Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I - nome da companhia emitente;

II - número de ordem, local e data de emissão;

III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";

IV - forma escritural;

V - nome do titular;

VI - valor nominal;

VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X - lugar de pagamento;

XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Andamento do Processo n. 5020536-62.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TRF-3

(art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à... por edital, por três vezes, em jornal de circulação naquela urbe, § 4º, do artigo 26, Lei 9.514/97. 7- O que se extrai... FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei...

Pg. 266. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho... intimação por edital, por três vezes, em jornal de circulação naquela urbe, § 4º, do artigo 26, Lei 9.514/97. 7... FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu o que determina a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288590 GO 2018/0104683-0

aos arts. 26, caput e §§ 1º e 7º, 27, 30 da Lei 9.514/97, 421 do CC/02 e 2º, § 1º do Decreto-lei 4.657/42. Sustentou.... 26, caput e §§ 1º e 7º, 27, 30 da Lei 9.514/97, 421 do CC/02 e 2º, § 1º do Decreto-lei 4.657/42. Sustentou (1... FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E N° 735/STF. 1. A j...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208609220168080024

por alienação fiduciária de fls. 80/83. Nesse sentido, incide na espécie a Lei 9.514/97 que, em seu artigo 26, §4º... for inferior ao montante devido, o débito será considerado quitado, nos termos do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997... a propriedade do bem, nos termos do o art. 26, §1º a 7º, da Lei 9.514/97. Ao fa...

Apelação: APL 208609220168080024

, consolidando em seu nome a propriedade do bem, nos termos do o art. 26, §1º a 7º, da Lei 9.514/97. Ao fazê-lo, o recorrido... DA DIALETICIDADE REJEITADA CONSÓRCIO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA LEI 9.514/97 AFASTADA INCIDÊNCIA..., seguindo-se o trâmite determinado pela Lei 9.514/1997 e...

Andamento do Processo n. 118303-45.2017.8.09.0100 - Rescisao Contratual - 04/04/2018 do TJGO

, ENTAO, FINALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 2 7, 4 DA LEI 9.514/97, FAZER AJUSTE (DEVOLUCAO DE VALORES) COM O F IDUCIANTE, CASO..., HAJA VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI N 9.514/97, A POSSE DEVERA SER CONVALIDADA EM FAVOR DO CR EDOR FIDUCIARIO... DAS PARCELAS PAGAS, HAJA VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI N 9.5...

Pg. 2297. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2018

A LIENACAO DO IMOVEL, PARA, ENTAO, FINALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 2 7, 4 DA LEI 9.514/97, FAZER AJUSTE (DEVOLUCAO DE VALORES..., E INCABIVEL A DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS, HAJA VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI N 9.514/97, A POSSE DEVERA SER...). DECORRE DO TEXTO LEGAL ESPE CIAL, ARTIGO 26 DA LEI 9.514/97 QUE V...

Andamento do Processo n. 0037637-29.2017.4.02.5001 - 02/04/2018 do TRF-2

das formalidades previstas nos artigos 7ºB e 7ºC da lei 10188/01 c/c art. 26 da Lei 9.514/97, nos quais são encontradas regras... do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção... sobre o imóvel. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) Art. 7o-C....

Pg. 377. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

das formalidades previstas nos artigos 7ºB e 7ºC da lei 10188/01 c/c art. 26 da Lei 9.514/97, nos quais são encontradas regras... do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção... sobre o imóvel. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) Art. 7o-C....

D

DOERS -

Pg. 46. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 26/03/2018

e provisões para perdas, entre outros. A liquidação das transap. 7º da Lei 9.514/97. A propriedade dos imóveis foi... imprecisões existentes ao processo de estimativas a leilão, obrigatoriamente, conforme determina o artigo 27 da Lei 9.514/97... 7.242 16.203 sequente; Resolução 3.989/11 – Pagamento baseado em para ...

×