, especialmente, as normas do art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº..., RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. …
Inciso XI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
Página 100 do DOERS (DOERS) de 13 de Janeiro de 2021
. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Fundamento Legal: Leis Federais 10520/2002 e 8666/1993, art. 24, inciso XI.... Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Fundamento Legal: Lei Federal …
Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021
. TERMO DE ADITAMENTO Nº 002 – Contrato nº 153/2020 – Dispensa de Licitação, art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93... de Licitação art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. – Locatária: …
Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021
; Modalidade: Dispensa de Licitação - Art. 24, Inciso XI da Lei n° 8.666/93; Vigência: até 23/02/2021; Valor: R$ 56.122,55.... 55, inc. III e art. 61, § único, da Lei nº8.666/1993; Valor: R$ …
Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Janeiro de 2021
art . 24, inciso XI e de forma a cumprir o disposto no art . 26, ambos da Lei nº 8.666/93. RATIFICO a condição de Dispensa... de contratação direta através de dispensa de licitação com fundamento …
Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021
-.Objeto: Contratação de empresa para remanescente da obra do campus Tefé. Fundamento Legal: Art. 24, XI, da Lei 8666/93.... Fundamento Legal: Art. 24, II, da lei 8666/93 .Vigência: 31/12/2020 a …
Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021
Mission Atlantic Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993... atender às necessidades desta IFES. Total de Itens Licitados: 00004. …
Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Janeiro de 2021
ESTIMADO: R$ 129.160,00 (cento e vinte e nove mil, cento e sessenta reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XI da Lei..., quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) FUNDAMENTO …
Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020
: Art 24 Inciso XI da Lei 8666/93. Vigência: 28/12/2020 a 12/06/2021. Valor Total: R$155.678,27. Fonte: 144000000 - 2020NE..., Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de …
Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020
corrigido. Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993...: Art. 24º, Inciso XXI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Auxilio CNPq …