Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 3 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 8 de Dezembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PORTARIA SMGP N. º 033 / 2021 PORTARIA SMGP N. º 033 / 2021. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do…

Página 207 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Dezembro de 2021

DESCLASSIFICADA. Deem conhecimento aos licitantes, junte-se aos autos do Processo. Santo Antônio do Itambé, 03 de dezembro de 2021. MATEUS DO NASCIMENTO Pregoeiro Municipal ALAN ALVES CÂNDIDO Equipe…

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021 Objeto: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Confecções de Uniformes Escolar para o município de…

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Dezembro de 2021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Nos termos regimentais, convoco os deputados Leandro Genaro, Gil Pereira, Gustavo Santana e…

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Dezembro de 2021

ExTrATo Do PriMEiro TErMo ADITIVO AO TPRU Nº 01/2020 Primeiro Aditivo ao Termo de Permissão remunerada de uso, celebrado entre a Fundação Tv Minas Cultural e Educativa e a SiSTEMA CATEDrAL DE…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Dezembro de 2021

DESPACHO DA COORDENADORA SME/COMAPRE 6016.2020/0080880-9 - SME/COMAPRE - TC Nº 448/ SME/2020 – Contratação por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº…

Página 351 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

CAMPUS DE ARARAQUARA Faculdade de Odontologia De acordo com o parecer do Pregoeiro, do Pregão Eletrônico nº 033/202129/2021 - FO/CAr., que objetiva a prestação de serviços de vigilância e segurança…

Página 446 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

- RESUMO DE EDITAL - Tomada de Preços Nº 011/2021 – Contratação de empresa para Construção de cobertura de quadra da E.M. PROFª. AUGUSTA CAMARGO MARTINS DO CARMO – Encerramento: 12:15 horas do dia…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

DESPACHO DA COORDENADORA SME/COMAPRE 6016.2020/0080880-9 - SME/COMAPRE - TC Nº 448/ SME/2020 – Contratação por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº…

Petição - Ação Horas Extras

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) da 5a Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG. Processo n° EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E - EMPAV , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move ,…