Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 00021888-89.2020.8.17.8017 - 25/01/2021 do TJPE

e setenta e cinco centavos). Consoante razões fundadas no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993 e alterações... VIII, da Lei 8.666/1993, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação

Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021

De Licitação e Compra e Procuradoria jurídica. Dispensa de Licitação conforme Lei Federal 8.666/93, art. 24, inciso VIII... Jurídica. Dispensa de Licitação conforme Lei Federal 8.666/93, art. …

Página 6 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

Processo Administrativo n° 002/2021 FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24, VIII, DA LEI 8.666/93... FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24 DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES …

Página 36 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021

o Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, no Município de Divinópolis/MG, por dispensa de licitação, art. 24, Inciso VIII...-se as partes às normas constantes na Lei 8.666, de 21/06/93 e suas …

Página 92 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021

GERAIS, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO ART. 24, INCISO VIII, DA LEI 8666/93, com fundamento no ART. 24, INCISO VIII, LEI... instruído na forma da Lei de Licitações, RATIFICO, nos termos do Artigo

Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2021

a excepcionalidade da não licitação; O comando contido no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, que autoriza... fundadas no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993 e alterações, assim como os …

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

agrupada tipo malote. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Le…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

de atendimento disponibilizado; FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso VIII e art. 62, § 3º, II, todos da Lei 8.666/93; VIGÊNCIA: 60... da publicação no DOU. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, § 4º, da Lei 8.…

Página 1244 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

). - Informações complementares: Dispensa de Licitação, Lei 8.666/93 Artigo 24 incisos VIII e XXVI. Peritiba – SC., 22 de janeiro..., no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art.…

Página 328 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

da Comissão Permanente de Licitação, ratifico a dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/93... 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 (Lei de Licitações e Contratos), traz …