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18 de junho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

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Pg. 1245. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2018

a medida porque o art.5º da Lei 9.514/97 e a MP 2.170-36/01 davam-lhe suporte legal. Não lhe assiste razão. Expliquese... de capitalização no Sistema Financeiro Imobiliário (Lei 9.514/97, arts. 5.º e 7.º) e, quanto a isso, dúvidas não pairam... pontos, ao regime da Lei n. º 9.514/97, que regula a atuação das entidades...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2018

do competente Registro de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514... da Lei 9.514/97, tenho que referido procedimento não ofende a qualquer dispositivo da Constituição. A este teor, anoto... cumpriu o que determina a Lei 9.514/97, visto constar dos autos a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 19994920168190025 RIO DE JANEIRO ITAOCARA VARA UNICA

do artigo 26, §§ 1º e 7º , da Lei 9.514 /1997, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida.... Alegada ausência de notificação para purga da mora que não se evidencia. Artigo 26, §§ 1º e 7º , da Lei 9.514 /1997... CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0001999-49.2016.8.19.0025 Apelante: ARLENE ALMEID...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para... hígido o princípio do pacta sunt servanda. Em relação à execução nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referido...: “AGRAVO INTERNO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF ...

Andamento do Processo n. 5012381-36.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 30/05/2018 do TRF-3

de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in... estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se com o disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. A referida lei deu..., entendo que permanece hígido o princípio do pacta sunt servanda. Em r...

Andamento do Processo n. 5011876-45.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 29/05/2018 do TRF-3

do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para... em nome da Caixa Econômica Federal. Em relação à execução nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referido...: “AGRAVO INTERNO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2018

das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação... em nome da Caixa Econômica Federal. Em relação à execução nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referido procedimento não... INTERNO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cu...

Andamento do Processo n. 1002609-51.2018.8.26.0084 - Imissão na Posse - 24/05/2018 do TJSP

do imóvel nos termos dos artigos 7º e 26 da lei 9.514/97, o Itaú Unibanco S/A, credor fiduciário. Posteriormente, o Itaú..., concedendo ao réu o prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/1997.Cite... de que quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1228 do Código Civil)....

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

nos termos dos artigos 7º e 26 da lei 9.514/97, o Itaú Unibanco S/A, credor fiduciário. Posteriormente, o Itaú Unibanco S... ao réu o prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/1997.Cite-se e intime-se o réu... DE SEGUROS move em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A.Em c...

Andamento do Processo n. 5020536-62.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TRF-3

(art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à... por edital, por três vezes, em jornal de circulação naquela urbe, § 4º, do artigo 26, Lei 9.514/97. 7- O que se extrai... FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei...

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