Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I - nome da companhia emitente;

II - número de ordem, local e data de emissão;

III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";

IV - forma escritural;

V - nome do titular;

VI - valor nominal;

VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X - lugar de pagamento;

XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Resumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de 2017. Impactos para o Direito das Coisas
Resumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de 2017. Impactos para o Direito das Coisas

ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro... do FAR, respeitada a Lei no9.514, de 20 de nove...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1 do art. 26 da Lei n 9.514, de 20 de novembro..., respeitada a Lei n 9.514, de 20 de novembro de 1997. § 2 Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do FAR... o pagamento antecipado da dívida da data da última publicação do edi...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

de 2015 ( Código de Processo Civil ), 11.977 , de 7 de julho de 2009, 9.514 , de 20 de novembro de 1997, 11.124 , de 16... do art. 20 desta Lei. § 1o A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício... o § 1o deste artigo, o Incra celebrará contrato de concessão de uso nos t...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005... restrito às famílias que já residam na área, observadas as vedações constantes do art. 20 desta Lei. § 3o Caso... de 2016, poderá ser regularizada pelo Incra, observadas as vedações constantes do art....

Pg. 33. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

, da Lei 9.514, de 1997, destacando-se o teor do § do art. 7º, da aludida norma. Por outro lado, a situação factual... Federal - nos termos do Art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, f. 90. Somente no ano seguinte, em março, isto é, dez meses..., para que se aprecie a questão omissa (aplicação da Lei 9.514/97), como entender d...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2017

, PARÁGRAFOS 1º E 7º E 27 DA LEI 9.514 /97.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 70 /66. PRECEDENTES. TUTELA... LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 26 , § 1º 7º e 27 da Lei 9.514 /97, a consolidação... Lei 70 /66 (aplicável ao caso por força do que dispõe o artigo 39 , II da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 16489982 PR 1648998-2 (Acórdão)

DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ­ EXEGESE DOS ARTIGOS 26, §§ 1º E 7º, E 27, CAPUT, DA LEI 9.514/97 ­ ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 70/66...-se o que estabelece a Lei 9.514/1997 em seus artigos 26 e 27: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida... mediante assinatura do auto de arrematação. Com efeito, o ...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

Cumpra-se. Int. São Paulo, 06 de abril de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016455-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016455-5/SP AGRAVANTE  :  WELLINGTON ALMINO GOMES e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20501765620178260000 SP 2050176-56.2017.8.26.0000

negam a inadimplência (fl. 05 autos principais). Dispõe o artigo 26 , § 1º e 7º , da Lei 9514 /97: “Art. 26. Vencida... consubstanciado no dispositivo legal constante do artigo 26, § 1º e 7º , da Lei 9514 /97, acima transcrito. Ademais, a tutela... previstos em lei (art. 300 , do CPC ) para a concessão da tutela...

Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2017

, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo... de Publicação: 20/02/2013) “ADMINISTRATIVO. SFI. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. LEI 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... no art. 24, VI da Lei 9.514/97, segundo o qual deverá constar n...

×