Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
e setenta e cinco centavos). Consoante razões fundadas no art. 24, VIII, da Leinº8.666/1993 e alterações... VIII, da Leinº8.666/1993, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação…
De Licitação e Compra e Procuradoria jurídica. Dispensa de Licitação conforme Lei Federal nº8.666/93, art. 24, incisoVIII... Jurídica. Dispensa de Licitação conforme Lei Federal nº8.666/93, art. …
Processo Administrativo n° 002/2021 FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24, VIII, DA LEI8.666/93... FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24 DA LEI8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES …
o Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, no Município de Divinópolis/MG, por dispensa de licitação, art. 24, IncisoVIII...-se as partes às normas constantes na Lei8.666, de 21/06/93 e suas …
GERAIS, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO ART. 24, INCISOVIII, DA LEI8666/93, com fundamento no ART. 24, INCISOVIII, LEI... instruído na forma da Lei de Licitações, RATIFICO, nos termos do Artigo …
a excepcionalidade da não licitação; O comando contido no art. 24, incisoVIII, da Leinº8.666/1993, que autoriza... fundadas no art. 24, VIII, da Leinº8.666/1993 e alterações, assim como os …
agrupada tipo malote. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, IncisoVIII da Leinº8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Le……
de atendimento disponibilizado; FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, incisoVIII e art. 62, § 3º, II, todos da Lei8.666/93; VIGÊNCIA: 60... da publicação no DOU. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, § 4º, da Leinº8.……
). - Informações complementares: Dispensa de Licitação, Leinº8.666/93Artigo24incisosVIII e XXVI. Peritiba – SC., 22 de janeiro..., no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art.…
da Comissão Permanente de Licitação, ratifico a dispensa de licitação, com base no artigo24, incisoVIII da Lei8.666/93... 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 (Lei de Licitações e Contratos), traz …