forma da lei, a Dispensa de Licitação ... da Lei 8.666/93 e suas alterações, com vistas ao parecer jurídico juntado …

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

conforme art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei 8.666, de 1993. CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1. Art. 24, inc.... XIII, da Lei 8.666/93 CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 1. Fica eleito o …

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, em cumprimento ao disposto no art. 24 , inciso XIII da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, Ratifica a Dispensa... , inciso II , da Lei 8666 /93, publicado no Diário Oficial da União, Seção …

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

de Licitação n. 137/2019. Fundamento Legal: Art. 24 , Inciso XIII da Lei n. 8.666 /93. Vigência: a partir da data... do trato genital inferior .Modalidade: Dispensa de Licitação n. 146/2019. …