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19 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I - nome da companhia emitente;

II - número de ordem, local e data de emissão;

III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";

IV - forma escritural;

V - nome do titular;

VI - valor nominal;

VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X - lugar de pagamento;

XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133397 SP 2017/0167882-1

, do art. 26, § 1º, inciso 7º da Lei 9.514/97 e dos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66. Sustenta que há falta... do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 422, 485, I, do Código Civil, do art. 26, § 1º, inciso 7º da Lei 9.514... EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFIC...

Andamento do Processo n. 1.133.397 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

Civil, do art. 26, § 1º, inciso 7º da Lei 9.514/97 e dos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66. Sustenta que há falta.... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL..., entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/97...

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

de Processo Civil de 2015, dos arts. 422, 485, I, do Código Civil, do art. 26, § 1º, inciso 7º da Lei 9.514/97 e dos arts. 31... em garantia – Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97 – Existência de irregularidades no procedimento – Inobservância... e 32 do Decreto-Lei 70/66. Sustenta que há falta de in...

Andamento do Processo n. 0025357-05.2014.403.6100 - 20/08/2018 do TRF-3

do competente Registro de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2... estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se como disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. A referida lei... 9.514/97, e autoriza a realização de leilão público na forma do artig...

Pg. 517. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

(art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à..., nos termos da norma prevista no artigo 26, 7º, da lei . 9.514/97, consequência que à parte autora não é dado ignorar, vez... - O procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535926 DF 2015/0131141-9

violação dos arts. 165 , 458 e 535 do CPC /73; 26, §§ 1º, 4º e 7º , 27 , § 5º , da Lei 9.514 /97; 53 do CDC , bem... casu, não tenha sido configurada literalmente a hipótese prevista no artigo 37-A da Lei 9.514 /97, já que não fora... do CPC /73; 26, §§ 1º, 4º e 7º , 27 , § 5º , da Lei 9.514 /97; 53 do CDC , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 37931320188080035

CONSÓRCIO AQUISIÇAO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇAO JUDICIÁRIA LEI 9.514/97 AFASTADA INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC... a propriedade do bem, nos termos do o art. 26, §1º a 7º, da Lei 9.514/97. Ao fazê-lo, o recorrido resolveu o contrato...) aplicabilidade da Lei 9.514/97 (sistema financeiro imobiliário); (iii)...

Andamento do Processo n. 0822783-94.2016.8.20.5001 - Compra e Venda - 06/08/2018 do TJRN

firmado obedeceu as disposições da Lei . 9.514/97, não havendo nenhuma ilegalidade em suas cláusulas.Disse ser legal... pactuado entre as partes litigantes, informa a sua necessária submissão às disposições da Lei . 9.514 de 1997; ou seja, é... - arts. 5º, inc. III, e 7º, inc. VIII, Lei n. 9.514/1997 - Prova inúti...

Pg. 547. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

do contrato pactuado entre as partes litigantes, informa a sua necessária submissão às disposições da Lei . 9.514 de 1997... de juros - arts. 5º, inc. III, e 7º, inc. VIII, Lei n. 9.514/1997 - Prova inútil - Preliminar rejeitada. REVISÃO... do art. 27, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.514/1997 -Alegação quanto às benfeit...

A Arrematação de Imóvel em Leilão Extrajudicial Proveniente de Contrato de Alienação Fiduciária.

concedida liminarmente [24] com base no art. 30 da Lei 9.514/97. Enfatiza-se que o artigo 30 da lei de Alienação... da legislação especial acerca do mesmo tema. O artigo 37-A da Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97) determina: Art. 37.... A inadimplência do contrato de alienação fiduciária implica, conforme...

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