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22 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 5, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2013

DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXAMINAR O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM A SER DEVOLVIDO.TERMO INAUGURAL: MOMENTO EM QUE SE EFETIVOU CADA

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9288239 PR 928823-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS - LEGALIDADE CONDICIONADA À PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO - ARTIGO 5º DA LEI 9.514 /1997 - PARTE QUE VEM PAGANDO AS...

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