Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
§ 3º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária (ATP) (Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988) passa a ser aplicado, a partir de 1º de janeiro de 1991, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social de acordo com normas baixadas pelos Ministérios da Infra-Estrutura e da Economia, Fazenda e Planejamento.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 213743 ES 1999.02.01.048691-7

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.048691-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : CEVAL ALIMENTOS S/A ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS DE…

Página 49 do Diário de Justiça da União (DJU) de 7 de Janeiro de 2010

III - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09/11/2005, ao julgar os REs nºs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, considerou inconstitucional o § 1º do art.3º…

Página 62 do Diário de Justiça da União (DJU) de 12 de Janeiro de 2010

5. É cabível a condenação em honorários advocatícios no acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedentes. 6. Recurso especial provido." (RESP nº 795.763/PR - Rel. Min. Castro Meira - STJ - 2ª…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0013499-25.2001.4.02.0000 0013499-25.2001.4.02.0000

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.013499-2 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE APELANTE : CONAN - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO NORTE ADVOGADO : DIRCEU RIBEIRO DE MOURA E OUTROS APELADO : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16871 SP 90.03.016871-7

ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - LEI N. 7.700 DE 21.12.1988. 1- O CAMPO DE INCIDENCIA DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA E MENOR QUE O DA TARIFA A QUE SEU NOME SE REFERE. 2- O GRAVAME ALCANÇA SOMENTE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16871 SP 90.03.016871-7

ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - LEI N. 7.700 DE 21.12.1988. 1- O CAMPO DE INCIDENCIA DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA E MENOR QUE O DA TARIFA A QUE SEU NOME SE REFERE. 2- O GRAVAME ALCANÇA SOMENTE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 376187 PE 0048950882005405000001

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. ISENÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . REQUISITOS. LEI Nº 8.032 /90. DECRETO-LEI Nº 666 /69. - O STJ, ao julgar o RESP 995.002/PE , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 218061 SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700 , de 1988, art. 1º , § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 209365 SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700 , de 1988, art. 1º , § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o …