Art. 24, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

e Decreto Municipal . 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 fundamentado... 24, inciso VIII da Lei Federal 8.666/93, bem como da Lei

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

de inexigibilidade prevista no artigo 25, “caput”, ou a dispensa de licitação prevista no inciso VIII do artigo 24, da Lei Federal... com o provimento 1436/07 art. 793, do Conselho Superior de …

Página 291 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

de vigência contratual, com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI, cc artigo 26 da Lei Federal . 8.666/93.... 44.563.716/0001-72 Fundamento legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e seu §1º …

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Municipal . 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no..., inciso VIII da Lei Federal 8.666/93, bem como da Lei Municipal

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

de Dados – SERPRO, passando a ser considerada a do art. 24 , inciso VIII da Lei 8.666 /1993. Belém-PA, 17 de setembro... (trinta) dias de licença prêmio, referente ao triênio de 24-01-2010/2013, …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

. PROCESSO 6074.2019/0002534-5 LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 c...: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/9…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

6074.2019/0002534-5 LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 c.c. Lei... conferida pela Portaria 013/SMDHC/2019 e com fundamento no artigo 24, inci…

Página 18 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 20 de Setembro de 2019

Urbana - IMMU; DISPENSO o procedimento licitatório, com base no inciso VIII, do art. 24, da Lei 8.666, de 21/06/1993... do art. 26, da Lei 8.666/1993, a Dispensa de Licitação pertinente ao …

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviços... postais. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Le…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Vigência: 09/09/2019 até 20/09/2019 Fundamentação: art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93. PAD: 357/2019 Dispensa de Licitação... DE SANTA CATARINA EXTRATOS DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO Fundamentação: a…