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23 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163768 SP 2017/0219966-3

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Acerca da matéria, a Corte local concluiu pela nulidade do procedimento extrajudicial, com base na seguinte fundamentação: As partes firmaram instrumento particular de compra e venda de bem imóvel,

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