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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/5116 - 19/07/2018 do TJAL

/2017, Item 8.1.1. Convocação de Empresa Remanescente, de acordo com o Art. 24, XI da Lei 8.666/93. Sigam os autos à... que o contrato de locação em que o Poder Público encontra previsão no art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666, de 1993, que determina.... 78, da Lei n 8.666/93). Cancelamento do Registro da Ata do Regist...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Fundamento Legal: art. 24, inciso XI , da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração... PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso III da Lei ... 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

. Modalidade de Licitação: Dispensa. Fundamento legal, com fundamento no inciso XI, do artigo 24, da Lei 8.666/93. Data... de licitação 008/2018, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993; Favorecido: HBL CARIMBOS..., com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993; Favorecido: LAVANDER...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/07/2018

DE LICITAÇÃO N°. 013/2018/PMO/ GABINETE. Fundamento Legal: Lei N°. 8.666/93, Art. 24, Inciso XI. A Prefeitura Municipal de Óbidos... LEGAL: art. 25, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 015/2018-PP-SESAU/PMM O...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/07/2018

: CONSTRUTERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Fundamento Legal: art. 24, inciso XI , da Lei 8.666/93 e suas alterações... 6/2018-005PMPD RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 25, inciso III, da Lei n.º 8.666... REAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II ...

Pg. 264. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2018

, de acordo com o Art. 24, XI da Lei 8.666/93. Sigam os autos à Subdireção, empós à Consideração do Excelentíssimo Senhor..., assegurando o contraditório e a ampla defesa (Parágrafo Único do Art. 78, da Lei n 8.666/93). Cancelamento do Registro da Ata.... 1. A Lei Complementar Distrital 840, de 23 de dezembro de ...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

27, a empresa NOTLED LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME, nos termos do Artigo 24 , inciso XI da Lei 8.666 /93, para... de 4,54% do preço do contrato. Fundamento Legal: art. 57, inc. II e art. 55 , inc. III , da Lei 8666 /93; Valor...: inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93. JULIANA S. B. RIBEIRO Gerente de Set...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de remanescente de serviço em virtude da rescisão.../ mecanografia Fundamento Legal: Lei 8.666/93 Vigência: 06/08/2018 a 05/08/2019. Data da assinatura: 12/07/2018... administrativo para o Campus Poços de Caldas -IFSULDEMINAS. Total de Itens Licitad...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Nova contratação para que não haja... , Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Descontinuidade de serviço por solicitação de rescisão...: Artigo 65 , § 8º da Lei 8666 /93. Vigência: 12/07/2018 a 01/02/2019. Valor Total: R$944,...

Pg. 4. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/07/2018

art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93 e a não elaboração de termo de recebimento provisório e/ou definitivo, na forma... de Dispensa de Licitação, formalizado pelo Município de Macaé e fundamentado no art. 24, X, da Lei Federal 8.666/93... e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação 03/...

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