Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 14 de Setembro de 2019

, sendo o proprietário: AGRI TRADING MARILIA LTDA, CNPJ n. 00.492.642/0001-55. Locação embasada no Artigo 24, Inciso X, da Lei ... 8.666/93 e suas alterações, para no mínimo 12(doze) meses. …

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

24, inciso X e artigo 57, parágrafo 2º, ambos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na Lei Municipal .... SMS . 727/2018, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.…

Página 253 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

DESPACHO DO PREFEITO EM 12/09/2019 RATIFICANDO, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... disposições constantes no inciso VII do art. 38 da Lei federal 8.666/93, …

Página 256 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

mais médicos. LICITAÇÃO: Dispensada, inciso X, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 CONTRATO: 71/2016. ADITAMENTO: 29/2019..., nos termos da Lei Federal 8.666/93. Prefeitura Municipal de …

Página 266 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, Inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações, para no mínimo 12(doze) meses. HELTER ROGÉRIO BOCHI - Secretário Municipal... estatuídos pela Lei Federal 8.666/93, bem como: Considerando a …

Página 276 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

; Considerando os dispostos nos Artigos 24, inciso X e 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; Considerando... ao disposto no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 31 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

. 727/2018, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279/2003..., inciso X e artigo 57, parágrafo 2º, ambos da Lei 8.666/93 e alterações …
anteontem

Página 17 do DOEPE (DOEPE) de 14 de Setembro de 2019

, referente ao Processo 055/2019 , com fulcro no Art. 24, inciso X , combinado com o Art. 26 , da Lei 8.666/93... Município de Ipojuca/PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, Inc. III, da Lei 8.666/93

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190417337001 MG

situado na comarca de Contagem, com dispensa de licitação (art. 24, X da Lei 8.666/93) e mediante autorização judicial... sem a necessidade de caução, à luz do art. 59, §1º, inc. IX da lei