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11 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 10/12/2018

reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso X da Lei Federal n° 8.666/93. RATIFICADO POR: Joaquim Cláudio Figueiredo..., de 25 de janeiro de 2011, e considerando o inciso I, § 1º, do art. 6º da Lei . 15.664, de 23 de maio de 2006... de OPÇÃO ao Plano de Cargos e Remuneração - PCR, aprovado pela Lei 15.664, de ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 10/12/2018

DE LICITAÇÃO: Art. 24, inc. X, da Lei 8.666/1993. LOCATÁRIO: ESTADO DE GOIÁS, através da SECRETARIA DE ESTADO... estabelecido pelo inciso II, do § 3º, do art. 1º da Lei Estadual 14.600, de 1º de dezembro de 2003, e do Prêmio Adicional... - PAD II, conforme estabelecido pela alínea “b”, do inciso II, do § 5º, do ...

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/12/2018

, através do Fundo Municipal de Saúde. Fundamentação Legal: Contratação direta, com fulcro no Artigo 24, inciso X, da Lei... n° 8.666/93. Contratado: Sr. Fernando Luiz Alves Cavalcanti, CPF/MF sob o n° 267.709.707-91. Valor Total: R$ 18.000,00... de valorização e desvalorização, conforme Anexo Único deste Decreto. Art....

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/12/2018

: Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. LUCIANO LOPES DIAS Secretária Municipal de Educação Publicado por: Alessandro Viana..., da Lei 8.666/93, conforme consta nos autos do processo, determino a publicação da presente Ratificação, para... DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AVISO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOG...

Pg. 66. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/12/2018

DO DEPÓSITO DA SECRETARIA DE SAÚDE.” Autorizo a DISPENSA DE LICITAÇÃO . 7/2018-00069, fundamentado no Art. 24, Inciso X... da Lei 8.666/93 e suas alterações para locação de um imóvel do Sr°, JOSÉ FERREIRA SARMENTO, através do Contrato 1559... ou suas organizações, conforme disposto na Lei 11.947/2009 c/c Resoluçã...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/12/2018

, às fls. 257 do Livro n.º 3-R de Registro Imóveis, Matrícula n.º 13.750. Fundamento Legal: no art. 24, inciso X, no art.... 62, parágrafo 3º, Inciso I da Lei 8.666/1993 e suas alterações, bem como no PAD TRE n.º 10.213/2018. Assina pelo TRE/CE... 10.520/2002, Decreto n.º 5.450/2005, Lei n.º 8.666/1993 e suas alteraçõe...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

DO CONTRATO: R$ 589.919,27. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inc. II; art. 65, inc. I, "b", ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula..., Art. 24, X, da Lei 8.666/93; DATA DE ASSINATURA: 23 de novembro de 2018; pelo Tribunal, a Senhora Sulamir Palmeira.... Natureza: 3.3.90.39. Fundamento legal: artigo 57, II, da Lei 8666/93. Vinc...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

, e desde que seja comprovada a vantajosidade econômica para o IBGE. Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso X da Lei n.º 8.666/93... dispostono art. 62, §3º, II da Lei 8.666/93.e ainda onde se lê: Nota de Empenho 2018NE800073 Leiase : Inciso II do Art. 57... da Lei 8.666/93. Bem como Leia-se: Nota de Empenho 2018NE80...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

administrativas subordinadas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06... em Balsa /MA. Fundamento Legal: Art. 24, X da Lei 8.666/93. Vigência: 01/12/2018 a 02/12/2019. Valor Total: R$54.687,00... do Art. 57 da Lei 8.666/93. Valor Total: R$ 2.508.478,20 (dois m...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para... em perfeito funcionamento Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.../ARA. Total de Itens Licitados: 00013. Fundamento Legal: Art. 24º, Incis...

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