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20 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97 Diários

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Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

Determinado o aditamento da petição inicial (Id. 2493832), a parte autora, depois de dilação de prazo (Id. 2493832), juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária e planilha demonstrativa do

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2017

0020434-93.2017.8.16.0001 Tutela Antecipatória. Agravante: Edilaine Maria Eugênio, Eder Polonassi Arruda. Advogado: Sandro Gizzi Figueiredo. Agravado: Servopa Administradora de Consórcios Ltda. Órgão

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

Trata-se de procedimento comum, aforada por EVERTON DE CALDAS DUTRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à ré se

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

CAPÍTULO VII Dos Conjuntos Habitacionais Art. 59. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas

Pg. 33. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

Processual Civil. Novo julgamento dos embargos de declaração, f. 166-168, opostos pela Caixa Econômica Federal, em obediência à determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, f. 205-207. 1.

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2017

ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIRMADO - PRECEDENTES DO E. STJ E DO

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

Cumpra-se. Int. São Paulo, 06 de abril de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016455-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016455-5/SP AGRAVANTE  :  WELLINGTON ALMINO GOMES e

Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2017

competente Registro de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei nº 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à

Pg. 1682. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

purgação da mora, requerendo o encaminhamento do processo ao contador para que seja auferido o débito existente. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos, bem como seja determinada a sua

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