Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/07/2018

, com amparo no Artº 24, IV da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações, em favor da empresa ENdosCoPY..., da lei Federal 8.666/93 e suas alterações, torna público a ratificação da Dispensa de licitação para locação de 01... de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o art.25, inciso III...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2018

no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 12 do Decreto... 57.857, de 05 de setembro de 2017, nos termos do Artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei... do Artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Munic...

Pg. 273. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

, em conformidade como Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação N.º 016/18, para Locação de imóvel, localizado.../93,0. Em atendimento ao artigo 11, inciso IV, da Lei 11.445/07 e art. 39 da Lei 8.666/93, a minuta do Edital... EPP, no valor total de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), com fundamento no...

Pg. 284. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

, RATIFICA a dispensa de licitação 06/2018, com amparo legal do art. 24, inciso X da Lei Federal 8666/93, para..., em atendimento a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 e Resolução/CD/FNDE 026, de 17 de junho de 2013. O recebimento.... AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL 030/2018. OBJETO: Contratação de...

Pg. 292. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

, na cidade de Olímpia/ SP, reconhecendo a Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93..., Inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Olímpia, 20 de julho de 2018. Fica ratificado a Dispensa de Licitação n°. 32... na Rua Síria, 391, Centro, na cidade de Olímpia/ SP, reconhecendo a Dis...

Pg. 299. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

- Justificativa: Art. 24 , inciso VIII da Lei Federal 8.666 /93 - São Vicente, 21 de julho de 2018 – Secretária... do aluguel: R$3.547,00 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais). Just.: art. 24 , inc. X da Lei Federal n.º 8.666 /93. São...$2.661,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais). Just.: art. 24...

Pg. 300. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

e quarenta e seis reais). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 21 de julho de 2018. EUGÊNIA....: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 21 de julho de 2018. ARMINDO MONTEIRO BATISTA JUNIOR-Secretário... e sessenta e seis reais). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 12 do Decreto Municipal..., de 05 de setembro de 2017, nos termos do Artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei... 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123/06 e 8.666 de 21 de ju...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/07/2018

de Licitação Base Legal: Art. 24, inciso X da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado pela Lei 8.883, de 08 de junho.... Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação. Base Legal: Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Processo... 1.902,81 Art. 126, I da Art. 134, VI, § 4º da Lei JÚNIOR PEÇAS Lei 15.563/9...

Pg. 26. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 20/07/2018

/2023, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes. Base Legal: Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 19 de julho de 2018.... do Ministério Público: Marcio Vieira SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 126/2018/MP E CONTRATO N.... 0...

×