Inciso XI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Julho de 2020

DE 2020. Espécie:Dispensa de Licitação . Base Legal:Art. 24, inciso IV, da Lei Federal, 8.666/93. Processo: Processo... de Dispensa de Licitação 054/2019, nos termos do Art. 24, XI da Lei 8…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

DO CONTRATO: 03/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 , inciso XI da Lei 8.666 /93....: Renovação por mais 12 (doze) meses a contar de 16/07/2020. Fundamento Legal: Art. 57 , inciso II da Lei

Página 660 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

de remanescente de obra formalizado com dispensa de licitação e com fundamento no permissivo do inciso XI do art. 24 da Lei n... do §8º do art. 65 da Lei 8.666/1993. O Procurador Municipal …

Página 3 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 9 de Julho de 2020

que em face do pareceres emitidos nos autos e em conformidade com o artigo. 24 , XI , da Lei 8.666 /93, CONVOCAM os licitantes... e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8.666 /93 e suas …

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

. Fundamento Legal: Inciso XI do Artigo 24 da Lei 8.666 /1993 - Processo: Dispensa de Licitação 004/2020. Vigência: 07... do Município de Itapevi (Licitação exclusiva para ME, EPP e MEI, nos …

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

e III deste Artigo 1º e conforme previsão no art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /93; VIII - contratação de obra... de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no …

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

, nas dependências do Parque Olímpico no Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XI... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de …

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

, Lei 8666 , de 21 de junho de 1993. Vigência: 07/07/2020 a 05/10/2020. Valor Total: R$206.090,44. Fonte: 8188000000...: Contratação de serviços de segurança patrimonial. Total de Itens Licitados

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

a 17/07/2021. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II e Art. 60 da Lei 8.666 /93, bem como Cláusula Quarta, § 1... XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Considerando a Rescisão do …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

da Caixa Econômica Federal. FUDAMENTO LEGAL - Inc XI , do art.. 24 , da Lei 8.666 /93. DOTAÇÃO: 2.0801 - Secretaria... Econômica Federal. FUDAMENTO LEGAL - Inc XI , do art.. 24 , da Lei 8.666