Art. 19, inc. II da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2018

renda familiar mensal per capita - valor total dos rendimentos mensais da unidade familiar, dividida pelo número de seus integrantes; agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade…

Página 302 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2018

In casu, a r. decisão agravada, ante a identificação de empregados e respectivas famílias, residentes na fazenda objeto da desapropriação, diante do quanto previsto no art. 19, II da Lei n.°8.629/93,…

Página 304 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2018

Nesse cenário, verificada que a questão atinente aos critérios de classificação em Programa Nacional de Reforma Agrária, previstos no art. 19, II, da Lei n.° 8.629/93, é matéria que desborda ao…

Andamento do Processo n. 42386-88.2011.4.01.3300 - Desapropriação Imovel Rural por Interesse Social - 26/04/2018 do TRF-1

Numeração única: 42386-88.2011.4.01.3300 42386-88.2011.4.01.3300 DESAPROPRIAÇÃO IMOVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL REQTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMAAGRARIA - INCRA PROCUR :…

Página 489 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Abril de 2018

E SILVA, CRM/BA 18.229, para atuar como Perito do Juízo neste feito, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), na forma da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257962 PB 2011/0125312-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.962 - PB (2011⁄0125312-2) RELATOR :…

Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ASSISTÊNCIA SIMPLES.EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. CABIMENTO. REEXAME DEPROVA.

Página 230 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2017

Nesse cenário, verificada que a questão atinente aos critérios de classificação em Programa Nacional de Reforma Agrária, previstos no art. 19, II, da Lei n.° 8.629/93, é matéria que desborda ao…

Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2017

Assentamento. Foi juntado tambémumboletimde ocorrência, no qual consta que o apelado teria participado do abate de novilha pertencente a terceiro. Por fim, o próprio recorrido, ao solicitar a revisão…

Andamento do Processo n. 0006093-29.2015.403.6112 - 28/10/2016 do TRF-3

0006093-29.2015.403.6112 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Proc. 1042 - GUSTAVO AURELIO FAUSTINO) X CICERO GOMES PEREIRA X JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (SP229624B - EMILIA DE SOUZA…
Termo/Assunto relacionado