Art. 24, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Página 8 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Setembro de 2019

CNPJ: 20.227.311/0001-03 e em conformidade com o art. 24 , XI , da Lei n.º 8.666 /93, CONVOCA o licitante remanescente..., simplesmente denominado de CONTRATADO, tudo em conformidade com a Lei

Página 117 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Setembro de 2019

emitido pela Assessoria Jurídica, e em conformidade com o artigo 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /93, CONVOCA o licitante... e com fulcro no art. 51, do Decreto Estadual 840 e art. 43 , inciso VI …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, do DSEI Alto Rio Negro. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 57,inciso II, 55 e 65, da Lei 8.666/93 e a…

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

com o artigo 24, inciso XI, da Lei 8.666/93, CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação, Produtiva Projetos.../0001-94 Abre-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, conforme …

Página 86 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

de Licitação, declarada pela Diretora Setorial de Administração DETRAN-SP, com fundamento no artigo 24 , inciso XI , da Lei... Federal n.º 8.666 /93, artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º

Página 50 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019

, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei 8.666/93; 5.3... aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e …

Página 51 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019

da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei 8.666/93 e alterações posteriores. 10... o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8666/…

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019

, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93. 5.13 - Caberá à Licitante Vencedora: 5.13.1. Transportar, por sua conta e risco... por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos …

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019

as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93..., nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do …

Andamento do Processo n. 0109713-22.2015.4.02.5001 - Apelação - 12/09/2019 do TRF-2

. CONTRATAÇÃO DE SEGUNDA COLOCADA NO CERTAME. REMANESCENTE DE OBRA. ART. 24, XI, DA LEI N.º 8.666/93. 1- Hipótese... do ajuste celebrado com a primeira colocada. 2- Dispensa prevista no art. 24, XI, …