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23 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97 Diários

(131)
Pg. 51. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à... ou desvantagemexagerada. 3 - O procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se com o disposto no artigo 5... concordou com o pleito e informou que os valores deveria...

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/97 harmoniza-se com o disposto no artigo 5º, LIV... nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referido procedimento não ofende a qualquer dispositivo da Constituição.... 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei 9.514/97, visto constar dos autos a notificação pesso...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

Registro de Imóveis, acerca do vencimento das obrigações contratuais (art. 26, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2... o que determina a Lei 9.514/97, visto constar dos autos a notificação pessoal do fiduciante, pelo oficial do competente... a Secretaria as providências necessárias. SÃO PAULO, 13 de dezembro de 2017...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

, §§ 1º ao 7º, da Lei 9.514/97). 2. Decorrido in albis o prazo para a purgação da mora, inexiste empecilho à.... Em relação à execução nos termos da Lei 9.514/97, tenho que referido procedimento não ofende a qualquer dispositivo.... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A CEF cumpriu o que determina a Lei 9.514/97, visto...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Em sede de tutela antecipada, pretende a parte autora a suspensão do leilão público extrajudicial sob número 0029/2017, relativamente ao imóvel objeto do contrato habitacional n. 08.555.0065597-1.

Pg. 6559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

Acerca da matéria, a Corte local concluiu pela nulidade do procedimento extrajudicial, com base na seguinte fundamentação: As partes firmaram instrumento particular de compra e venda de bem imóvel,

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

Trata-se de manutenção de posse aforada por SIDNEY APARECIDO PEREIRA emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, cujo objeto é condenar a parte ré para que não pratique

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

0002151-30.2012.403.6100 - MARIA INES NOGUEIRA CAMARGO HARRIS(SP254750 - CRISTIANE TAVARES MOREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116238 - SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA E SP073809 - MARCOS

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Trata-se de ação ordinária promovida por PLÍNIO DE OLIVEIRA GALINDO E ROZANA ARAÚJO OLIVEIRA emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cujo objeto é a anulação dos atos de consolidação da propriedade

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Todavia, a credora fiduciária reluta em receber os valores em atraso, ao argumento de que já ocorrera a consolidação da propriedade do imóvel. Entretanto, segundo defende a parte autora, a purgação

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