Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo Administrativo n. 0011905-89.2018.6.12.8000 - 15/08/2022 do TRE-MS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 0011905-89.2018.6.12.8000 INTERESSADA: PRINT & COPY EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP - CNPJ nº 01.798.250/0001-81 ADVOGADA: TELMA CURIEL MARCON - OAB/MS 6.355…

Portaria n. 151/2019 - 15/08/2022 do TRE-MT

EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SEI nº 05844.2021-8. Objeto: Locação de imóvel para abrigar o Cartório Eleitoral da 33ª ZE -Peixoto de Azevedo/MT. Locador: Geraldo Fonseca - CPF: ***.602.463-**.

Página 106 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 15 de Agosto de 2022

LICIT DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS 6 PREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 004/2022. O Fundo Municipal de Saúde do Município de Linhares-ES, torna público que fará realizar às 09 horas, do dia 29 de…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 15 de Agosto de 2022

função do Acordo do Nível de Serviço. A contratada já teve uma diminuição do seu patrimônio, pelo não atingimento dos resultados na avaliação do ANS. [...] De se concluir, pois, que foram devidamente…

Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2022

EESSTTAADDOO DDOO AAM MAAZZOONNAASS M MUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE GGUUAAJJAARRÁÁ SSEECCRREETTAARRIIAA M MUUNNIICCIIPPAALL DDEE FFIINNAANNÇÇAASS EEXXTTRRAATTOO DDOO CCOONNTTRRAATTOO NNºº 4433//22002222…

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2022

JJOOSSÉÉ CCIIDDEENNEEII LLOOBBOO DDOO NNAASSCCIIM MEENNTTOO = Prefeito = PPuubblliiccaaddoo ppoorr:: RONALDO ADÃO AMARAL FLORESTA CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: ISSQTJQKX…

Página 111 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 15 de Agosto de 2022

CONTRATOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CT Nº 16/2022 Espécie: 1º Termo Aditivo ao CT Nº 16/2022 - SEI Nº 05666.2022-7. CONTRATADA: Visão e Arte Indústria e Comércio de Embalagens LTDA., CNPJ nº…

Página 245 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

SECRETARIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do…

Página 259 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 018/2022 de 13/04/2022 - PROCESSO ÉTICO N° 0232/2021. COMPROMITENTE: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso COMPROMISSÁRIA: G.T.R. OBJETO:…

Página 326 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

00042, 00043, 00044, 00047, 00048, 00049, 00050, 00052, 00053, 00056, 00058, 00059, 00060, 00062, 00063, 00064, 00069, 00077, 00078, 00080, 00081, 00084, 00087, 00088, 00089, 00090, 00091, 00092,…