Inciso IX do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PORTARIAS DE 11 DE MAIO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 31 de Maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de…

Página 229 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Maio de 2021

O prefeito do município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, GILSON MARCOS DA CRUZ , no uso de suas atribuições legais, torna público que em face do Parecer emitido pela assessoria jurídica e em…

Resolução n. 122 - 03/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 122-CD/UFMS, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Consolida os atos normativos emitidos pelo Conselho Diretor que dispõe sobre o Plano de Governança Institucional da Fundação Universidade Federal…

Página 251 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 267, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades…

Página 1402 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

Presidente Getúlio, 22 de abril de 2021. Lista de classificação Provisória da Chamada pública nº 004/2021 Quadro de vagas n 15/2021 Visto a realização da Chamada Publica nº 004/2021 referente ao…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9965406-75.2012.1.00.0000 DF 9965406-75.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57 22/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.829 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Página 1662 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO, CONSOANTE METAS 1, 2, 30, 31, 47, 49, 66 E 67 DA DEFESA CIVIL DA UNIÃO, EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA…

Página 1327 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2021

REGISTRADA E PUBLICADA N/DATA PRESIDENTE GETÚLIO/SC. 30 DE MARÇO DE 2021. ATO OFICIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.237/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2021 - RETIFICAÇÃO Publicação Nº 2956663…

Serviço de tecnologia da informação

RESUMO: É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), pela União, para prestação de…

Página 278 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

AVISO DE REVOGAÇÃO PE 152/2020 PML - OBJETO:Contratação de Empresa ou Autônomo para Prestação de Serviço de Transporte Escolar. O Município de Lages, neste ato representado pelo Secretário de…