Inciso XII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021

sua qualificação, conforme disposto no art. 28 a 31 da Lei Federal 8.666/93 e alterações subsequentes, bem como na Lei..., XII, da Lei 8.666/93. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa …

Página 354 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo, 24, inciso V da Lei Federal 8666/93 e suas posteriores alterações e mediante parecer jurídico e de consequência...035001/20 Disp.Art 24 XII da Lei 8666/93 PA39017/20 Contr.Marcelo dos …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

o previsto no art. 23, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; e II - formação de atas de registro... ou entidade não participante, e considerar a revisão dos valores na …

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Janeiro de 2021

2020-CM52R Forma de Contratação: Dispensa de licitação Art. 24, V e XII da lei 8.666/93. Contratada : ZENAVI COMÉRCIO... disposto no Art. 11, caput, c/c o inciso V do Art. 12, c/c o inciso I do Art.…

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Janeiro de 2021

-2V4V7 Forma de Contratação: Dispensa de Licitação Art. 24, V e XII da Lei 8.666/93. Contratada : Hortigil Hortifruti S... do Estado do Espírito Santo -IPAJM, no uso das atribuições que lhe confere …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação... do Parque Científico e Tecnológico da UnB. Fundamento Legal: Art. 1º da Lei n. …

Página 63 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Janeiro de 2021

nos incisos l, II, IV, VIII, XII, XVI, XVII e XXII do art. 24 e incisos l, II e II do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93..., Considerando o disposto nos incisos II e V, do Art. 64; incisos I, II e …

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Dezembro de 2020

, na forma do art. 24, inciso V da Lei Federal 8.666/93, combinado com o art. 24, inciso XII da mesma lei, a Secretaria... como resultado - desertos. Deste modo, na forma do art. 24, inciso V da L…

Página 3 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 16 de Dezembro de 2020

ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 13/08/2020. PELA CONTRATANTE: Geraldo Novais Agra Filho-Prefeito. PELA CONTRATADA: José Etelvino Lins de Albuquerque JuniorEmpresário. Carneiros, 11 de dezembro de 2020.

Página 31 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Dezembro de 2020

O município de Cristiano Otoni - MG, torna público que fará realizar Pregão Presencial Nº 20/2020, autorizado pelo PL Nº 53/2020, objetivando a aquisição de 02 veículos novos tipo van para atender a…