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25 de julho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I - nome da companhia emitente;

II - número de ordem, local e data de emissão;

III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";

IV - forma escritural;

V - nome do titular;

VI - valor nominal;

VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X - lugar de pagamento;

XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de 2017. Impactos para o Direito das Coisas
Resumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de 2017. Impactos para o Direito das Coisas

ELABORADO PELO PROFESSOR FLÁVIO TARTUCE. 1) PRIMEIRA ALTERAÇÃO. Introdução do direito real de laje no rol dos direitos reais (ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL) Art. 55. A Lei no 10.406 ,...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

CAPÍTULO VII Dos Conjuntos Habitacionais Art. 59. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Pg. 33. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

Processual Civil. Novo julgamento dos embargos de declaração, f. 166-168, opostos pela Caixa Econômica Federal, em obediência à determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, f. 205-207. 1.

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2017

ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIRMADO - PRECEDENTES DO E. STJ E DO

Agravo de Instrumento: AI 16489982 PR 1648998-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

Cumpra-se. Int. São Paulo, 06 de abril de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016455-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016455-5/SP AGRAVANTE  :  WELLINGTON ALMINO GOMES e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20501765620178260000 SP 2050176-56.2017.8.26.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2050176-56.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000266650 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 1277332320128260100 SP 0127733-23.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100 Registro: 2017.0000191374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Agravo de Instrumento: AI 15689859 PR 1568985-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE ...

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