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25 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97

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Andamento do Processo n. 1000327-11.2017.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 25/09/2017 do TJSP

purgação da mora, pois, descumprido o preceito do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, não houve suficiente discriminação... do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Como está expresso no artigo 22, § 1º, da Lei 9.514/97, “A alienação... DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS AOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS (S...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

a propriedade do bem, nos termos do o art. 26, §1º a 7º, da Lei 9.514/97. Ao fazê-lo, o recorrido resolveu o contrato... do bem, previstos na Lei 9.514/97, constituindo em mora o devedor e, ato contínuo, consolidando em seu nome... (art. 26 da Lei 9.514/97). E, por força do art. 31 do Decreto-lei 70/66 c/c art. 39,...

Andamento do Processo n. 0008218-06.2017.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJPR

, § 7º da Lei 9.514 /97, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, o qual foi devidamente constituído em mora... pelo banco encontra guarida nos arts. 26 , §§s 1º e 7º , e 27 , da Lei 9.514 /97, que dispõe sobre o Sistema... interessados. Ante ao exposto, atendidos os dispositivos da Lei 9514 /97 foram o...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2017

, nos termos do art. 26, §7º da Lei 9.514/97, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, o qual foi devidamente.... O procedimento realizado pelo banco encontra guarida nos arts. 26, §§s 1º e 7º, e 27, da Lei 9.514/97, que dispõe... a eventuais interessados. Ante ao exposto, atendidos os dispositivos da Lei n...

Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

os termos da Lei 9.514/97. O artigo 6o A, § 9º da Lei 11.977/09 autoriza a reinclusão do bem no programa... do art. 7o desta Lei. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 1o Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo..., da consolidação da propriedade fiduciária emnome do FAR, respeitada a Lei no 9.514,...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

satisfazer, no prazo previsto no § 1 do art. 26 da Lei n 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida... da última publicação do edital." Art. 67. A Lei n 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes..., na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do F...

Andamento do Processo n. 5012300-24.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/08/2017 do TRF-3

º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à consolidação.... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei 9.514/97, visto constar dos autos a notificação pessoal... EDITAL, § 4º, DO ARTIGO 26, LEI 9.514/97 - APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

ao 7º , da Lei 9.514 /97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à consolidação... por edital, por três vezes, em jornal de circulação naquela urbe, § 4º , do artigo 26 , Lei 9.514 /97. 7- O que se extrai... DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei 9.514 /97, visto c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132567 PR 2017/0166304-0

. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado... art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto... de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514/97 e não dispondo est...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005... restrito às famílias que já residam na área, observadas as vedações constantes do art. 20 desta Lei. § 3o Caso... de 2016, poderá ser regularizada pelo Incra, observadas as vedações constantes do art....

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