Art. 24, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 24, inciso XI, e respectivas atualizações, c/c o Decreto Municipal nº... do município de Santa Branca. AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com respaldo no Art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93, para... de licitação, com respaldo no Art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93, para cont...
o interesse na contratação do remanescente da obra, na forma do inciso XI, do artigo 24, da Lei nº 8.666/1993. Gabinete... 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, consubstanciada na infração o inciso V, do artigo 78, da mesma Lei; II – DETERMINAR... instrumento contratual e os artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, bem ass...
(7421) CESUP - Compras e Contratações (SP). Com base no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa... LEGAL: Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº, 5.450/2005 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e suas alterações; ITEM...Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018 BANCO DA AMAZÔNI...
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e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93 CLÁUSULA QUARTA – DA QUALIFICAÇÃO DO DETENTOR 8.1 – Para... do Detentor, de acordo com os mapas de apuração, nos termos do art. 55, inciso XI da Lei 8.666/93 e íntegra o presente..., nos termos das disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei ...
CAPES Total de Itens Licitados: 00007. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... 78, incisos I, III e VIII c/c artigo 79, Inc. I, da lei 8666/93 Data de Rescisão: 12/12/2018 . (SICON - 12/12/2018... e um reais e setenta e quatro centavos). Total de Itens Licitados: 00001. F...
: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de remanescente de serviço em virtude..., recepcionista e telefonista, no IBAMA/SC. Fundamento Legal: Inc. I, art. 79 da Lei 8.666/93, Item III da Cláu. décima terceira... e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. ...
e Terraplanagem EIRELI-ME em face do parecer emitido pela Assessoria Jurídica, e em conformidade com o artigo 24, inciso XI, da Lei... 8.666/93, CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação, S.A. Lima Engenharia e Construções Ltda -GOVERNO... DE MARCELÂNDIA RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº ...