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20 de fevereiro de 2018
Inciso XI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2018

DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 24, Inc. XI da Lei8.666/93, Favorecido: Grijo Serviços.... 57, § 4º, art. 65, inc. I, alínea b e § 1º, art. 61, § único, da Lei 8.666/1993; Valor: R$ 9.044.501,18. EXTRATO... do contrato até 12/03/2019. Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei 8.666/1...

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/02/2018

convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA... de Licitações, observadas as condicionantes do Decreto Municipal 7.964/2015, notadamente o art. 15. 7.3 – O Município... Ata de Registro de Preços, a proposta do Detentor, de acordo com os ma...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2018

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Rescisão contratual Declaração.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atendimento ao ministério da saúde... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Empresa Exclusiva Decl...

Pg. 97. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2018

convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA... a serem praticadas, nos termos das disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei Federal 8.666/93 e o Decreto... de Licitações, observadas as condicionantes do Decreto Municipal 7.964...

Pg. 184. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/02/2018

Assessoria Jurídica e em conformidade com o art. 24, XI, da Lei n.º 8.666/93, CONVOCA o licitante remanescente, na ordem...:083987B6 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 103/17 O Pregoeiro e Equipe de Apoio... aquisitivo de 2017/2018. Art. 2º As férias de que trata o Artigo 1º serão do ...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2018

dos serviços; com fulcro no Artigo 24 , Inciso XI , da Lei 8.666 /93 e suas alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE I PA...:15.451.0024.3.021/4490.51-Obras e Instalações. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 9/2018 Processo de Licitação 023/2018... N E M A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 10/2018 PRO...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/02/2018

: 22100022.12.362.023.18828.15.449051.282 82.1; 22100022.12.362.023.18828.15.449051.11000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24 , inc. XI , da Lei Federal 8.666..., inciso I, alínea b e § 1º, da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO... da Lei Federal 8.666 /93 e suas al...

Andamento do Processo n. 0013710-20.2015.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2018 do TJPE

essencial, a Administração Municipal, com esteio no permissivo contido no art. 24, XI, da Lei 8.666/93, decidiu notificar... constitucional, pois a Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/93), em seu art. 29, exige a apresentação de certidões... o art. 52, II, da Lei 11.101/2005, "estando em termos a documentação e...

Andamento do Processo n. 0013710-20.2015.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2018 do TJPE

essencial, a Administração Municipal, com esteio no permissivo contido no art. 24, XI, da Lei 8.666/93, decidiu notificar... constitucional, pois a Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/93), em seu art. 29, exige a apresentação de certidões... o art. 52, II, da Lei 11.101/2005, "estando em termos a documentação e...

Andamento do Processo n. 0010902-05.2015.5.01.0011 - RO - 15/02/2018 do TRT-1

de dispensa de licitação, segundo estabelecido no art. 24, XI da Lei 8.666/93, decorrente de contratação remanescente... no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/93. Além disso, a segunda reclamada não fez qualquer prova de que teria exercido... específica, que lhe permita desvencilhar-se do seu encargo; - o art. 55 da Lei...

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