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20 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97 Jurisprudência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176543 SP 2017/0243178-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.543 - SP (2017/0243178-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS - SP178060 THIAGO SANTOS ROSA E OUTRO(S) - SP317255 AGRAVADO : MICHELE VANESSA DE LIMA CAMARGO AGRAVADO : LEANDRO IGNACIO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163768 SP 2017/0219966-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.768 - SP (2017/0219966-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI E OUTRO(S) - SP305349 AGRAVADO : CELIO FRANCISCO MOLINA PEREIRA ADVOGADO : JAMES SILVA ZAGATO E OUTRO(S) - SP274...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132567 PR 2017/0166304-0

. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado... art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto... de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514/97 e não dispondo est...

Agravo de Instrumento: AI 16489982 PR 1648998-2 (Acórdão)

DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ­ EXEGESE DOS ARTIGOS 26, §§ 1º E 7º, E 27, CAPUT, DA LEI 9.514/97 ­ ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 70/66...-se o que estabelece a Lei 9.514/1997 em seus artigos 26 e 27: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida... mediante assinatura do auto de arrematação. Com efeito, o ...

Agravo de Instrumento: AI 15689859 PR 1568985-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE ...

Agravo de Instrumento: AI 15407560 PR 1540756-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO.POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MESMO APÓS A CONSOLID...

Apelação: APL 15199841 PR 1519984-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RELATÓRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1519984-1 - Andirá - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 07.02.2017)

Agravo de Instrumento: AI 15790680 PR 1579068-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CON- TRATO BANCÁRIO. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO PAR- CIAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES....

Agravo de Instrumento: AI 15539243 PR 1553924-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...

Agravo de Instrumento: AI 15252689 PR 1525268-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PEDI...

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