DE 2020. Espécie:Dispensa de Licitação . Base Legal:Art. 24, inciso IV, da Lei Federal, nº 8.666/93. Processo: Processo... de Dispensa de Licitação nº 054/2019, nos termos do Art. 24, XI da Lei nº 8……
Inciso XI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020
DO CONTRATO: 03/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 , inciso XI da Lei nº 8.666 /93....: Renovação por mais 12 (doze) meses a contar de 16/07/2020. Fundamento Legal: Art. 57 , inciso II da Lei nº …
Página 660 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020
de remanescente de obra formalizado com dispensa de licitação e com fundamento no permissivo do inciso XI do art. 24 da Lei n... do §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. O Procurador Municipal …
Página 3 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 9 de Julho de 2020
que em face do pareceres emitidos nos autos e em conformidade com o artigo. 24 , XI , da Lei 8.666 /93, CONVOCAM os licitantes... e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8.666 /93 e suas …
Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020
. Fundamento Legal: Inciso XI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 /1993 - Processo: Dispensa de Licitação nº 004/2020. Vigência: 07... do Município de Itapevi (Licitação exclusiva para ME, EPP e MEI, nos …
Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020
e III deste Artigo 1º e conforme previsão no art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /93; VIII - contratação de obra... de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no …
Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020
, nas dependências do Parque Olímpico no Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XI... da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de …
Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020
, Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993. Vigência: 07/07/2020 a 05/10/2020. Valor Total: R$206.090,44. Fonte: 8188000000...: Contratação de serviços de segurança patrimonial. Total de Itens Licitados…
Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020
a 17/07/2021. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II e Art. 60 da Lei nº 8.666 /93, bem como Cláusula Quarta, § 1... XI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Considerando a Rescisão do …
Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020
da Caixa Econômica Federal. FUDAMENTO LEGAL - Inc XI , do art.. 24 , da Lei nº 8.666 /93. DOTAÇÃO: 2.0801 - Secretaria... Econômica Federal. FUDAMENTO LEGAL - Inc XI , do art.. 24 , da Lei nº 8.666 …