Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.
Parágrafo único. O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 5000683-16.2018.403.6138 - PROCEDIMENTO COMUM Autor(es) : IVAN…
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP Proc. n°: - Execução ISAS TELECOMUNICAÇÕES EIRELI LTDA , empresa inscrita no CNPJ , com sede na cidade de…
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da Vara Cível de Jacarezinho, UNIPRIME NORTE DO PARANÁ – COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. ajuizou ação de reintegração de posse em face de JOSE MARCIO RODRIGUES PINTO e…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIO LIQUIDAR PREVIAMENTE A SENTENÇA DADA NOUTRO …
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021 EXCELENTÍSSIMO ( A ) SENHOR ( A ) DOUTOR ( A ) JUIZ ( A ) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE / MS , brasileiro, casado, frentista, RG: -…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA FEDERAL CIVEL CÍVEL DA SJMG Processo: Requerente: Requerido: Caixa Econômica Federal CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já devidamente qualificada nos autos da…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ a VARA CÍVEL DO FORO DE COTIA-SP , brasileiro, casado, técnico de sistema de transporte, portador da cédula de identidade RG…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA FORO DE SÃO DO RIO PRETO - SP , brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da cédula de identidade RG…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BELO HORIZONTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - MG. , brasileira, solteira, balconista, nascida…