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19 de abril de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97 Jurisprudência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1259269 PR 2018/0052762-7

, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, da Lei 9.514/97, afirmando isto: (I) omissão do acórdão objurgado quanto as questões... ANULATÓRIA DE LEILAO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇAO PESSOAL DO DEVEDOR... regidos pela Lei 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1240279 SP 2018/0010646-4

Lei 9.514/97 - Precedentes do C. STJ - Necessidade de devolução, pelo devedor, da quantia eventualmente recebida... e §§ 1º e 7º, e 27 da Lei 9.514/1997, ao aduzir que, decorrido o prazo de quinze dias para a purgação da mora pelo devedor... sobre o paradeiro do mutuário. 3. Exigência de aviso de recebimento, confo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169788 SP 2017/0221117-3

, ofensa ao disposto nos arts. 26, caput e §§1º e 7º, 27, caput, da Lei 9.514/97lizsilva, 421 do Código Civil e 2º, §1º... JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. LEI 9.514/97. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILAO EXTRAJUDICIAL... à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1096656 SP 2017/0091202-5

-FIDUCIÁRIO DE QUE OBSERVOU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.514/1997. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO.... Recurso especial: alega violação dos arts. 26, caput e §§ 1º, 4º e 7º, 27, caput e §4º, e 30 da Lei 9.514/97, 421... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 26, §§ 1º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176543 SP 2017/0243178-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.543 - SP (2017/0243178-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS - SP178060 THIAGO SANTOS ROSA E OUTRO(S) - SP317255 AGRAVADO : MICHELE VANESSA DE LIMA CAMARGO AGRAVADO : LEANDRO IGNACIO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163768 SP 2017/0219966-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.768 - SP (2017/0219966-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI E OUTRO(S) - SP305349 AGRAVADO : CELIO FRANCISCO MOLINA PEREIRA ADVOGADO : JAMES SILVA ZAGATO E OUTRO(S) - SP274...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132567 PR 2017/0166304-0

. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado... art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto... de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514/97 e não dispondo est...

Agravo de Instrumento: AI 16489982 PR 1648998-2 (Acórdão)

DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ­ EXEGESE DOS ARTIGOS 26, §§ 1º E 7º, E 27, CAPUT, DA LEI 9.514/97 ­ ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 70/66...-se o que estabelece a Lei 9.514/1997 em seus artigos 26 e 27: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida... mediante assinatura do auto de arrematação. Com efeito, o ...

Agravo de Instrumento: AI 15689859 PR 1568985-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE ...

Agravo de Instrumento: AI 15407560 PR 1540756-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO.POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MESMO APÓS A CONSOLID...

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