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26 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 7 da Lei 9514/97 Legislação

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LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

de 2015 ( Código de Processo Civil ), 11.977 , de 7 de julho de 2009, 9.514 , de 20 de novembro de 1997, 11.124 , de 16... do art. 20 desta Lei. § 1o A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício... o § 1o deste artigo, o Incra celebrará contrato de concessão de uso nos t...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

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