Art. 23 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 23. O titular de cargo efetivo das carreiras e dos cargos referidos no art. 17 que não se encontre em exercício nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, excepcionalmente fará jus à GDACT nas seguintes situações:
I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDACT calculada com base nas regras aplicáveis aos órgãos e às entidades cedentes; e
II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e no inciso I, da seguinte forma:
a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberá a GDACT em valor calculado com base no disposto no art. 22; e
b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDACT no valor de setenta e cinco por cento do valor máximo da GDACT.

Página 232 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.268 , de 30 de setembro... EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea c do Art. 22 da mencionada L…

Página 240 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

, em conformidade com o disposto na Lei 3.268 , de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo... Lei, por infração aos artigos 29, 35, 36, 37, 45 e 47 do …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, descaracterizando... do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra …

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

na letra "e" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por unanimidade por infração aos artigos 23, 30, 56, 58 e 63 do Código... em Aviso Reservado", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei 3.268/57, …

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2019

: O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB, de acordo com os artigos 23, 24 e 25 da Lei 3.268/57 e Arts... executar a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, nos termos …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

, nos termos dos arts. 23 a 25 da Lei Federal 3268/57 CONVOCA todos os médicos inscritos que se achem em pleno gozo... da Portaria 007/2019 nos termos do Artigo 67 da Lei 8.666/93. 11. …

Página 174 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2019

do Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe conferem a Lei . 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58... em licitações que venham a serem realizadas por este Município, em …

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2018

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 11263/2017 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Processo nº 10.166-066/12). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são…

Página 198 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Julho de 2018

prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente na área do Estado de Mato Grosso. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º : Compete ao CRMMT: I. deliberar sobre a inscrição e…

Página 248 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UBATUBA Extrato de Contrato nº 009/2018 - Processo nº IPMU/074/2017 - Objeto: implementação de programa de capacitação previdenciária. Contratada: ABCPREV Gestão…
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