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22 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I - nome da companhia emitente;

II - número de ordem, local e data de emissão;

III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";

IV - forma escritural;

V - nome do titular;

VI - valor nominal;

VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X - lugar de pagamento;

XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Andamento do Processo n. 5017053-24.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

das obrigações contratuais (art. 26 , §§ 1º ao 7º , da Lei 9.514 /97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação... Lei . 9.514 /97 (ID 4053261). Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de antecipação da tutela.... Nesse sentido, destaco o posicionamento da jurisprudência pátria acerca da ...

Pg. 51. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à... ou desvantagemexagerada. 3 - O procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se com o disposto no artigo 5... concordou com o pleito e informou que os valores deveria...

Andamento do Processo n. 5024970-94.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 21/12/2017 do TRF-3

, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à... exagerada. 3 - O procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se com o disposto no artigo 5.... Em relação à execução nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referido p...

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se com o disposto no artigo 5º, LIV... nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referido procedimento não ofende a qualquer dispositivo da Constituição.... 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei 9.514/97, visto constar dos autos a notificação pesso...

Andamento do Processo n. 5018050-07.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TRF-3

das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora... Econômica Federal. Em relação à execução nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referido procedimento não ofende.... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu o que det...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

Registro de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2... o que determina a Lei 9.514/97, visto constar dos autos a notificação pessoal do fiduciante, pelo oficial do competente... a Secretaria as providências necessárias. SÃO PAULO, 13 de dezembro de 2017...

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160103185000100 RN

da Lei 9.514/1997". Sustenta que "de igual forma, a parte recorrida não consta no rol de entidades que compõem... DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377, EM REPERCUSSAO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP... que, ao contrário do alegado pela empresa, não cabe no presente caso a aplicaç...

Andamento do Processo n. 5025666-33.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 05/12/2017 do TRF-3

, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à consolidação.... 3 - O procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se com o disposto no artigo 5º.... Em relação à execução nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referi...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à.... Em relação à execução nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referido procedimento não ofende a qualquer dispositivo.... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei 9.514/97, visto...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1096656 SP 2017/0091202-5

-FIDUCIÁRIO DE QUE OBSERVOU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.514/1997. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO.... Recurso especial: alega violação dos arts. 26, caput e §§ 1º, 4º e 7º, 27, caput e §4º, e 30 da Lei 9.514/97, 421... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 26, §§ 1º...

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