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21 de fevereiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

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Andamento do Processo n. 0005122-46.2016.403.6100 - 02/02/2018 do TRF-3

(art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à... - O procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se como disposto no artigo 5º, LIV... DECLARATÓRIA. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ANTES DE 25 DE OUTUBRO DE 1996. A...

Andamento do Processo n. 0010150-92.2016.403.6100 - 02/02/2018 do TRF-3

de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in... 9.514/97 harmoniza-se como disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. A referida lei deu prevalência à... fiduciária emgarantia deve seguir o disposto nos arts. 22 e seguintes da Lei ...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

das obrigações contratuais (art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora... o disposto nos arts. 22 e seguintes da Lei 9.514/97 (cláusula décima quarta - fls. 131 - verso).Nesse sentido, respeitado...:AGRAVO INTERNO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR....

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

das obrigações contratuais (art. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora... celebrado em2 de maio de 1996, data anterior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.150/00, o que evidencia a legitimidade...), a alienação fiduciária emgarantia deve seguir o disposto nos arts...

Andamento do Processo n. 5017053-24.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

das obrigações contratuais (art. 26 , §§ 1º ao 7º , da Lei 9.514 /97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação... Lei . 9.514 /97 (ID 4053261). Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de antecipação da tutela.... Nesse sentido, destaco o posicionamento da jurisprudência pátria acerca da ...

Pg. 51. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à... ou desvantagemexagerada. 3 - O procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se com o disposto no artigo 5... concordou com o pleito e informou que os valores deveria...

Andamento do Processo n. 0002151-30.2012.403.6100 - 19/10/2017 do TRF-3

das obrigações contratuais (art. 26 , 1º ao 7º , da Lei 9.514 /97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação... fiduciária emgarantia e segue o disposto nos arts. 22 e seguintes da Lei 9.514 /97.A Cláusula Décima Oitava trata do prazo...:AGRAVO INTERNO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. ...

Andamento do Processo n. 0018516-23.2016.403.6100 - 19/10/2017 do TRF-3

. 26, 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à... - O procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se como disposto no artigo 5º, LIV... de composição de renda da autora Roazana consta como de 0,00 (fl. 123). Da Lei ...

Andamento do Processo n. 0007923-66.2015.403.6100 - 25/10/2017 do TRF-3

emgarantia segue o disposto nos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97 (fl. 47).Nesse sentido, respeitado o prazo... ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à consolidação..., do artigo 26, Lei 9.514/97. 7- O que se extrai da causa é que tardiamente adot...

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160103185000100 RN

da Lei 9.514/1997". Sustenta que "de igual forma, a parte recorrida não consta no rol de entidades que compõem... DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377, EM REPERCUSSAO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP... que, ao contrário do alegado pela empresa, não cabe no presente caso a aplicaç...

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