Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
, especialmente, as normas do art. 24, XI da Leinº8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº..., RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. …
. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Fundamento Legal: Leis Federais 10520/2002 e 8666/1993, art. 24, incisoXI.... Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Fundamento Legal: Lei Federal …
. TERMO DE ADITAMENTO Nº 002 – Contrato nº 153/2020 – Dispensa de Licitação, art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº8.666/93... de Licitaçãoart. 24, inciso X, da Leinº8.666/93. – Locatária: …
; Modalidade: Dispensa de Licitação - Art. 24, IncisoXI da Lei n° 8.666/93; Vigência: até 23/02/2021; Valor: R$ 56.122,55.... 55, inc. III e art. 61, § único, da Leinº8.666/1993; Valor: R$ …
art . 24, incisoXI e de forma a cumprir o disposto no art . 26, ambos da Leinº8.666/93. RATIFICO a condição de Dispensa... de contratação direta através de dispensa de licitação com fundamento …
-.Objeto: Contratação de empresa para remanescente da obra do campus Tefé. Fundamento Legal: Art. 24, XI, da Lei8666/93.... Fundamento Legal: Art. 24, II, da lei8666/93 .Vigência: 31/12/2020 a …
Mission Atlantic Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Leinº8.666 de 21/06/1993... atender às necessidades desta IFES. Total de Itens Licitados: 00004. …
ESTIMADO: R$ 129.160,00 (cento e vinte e nove mil, cento e sessenta reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, incisoXI da Lei..., quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) FUNDAMENTO …
: Art24IncisoXI da Lei8666/93. Vigência: 28/12/2020 a 12/06/2021. Valor Total: R$155.678,27. Fonte: 144000000 - 2020NE..., Inciso VIII da Leinº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de …
corrigido. Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º, IncisoXI da Leinº8.666 de 21/06/1993...: Art. 24º, Inciso XXI da Leinº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Auxilio CNPq …