24, inciso VIII da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, atualizada pela Lei Federal 8.883, de 08/06/94, alterada pela Lei... do Protocolo. – Rescisão Unilateral: Com fundamento no artigo 79, inciso I da …
Art. 24, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019
do artigo 55, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/1993; d) - que a prorrogação do contrato foi expressamente autorizada.... RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato nº 26/2016, nos termos do art……
Página 286 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019
de Contrato, com fundamento no artigo 24 inciso VIII da Lei Federal n° 8.666/93, com alterações introduzidas posteriormente.../2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2019 A Comissão Permanente de Licitações …
Página 294 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019
de Contratação n° 01/2019; Dispensa de Licitação com base no Artigo 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93; Ratificação... de consequências incalculáveis, conforme determina o art. 65, II, “d” da Lei 8……
Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019
, de 18 de janeiro de 2019, com fundamento no artigo 24 , inciso VIII da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como da Lei Municipal..., AUTORIZO, com fundamento no inciso I artigo 24 da Lei Federal 8.666 /9……
Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019
, a manifestação da Assessoria Jurídica, a qual acolho, com fundamento no artigo art. 109 , inciso I , alínea f da Lei 8.666 /93... da Assessoria Jurídica, a qual acolho, com fundamento no artigo art…
Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019
.Assunto:Dispensa de Licitação nº 012/2018 – Processo SC/3220/2018 (fundamento artigo 24 , VIII , da Lei Federal nº 8666 /93... (art. 24 , inciso XIII , da Lei nº 8.666 /93).Contrato nº 18/16, de …
Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019
de 2019, com fundamento no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da Lei Municipal nº 13.278/02..., com fundamento no inciso I artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal …
Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019
como inexigibilidade de licitação por exclusividade, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93... Jurídica, a qual acolho, com fundamento no artigo art. 109, inciso I, …
Página 57 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 11 de Outubro de 2019
de sistema de automação para monitoramento e controle da temperatura. Fundamento : Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº... VIII da Lei Federal nº 8666/93 Vigência : 12 meses Valor: R$ …