Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I - nome da companhia emitente;

II - número de ordem, local e data de emissão;

III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";

IV - forma escritural;

V - nome do titular;

VI - valor nominal;

VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X - lugar de pagamento;

XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22489993920188260000 SP 2248999-39.2018.8.26.0000

, deverá ajuizar ação própria visando a rescisão do contrato, em atenção ao disposto no artigo 27, §7º da Lei 9.514/97... restaram negativos, o que está documentado às fls. 83 e seguintes, com fundamento no artigo 30 da Lei . 9.514/1997, defiro...” ( 1 ) (grifei) Além disso, o art. 27, § 7º, da Lei 9.514/97 dispõe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21536986520188260000 SP 2153698-65.2018.8.26.0000

dos devedores depois de intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei 9.514/97, e essa certidão é... de Instrumento 2153698-65.2018.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que são agravantes ROSA MARIA LIMA e ADRIANA... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Privado A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21687798820178260000 SP 2168779-88.2017.8.26.0000

devidamente intimados e constituídos em mora, nos termos do art. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 Cédula de Crédito Bancário..., do Decreto-Lei 70/66, c.c. art. 22 da Lei 9.514/97 -Constitucionalidade do procedimento extrajudicial que é presumido... O procedimento realizado pelo banco encontra guarida nos arts....

Andamento do Processo n. 0183405-74.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/11/2018 do TRF-2

contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste... de alienação fiduciária em garantia, a Lei 9.514/97 prevê, in verbis: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte... do artigo 26 da Lei 9.514/97. Requer, subsidiariamente, em caso de imp...

Pg. 1965. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2018

do competente Registro de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2... com Obrigações e Alienação Fiduciária em garantia”. Nos casos de alienação fiduciária em garantia, a Lei 9.514/97 prevê... o que determina a Lei 9.514/97, visto constar dos autos a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090128820188260002 SP 1009012-88.2018.8.26.0002

, §§ 1º e 7º , da Lei 9.514 /97. Ocorre que, em linha com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em prestígio à... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000883153 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo 1009012-88.2018.8.26.0002 Relator... (a): Tavares de Almeida Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado...

Andamento do Processo n. 0013234-95.2017.8.03.0001 - 28/09/2018 do TJAP

Nº do processo: 0013234-95.2017.8.03.0001 Parte Autora: F. REIS DOS SANTOS - ME Advogado(a): LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - 1622AP Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/09/2018

Nº do processo: 0024895-37.2018.8.03.0001 Parte Autora: IRACIREMA DA SILVA MEDEIROS Advogado(a): ANTONIO CARLOS DAS NEVES SOUZA JUNIOR - 4105AP Parte Ré: BANCO BMG S/A, ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133397 SP 2017/0167882-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.397 - SP (2017/0167882-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADA : NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 AGRAVADO : MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO : ETELVINO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO MANHOLER FERREIRA - SP2...

Andamento do Processo n. 1.133.397 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(3451) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.397 - SP (2017/0167882-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADA : NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU -

×