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21 de setembro de 2017
Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/09/2017

Art. 6º As verbas necessárias à execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento, segundo Planos de Trabalho especificados, suplementadas se necess ário. Art. 7º Fica nomeada

Pg. 43. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2017 DE CANCELAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Secretária Municipal de Administração, Orçamento e Informação, Sr.ª Raquel de Oliveira Freitas, e o Diretor de

Pg. 183. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a esta data. Sertanópolis, 20 de setembro de 2017. LUCY DA COSTA DALCIN Presidente do Conselho

Pg. 189. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 38 parágrafos único da Lei

Pg. 48. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/09/2017

a) advertência; b) multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura por prazo não

Pg. 49. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/09/2017

GILLYA MONIQUE ELIAS DE SOUZA Locador Testemunhas: 1. _________ ___________ Publicado por: Bruno Cabeçoni dos Santos Código Identificador: 2A24A4A7 PLANEJAMENTO EXTRATO DO CONTRATO 98/2017 CONTRATO

Pg. 3. Federação Goiana de Municípios FGM de 21/09/2017

12.361.403.2.027.3.3.90.30 Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº. 17.928, de 27/12/2012 e alterações posteriores, Decreto Estadual nº 7.468 de 20 de

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

Frutal, Galileia, Governador Valadares, Guarda Mor, Guidoval, Ipatinga, Ipiacu, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Jequitinhonha, Juiz de Fora, Lagamar, Lagoa Santa, Lambari, Lavras, Machado, Martinho

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2017 - UASG 925143 Nº Processo: PE03070060 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de 04 (quatro) Smart TV ultra HD 65 , para uso na Regional de Operação do Maranhão -

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

AF nº 50/2017; Objeto: Aquisição de Painéis Canaletados, Painéis de Merchandisign e Acessórios em Acrílico por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP para a localidade de Sapucaia; Contratada:

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