Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 82 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Outubro de 2020

nos artigos 37, XXI da Constituição Federal e no artigo 24 X da Lei 8.666/93, de acordo com Parecer da Procuradoria..., considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal 8…

Página 230 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

denominado LOCADORA, nos termos dos artigos 24, inciso X, 60, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas atualizações, celebram... de Tatuí, Estado de São Paulo, nos termos do Inciso VI do artigo 43, da Lei

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, Portaria SMS.G 727, de 06 de agosto de 2018, nos termos do Artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações... e da Assessoria Jurídica, as quais acolho, com fundamento no artigo

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

, Portaria SMS.G 727, de 06 de agosto de 2018, nos termos do Artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/1993... e da Assessoria Jurídica, as quais acolho, com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei

Andamento do Processo n. 0283100.52.2013.8.09.0173 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

requer a devida motivação e pesquisa de mercado dos valores locatícios, na expressiva dicção do artigo 24, inciso X...). O pleito restou acolhido para condenar o réu nas sanções do artigo 12, inciso

Página 77 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 24, inciso X, da lei Federal . 8.666/93. LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – CNPJ: 18.318.618..., o reajuste de preço, com fulcro no art. 65, II, d, da Lei 8.666/93, …

Página 66 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Outubro de 2020

- SEMAD, com fulcro na Lei8.666/93, Art. 24, Inciso X, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos... da CPL. Protocolo 620156 Ibiraçu AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL …

Página 232 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Outubro de 2020

prorrogado por períodos sucessivos. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 e art. 24 , Inciso X da Lei 8.666... , de 21 de junho de 1993, com alterações introduzidas pela Lei . …

Página 1 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Outubro de 2020

reais) . Amparo legal: Art. 24 , inciso X , da Lei Federal 8.666 /93. Considerando o Parecer da Procuradoria Geral... GLOBAL: R$ 9.504,00 (nove mil, quinhentos e quatro reais) . Amparo legal: Art. …

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

na Lei Municipal n. 13.278/02, no artigo 24 , inciso X , da Lei Federal n. 8.666 /93 e Portaria PREF n. 277/99, AUTORIZO... 030905365, com fulcro na Portaria 033/SMDHC/2020, no artigo 13, inciso