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16 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I - nome da companhia emitente;

II - número de ordem, local e data de emissão;

III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";

IV - forma escritural;

V - nome do titular;

VI - valor nominal;

VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X - lugar de pagamento;

XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Andamento do Processo n. 0005755-91.2015.403.6100 - 04/07/2018 do TRF-3

das obrigações contratuais (art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação... da Lei 9.514/97.O Sistema de Amortização eleito foi o sistema SAC, sendo previstas, também, as taxas de administração...:AGRAVO INTERNO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cu...

Andamento do Processo n. 0001964-80.2016.403.6100 - 04/07/2018 do TRF-3

do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para... e seguintes da Lei 9.514/97.Essa sistemática visa tornar operacional o sistema da alienação fiduciária emimóveis...:AGRAVO INTERNO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cump...

Andamento do Processo n. 0013755-46.2016.403.6100 - 04/07/2018 do TRF-3

do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação... e seguintes da Lei 9.514/97.O Sistema de Amortização eleito foi o sistema SAC, sendo previstas, também, as taxas...:AGRAVO INTERNO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1....

Andamento do Processo n. 0803902-88.2016.8.20.5124 - Esbulho / Turbação / Ameaça - 04/07/2018 do TJRN

do benefícios em questão, nos termos do art. 7º da Lei Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, Relator: Juiz... na certidão do bem em litígio (R 8), suprindo a exigência estabelecida pelo artigo 26 da Lei 9.514 /97 e, ante a inércia... do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º, do artigo 27, da 9.514/97, atrav...

Pg. 289. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se como disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.... 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei 9.514/97, visto constar dos autos a notificação pessoal do fiduciante..., pelo oficial do competente Registro de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações...

Pg. 291. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

Registro de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in... na Lei 9.514/97 harmoniza-se como disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. A referida lei deu prevalência... o disposto nos arts. 22 e seguintes da Lei 9.514/97.Essa sistem...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à consolidação...-se de alienação fiduciária emgarantia e segue o disposto nos arts. 22 e seguintes da Lei 9.514/97.O Sistema.... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei 9.514/97, visto co...

Pg. 1363. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/07/2018

intimação para pagamento do débito em atraso, e em seguida a consolidação da propriedade (artigo 26, §7ª da Lei 9.514/97) para... concretos que estejam em dissonância com a condição alegada pela parte supostamente autorizadora do benefícios em questão, nos termos do art. 7º da Lei ... VIOLAÇÃO DO ART 4°, § 1°, DA LE...

Inteiro Teor. 22033230520178260000 SP 2203323-05.2017.8.26.0000

a regularidade do procedimento realizado pelo banco, nos termos do art. 26, §7º, da Lei 9.514/97, vez que a agravada..., nos termos do art. 7º, da Lei 9.514/97. Mesmo que não haja nos autos a cópia da notificação extrajudicial enviada... regularmente constituídos em mora, nos termos do art. 26, §7º, da Lei 9....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733630 SP 2018/0076802-1

dos artigos 7º, p, 10, § 1º, a, b e c, 28, §§ 2º e 3º, a, 2, 31, § 2º, 33 e 36 da Circular 6/1970; 39, II da Lei 9.514/1997... situação jurídica" (e-STJ fl. 497). O artigo 26, caput, da Lei 9.514/97 dispõe que, "Vencida e não paga, no todo ou em parte.... 497). O artigo 26, caput, da Lei 9.514/97 dispõe que, ...

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