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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990

Art. 2, § 1 da Lei 8010/90

Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Art. 2º O Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas no art. 1º.

§ 1º Não estão sujeitas ao limite global anual:

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2009

Subseção II Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social Art. 141. A isenção às importações realizadas pelos partidos políticos e pelas instituições educacionais e

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2002

o) mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, de feiras, de exposições internacionais e de outros eventos internacionais assemelhados (Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art.

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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