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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 9.514 de 26 de Maio de 1998

Art. 5, § 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

§ 2o As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7190952420128020001 AL 0719095-24.2012.8.02.0001

, a elas não se aplica a exceção prevista do art. 5º, § 2º, da Lei Federal 9.514/97, que permite a capitalização.... 5º, § 2º, da Lei federal 9.514/97, o qual garante claramente às construtoras a cobrança de juros capitalizados... do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura), incidente sobre os contratos e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036374620188260604 SP 1003637-46.2018.8.26.0604

DO CONTRATO, CONSTITUIÇAO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE DEPENDE DE TAL REGISTRO (ART. 23 DA LEI 9.514/97). TEMA 958/STJ... dar publicidade acerca do pacto de alienação fiduciária do imóvel. Eis o que dispõe o art. 23 da Lei 9.514/97: “Art.... ARTIGO 24, INCISO VI DA LEI 9.514/97. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO. ...

Inteiro Teor. 7192931620188070000 DF 0719293-16.2018.8.07.0000

. Nesse sentido o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 9.514/97, in verbis: “Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral... de capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário regidos pela Lei n.º 9.514/97, colaciono o seguinte precedente...: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇAO D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10148180019892001 MG

do que afirmou a agravada, é permitida a cobrança de juros capitalizados, na forma do disposto no art. 5º, III, §2º, da Lei n. 9514... DE INSTRUMENTO-CV 1.0148.18.001989-2/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - AGRAVANTE(S): CHAMPAGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS...-TJ, noticiando que a agravante cumpriu o disposto no §2º,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10301160161073002 MG

a existência de omissões no acórdão embargado, alegando, para tanto que o art. 5°, II e II, §2°, da Lei 9.514/97, autoriza... de análise do art. 5°, II e II, §2°, da Lei 9.514/97, que dispõe sobre operações de financiamento imobiliário no âmbito..., nem, ao menos, é integrante do Sistema Financeiro Imobiliário. Contud...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10301160161073002 MG

a cobrança de juros capitalizados, nos termos do art. 5°, §2°, da Lei 9.514/97.... FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI - APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. É permitida... da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Mostra-se l...

Pg. 6040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

do Código Civil e também o art. 5º, caput, incisos II e III, e seu § 2º, da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema... provimento ao recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Afirma a embargante que a decisão é... do acórdão e da peça recursal, data venia, basta. V.Exas. verão que, ao...

Andamento do Processo n. 0719293-16.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJDF

. Nesse sentido o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 9.514/97, in verbis: ?Art. 5º As operações de financiamento imobiliário... de Financiamento Imobiliário, é permitida a capitalização de juros, art. 5º, § 2º, da Lei 9.514/97, por isso é irrelevante... de capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário regido...

Andamento do Processo n. 0719293-16.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJDF

. Nesse sentido o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 9.514/97, in verbis: ?Art. 5º As operações de financiamento imobiliário... de Financiamento Imobiliário, é permitida a capitalização de juros, art. 5º, § 2º, da Lei 9.514/97, por isso é irrelevante... de capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário regido...

Andamento do Processo n. 0719293-16.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJDF

. Nesse sentido o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 9.514/97, in verbis: ?Art. 5º As operações de financiamento imobiliário... de Financiamento Imobiliário, é permitida a capitalização de juros, art. 5º, § 2º, da Lei 9.514/97, por isso é irrelevante... de capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário regido...

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