Art. 24, inc. IX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Duartina observar, nas futuras licitações, os requisitos constantes do art. 6º, IX, da Lei federal 8.666/93..., em Elias Fausto. A Dispensa, com fulcro no artigo 24, IX, da Lei Federal 8.66…

Página 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

neste artigo às contratações previstas nos incisos IV , IX , XI , XIV e XVII do art. 24 da Lei 8.666 /1993. § 2º Concluída... de prorrogações sucessivas, de que trata o art. 57 da Lei 8.666 /1…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

criptográficas clientes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IX da Lei 8.666 de 21/06/1993.../VCOMAR/2014.Fundamento Legal: Conforme alínea "b", Inciso II do artig…

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IX da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar de serviços... do Fundo de Saúde da da Aeronáutica (FUNSA). Fundamento Legal: Lei 8.666,…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Julho de 2019

o Decreto 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-MON 107016820185900000

, nos termos dos incisos II e III do art. 29 da Lei n.º 8.666 /1993; c) Observe, nas contratações de serviços continuados... estadual ou municipal e quanto ao fisco estadual e municipal, nos termos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40123062620198240000 Capital 4012306-26.2019.8.24.0000

do contrato, a fim de que não seja efetuada uma contratação com dispensa de licitação (art. 24, inciso IX, da Lei 8.666/93... TRIUNFO S.A., oriundo da LPI - 006/2017, com fundamento no art. 78, I, …

Página 52 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2019

do inciso IX do caput do art. 24 da Lei Federal 8.666 , de 1993, a contratação de remanescente de obra, serviço... único. § 1º As normas referentes à anulação e revogação de licitações previstas …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 10 de Abril de 2019

o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, IX, da Lei 8.666/93, a contratação do serviço de agente de portaria, da empresa... de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que art. 25, …