Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 7º O CRI terá as seguintes características:
I - nome da companhia emitente;
II - número de ordem, local e data de emissão;
III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";
IV - forma escritural;
V - nome do titular;
VI - valor nominal;
VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;
VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;
IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;
X - lugar de pagamento;
XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.
§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.
§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Andamento do Processo n. 0000673-17.2019.4.03.6334 - 13/02/2020 do TRF-3

previsto no § 1º do art. 26 da Leino 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução... sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei. (...) Art

Página 239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

da mora, a propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 26, §7ª da Lei 9514/97... de fevereiro de 2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇAFEDERAL 1ª VARAFEDERALDE …

Página 241 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

do art. 26, §7ª da Lei 9514/97. Verifica-se que o autor foi procurado por diversas vezes pelo Oficial do CRI, que não...), NADATADAASSINATURADIGITAL. LUIZANTONIO RIBEIRO MARINS - JuizFederal …

Página 244 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

Federal, nos termos do art. 26, §7ª da Lei 9514/97. Verifica-se que o autor foi procurado por diversas vezes... DE POSSE. ART. 30, LEI 9.514/95. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21829707020198260000 SP 2182970-70.2019.8.26.0000

. Negou haver abusividade na contratação. Invocou o art. 26, §§1º e 7º, da Lei 9.514/1997. Inexiste nulidade no leilão...-Lei 70/1966, c.c. art. 39, II, da Lei 9.514/1997, com as alterações …

Página 3513 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

da Lei 9.514/97, não podendo ser alegado desconhecimento; Vlll) Recebidas as chaves, o(s) COMPRADOR(ES) deverá... o ‘habite-se’ ou entrega do imóvel, o que ocorrer primeiro, conforme expressamente …

Página 216 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

sem a purgação da mora, a propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 26, §7ª da Lei 9514/97... MARINS - JuizFederal -PROCEDIMENTO COMUM (7)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 930210 SP 2016/0148507-0

- Recurso Improvido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 26, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, e 27 da Lei 9.514/97... do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, sua concretização antes da …

Andamento do Processo n. 930.210 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação..., nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97 -Propriedade do bem já …

Página 10148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

Improvido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 26, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, e 27 da Lei 9.514/97, 1.364... dos demandantes comprovada pelas notificações extrajudiciais que Ihes …
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