Art. 6 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.
Parágrafo único. O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras.
ARTIGO 27, §§4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.514/1997 SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DO CDC - EVENTUAL DIREITO DE RESTITUIÇAO QUE É REGULADO NO §4º DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97 PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO... da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que Apelação Cível nº 100...
/indisponibilidade em consonância com a lei nº 9.514/1997. Como bem se infere da Lei nº 9.514/97, o devedor detém a posse direta... somente para fins de alienação do bem. Ademais, o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 apenas exonera o credor da obrigação... - Pág. 6). Analisemos. Como bem se infere da Lei nº 9.514/97, q...
que se falar em restituição da quantia paga (§§4º e 5º do art. 27 da Lei n.º 9.514/97. 3. Em havendo condenação, esta deve ser..., sendo irrelevante o que inicialmente pactuado. Acrescente-se que, de acordo com o artigo 23, da Lei nº 9.514/97, constitui...-se o disposto nos artigos 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97, segu...
Quinquagésima do contrato (art. 27, da Lei nº 9.514/97). Sem razão os apelantes quanto à pretensão de aplicação ao caso do artigo.... RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 27, §§4º, 5º e 6º, DA LEI Nº 9.514/97. DECISAO... Inteligência do artigo 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97 Ação impro...
, nos termos do art. 27, § 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.514/97 Ação anulatória da consolidação da propriedade c.c. indenização nº... os dois leilões, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97, a dívida fica extinta e a credora fiduciária não tem... todo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos te...
, nos termos do art. 27, § 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.514/97 – Ação anulatória da consolidação da propriedade c.c. indenização nº... os dois leilões, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97, a dívida fica extinta e a credora fiduciária não tem...
DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 27, §§4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.514/1997 SOBRE A REGRA GERAL...º DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97 PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.” ( Ap. Cível nº 0015699-76.2011.8.26.0606, Rel. Francisco... a questão das parcelas pagas. E isto porque se atrairia a incidência do ...
. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 27, §§ 4º, 5º e 6º, DA LEI Nº 9.514/97. DECISAO RECONSIDERADA. AGRAVO... a ser regida pela Lei n. 9.514/97, a qual guarda primazia em face do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor... a regime jurídico específico (Lei n. 9.514/97). Impossibilidade jurídica do ped...
em garantia - inadimplemento caracterizado Aplicação dos artigos 26, 27 e 30 da Lei nº 9.514/97 Notificação extrajudicial... a taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97.” (fls. 424). Nesse contexto e com fulcro no artigo 30 da Lei... do convencimento motivado do órgão julgador Precedentes do c. STJ M...
, DO CDC. RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 27, §§ 4º, 5º e 6º, DA LEI Nº 9.514/97... n. 9.514/97, a qual guarda primazia em face do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, seja pela... entabulado pelas partes deve observar o procedimento estabelecido nos arts. 26 e 2...