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23 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I - nome da companhia emitente;

II - número de ordem, local e data de emissão;

III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";

IV - forma escritural;

V - nome do titular;

VI - valor nominal;

VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X - lugar de pagamento;

XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 543567420128260405 SP 0054356-74.2012.8.26.0405

no art. 26, §§ 1º e 7º e art. 27 da Lei 9.514/97, art. 421 do CC/02 e art. 2º, § 1º da LINDB, ressaltando que cumpriu..., §§ 1º e 7º, e 27, da Lei 9.514/97, art. 421 do CC/02 e art. 2º, § 1º da LINDB. 2. Contudo, os declaratórios merecem... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo conforme previsto pelo § 4º do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016680820178260288 SP 1001668-08.2017.8.26.0288

em mora, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, ante o princípio da boa-fé contratual. 2. É imprescindível a intimação... a realização do leilão, nos termos dos artigos 26, caput, §§ 1º e 7º, e 27 da Lei 9.514/97. Apresentadas as contrarrazões..., conforme certificado pelo escrevente do Cartório. Estabelece a Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10324701120168260001 SP 1032470-11.2016.8.26.0001

o débito na forma do art. 39 da Lei 9514/97 c.c. art. 34 do DL 70/66 (fls. 01/31). A ilustre magistrada “a quo... E SEUS EFEITOS POSSIBILIDADE DE PURGAR O DÉBITO - Reconhecida a observância, pelo credorfiduciário, à Lei 9.514/97, e ao Decreto..., da lei 9.514/97 c.c. art. 34, do DL 70/66. A jurisprudência cor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10326938920158260100 SP 1032693-89.2015.8.26.0100

o procedimento previsto no artigo 26, §§ 4º e 7º, da Lei 9.514/97 que seguem transcritos: “§ 4 Quando o fiduciante... realizado em conformidade com a Lei 9.514/97, remanescendo hígido o ato de consolidação da propriedade Alegação... que a despeito do regime contratual estar sujeito à Lei número 9.514/97, na qual...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50035457420164047213 SC 5003545-74.2016.4.04.7213

do art. 7 o desta Lei. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 1 o Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo..., da consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, respeitada a Lei n o 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído... ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 473885220068260562 SP 0047388-52.2006.8.26.0562

do bem ou de sua adjudicação (art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97, e art. 7º da Lei 5.741/71). Da natureza do contrato de mútuo... Inaplicabilidade das Leis 5.741/71 e 9.514/97 - Aplicação da regra contida no art. 1.430 do Código Civil Prescrição... 5.741/71 e 9.514/97, nas quais há previsão de extinção da dívida do fin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21840232320188260000 SP 2184023-23.2018.8.26.0000

esclarecimento sobre a efetiva aquisição de posse e domínio sobre o bem penhorado. Reza o art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei 9514/97... de quinze dias previsto no art 26, §1º, da Lei 9514/97, em razão da regra prevista no art. 34 do Decreto Lei 70/66.... Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22489993920188260000 SP 2248999-39.2018.8.26.0000

, deverá ajuizar ação própria visando a rescisão do contrato, em atenção ao disposto no artigo 27, §7º da Lei 9.514/97... restaram negativos, o que está documentado às fls. 83 e seguintes, com fundamento no artigo 30 da Lei . 9.514/1997, defiro...” ( 1 ) (grifei) Além disso, o art. 27, § 7º, da Lei 9.514/97 dispõe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21536986520188260000 SP 2153698-65.2018.8.26.0000

dos devedores depois de intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei 9.514/97, e essa certidão é... de Instrumento 2153698-65.2018.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que são agravantes ROSA MARIA LIMA e ADRIANA... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Privado A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21687798820178260000 SP 2168779-88.2017.8.26.0000

devidamente intimados e constituídos em mora, nos termos do art. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 Cédula de Crédito Bancário..., do Decreto-Lei 70/66, c.c. art. 22 da Lei 9.514/97 -Constitucionalidade do procedimento extrajudicial que é presumido... O procedimento realizado pelo banco encontra guarida nos arts....

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