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24 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I - nome da companhia emitente;

II - número de ordem, local e data de emissão;

III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";

IV - forma escritural;

V - nome do titular;

VI - valor nominal;

VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X - lugar de pagamento;

XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Todavia, a credora fiduciária reluta em receber os valores em atraso, ao argumento de que já ocorrera a consolidação da propriedade do imóvel. Entretanto, segundo defende a parte autora, a purgação

Pg. 482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

Na espécie, verifica-se que a instituição financeira acostou a intimação efetivada pelo Cartório do 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos (fls. 137), para purgação da mora, na qual consta

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40125623720178240000 Itajaí 4012562-37.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4012562-37.2017.8.24.0000/50001 de Itajaí Embgtes. : Pandini Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro Advogado : Andre

Andamento do Processo n. 1000327-11.2017.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 25/09/2017 do TJSP

Processo 1000327-11.2017.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - América Brasil Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Topázio Brasil Empreendimento

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

quando se está diante da afirmação de duas posses, cada uma com o seu respectivo fundamento de fato e de direito. A posse dos recorrentes sobre o imóvel discutido foi adquirida por ato inter vivos,

Andamento do Processo n. 0008218-06.2017.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1723636-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/208756. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

Determinado o aditamento da petição inicial (Id. 2493832), a parte autora, depois de dilação de prazo (Id. 2493832), juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária e planilha demonstrativa do

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2017

0020434-93.2017.8.16.0001 Tutela Antecipatória. Agravante: Edilaine Maria Eugênio, Eder Polonassi Arruda. Advogado: Sandro Gizzi Figueiredo. Agravado: Servopa Administradora de Consórcios Ltda. Órgão

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os

Andamento do Processo n. 5012300-24.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/08/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5012300-24.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVERTON DECALDAS DUTRA Advogado do (a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 RÉU: CAIXA

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