Art. 24, inc. XII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 9 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

do inciso XII do art. 24 da lei 8666 /93, a contratação direta da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. para a aumento de carga no... Procedimento 2019-178635 DECISÃO No exercício da competência prevista …

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

. Fundamento: Art. 24 , XII da Lei 8.666 /1993, Art. 14 , § 1º da Lei 11.947 /2009, Resolução FNDE/ CD 26/2013. Rolândia, 19... 26 da Lei n.º 8.666 /93, de acordo com Aviso de Dispensa Chamada …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 17 de Setembro de 2019

de licitação, nos termos do art. 26 da Lei 8.666 /93, a Dispensa de Licitação 132/2019. OBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO...; Art. 24 , IV da Lei 8.666 /93, Parecer Jurídico PGE/PLC

Página 190 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

, podendo ser rasteiro ou não, sem manchas ou amassados. Fundamento: Art. 24, XII da Lei 8.666/1993, Art. 14, § 1º... da Lei 11.947/2009, Resolução FNDE/ CD 26/2013. Rolândia, 12 de Setembro de …

Página 211 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA Item 02 Fundamento: Art. 24, XII da Lei 8.666/1993, Art. 14, 1º da Lei 11.947/2009, Resolução... do ato, nos termos do Artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, de acordo com Aviso …

Página 32 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Setembro de 2019

: Art. 24, XII da Lei 8.666/1993, Art. 14, § 1º da Lei 11.947/2009, Resolução FNDE/ CD 26/2013. 12 de Setembro de 2019..., nos termos do Artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, de acordo com Aviso de …

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

de Licitação (artigo 25 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 24-11-10.... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

(artigo 24 , incisos IV e XII , da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 10-11-16... DA DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL RECLAMADA PELO INCISO IV DO ARTIGO

Página 78 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2019

O CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2019. Fundamentação legal: Art. 24, inciso XII, Lei 8.666/93 e suas alterações. Contratado... - PE, CONFORME O CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2019. Fundamentação legal: Art. 2…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 6 de Setembro de 2019

(cento e oitenta) dias FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação com fulcro no Artigo 24, inciso XII da Lei 8.666/93... de setembro de 2019 • 169 21 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ …