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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 6, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.

Parágrafo único. O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras.

Da locação por encomenda

O contrato “built to suit” é uma espécie de contrato de locação por encomenda, referente a imóvel urbano, não residencial de, locado por prazo determinado, na qual o locador efetua a construção do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1225175620138260000 SP 0122517-56.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000530838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0122517-56.2013.8.26.0000, da

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