Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 8 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Julho de 2020

e Finanças. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.36.00. FUNDAMENTO LEGAL: inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93... DE ASSINATURA: 02 de julho de 2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso X do art. 78, c/c o art. 79, …

Página 135 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

nos autos, por dispensa de licitação com fundamento no art.24, inciso X da Lei8.666/93. Caçapava, 09 de Julho de 2020..., correndo a partir da data da publicação, o prazo recursal previsto no Art

Página 143 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

centavos). TERMO DE ADITAMENTO 001 – Contrato 142/2019 – Dispensa de Licitação, art. 24, inciso X, da Lei Federal ..., no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho

Página 150 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

contratadas”. Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal 8.666/93 c/c... mensal: R$ 3.334,00 - Data da assinatura: 03/07/20 - Vigência: 12 meses - …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

: Art. 24º , Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º , Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993... Legal: Artigo 57 , Inciso II da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. …

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

sediar a agência do IBGE em Guarapuava/PR. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso X... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Locação de imóvel destinado ao …

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

: 08111000050201960 . Objeto: Locação de imóvel Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso X da Lei... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Locação de imóvel destinado …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme constante.... 24 , inciso X , da Lei 8.666 /93. Vigência: 10/07/2020 a 10/07/2021. …

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

do Contrato 52/2019, nos termos do art. 57, § 1º, inc. III c/c art. 79 , § 5º , ambos da Lei 8.666 /1993, Parecer... com planilha anexa. Fundamento: consoante o art. 65 , § 8º , da Lei n.º 8.6…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

, com base no art. 24 , inciso X , da Lei n. 8.666 /93, Lei 8.245 /1991eo Código Civil . PT 02061056942570001, N... do Norte, de Pernambuco e de Alagoas. Fundamento legal: art. 24 , IV , da Lei n.…