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23 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2018

do inc. I, letra b do art. 109 da Lei Federal de Licitações 8.666 /93 e demais alterações posteriores, o prazo...: Art. 24 , X da Lei 8.666 de 21/06/93; Vigência: 12 (doze) meses. Valor total: R$ 27.600,00; Data da assinatura: 08... constantes da Lei n.º 10.520 , de 17 de julho de 2002, da Lei 8.666/93 de 21 de ...

Pg. 4. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/01/2018

e 107. Autorizo: 11/01/2018 com fulcro no art. 24 , inciso X , da Lei Federal 8.666 /93 e art. 34, inciso VIII, da Lei....com.br Telefone: (41) 3350 -7400 Publicação em obediência ao disposto no art. 31, parágrafo 3º da Lei Estadual de Licitações 15.608... ao disposto no art. 31, parágrafo 3º da Lei Estadual de Licita...

Pg. 214. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

8.666 de 21 de junho de 1993: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] X para compra ou locação de imóvel destinado... com o do Art. 24, Item X da Lei 8.666 /93 e com as Resoluções 07/2005 e 156/2012 do CNJ. Adiante os complementos: Cuidam... a esta necessidade, vejamos a determinação contida no art. 24 , X da Lei...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 23/01/2018

; Fonte de Recurso 0.1.00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666 /93. AUTORIZAÇÃO: 22/01/2018. Salvador, 22... - Tesouro. Amparo Legal: Lei 8.666 /93, art. 25 , Inciso I . Data da Homologação: 19/01/2018 Salvador, 19 de janeiro... da Informação e Comunicação Fonte 000 Valor: R$ 7.960,00 (Sete mil novece...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 23/01/2018

Municipal de Saúde de São Gonçalo. FUNDAMENTO: O presente Termo tem por fundamento legal o artigo 24 , inciso X da Lei... Federal . 8.666 /93. São Gonçalo, 09 de janeiro de 2018. DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR Presidente da Fundação Municipal de Saúde OMITIDO EM 05/12/2017 D.O.E. - 23/01/2018 8... de 24 de agosto de ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2018

no Processo 7458488/2017, em conformidade com a Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores...: 22100022.12.362.023.22663.03.339039 .20700.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24 , inciso X , c/c o art. 26 , da Lei Federal..., que prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Lei 15.592/2014, medi...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2018

rescindindo o referido contrato a partir de 31/12/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal ..., alínea c2, da Lei 13.729 de 11/01/2006, combinado com o art. 7º da Lei Complementar 21, de 29/06/2000, o Militar... 8.666 de 21/06/93. DATA DA ASSINATURA: 31 de Dezembro de 2017 FOR...

Pg. 145. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/01/2018

de Licitação, de acordo com o disposto no Artigo n.º 24 , Inciso X , da Lei n.º 8.666 /93 e alterações posteriores. Ratifico... a Dispensa supracitada, nos termos do artigo 26 , da Lei n.º 8.666 /93 e alterações posteriores. Sengés, 18 de janeiro... DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LI...

Pg. 156. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/01/2018

, em especial ao disposto no artigo 24 , inciso X da Lei de Licitações , RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO n.º 02... publicidade legal, em especial á prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, e que, após... a Dispensa em conformidade ao disposto no artigo 38 parágrafo único da Lei Feder...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pagamento do condomínio... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Pagamento.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993. Just...

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