Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

, incisos VIII e XVI da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores, bem como do disposto no art. 1º da Lei Municipal 13.278... a licitação, com fundamento no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

24 , incisos VIII e XVI da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores, bem como do disposto no art. 1º da Lei Municipal ..., por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25 , inciso I , da Lei

Página 77 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

legais, nos termos do inciso VIII , do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993 . RATIFICA O PROCESSO... do edital em conformidade com as disposições das Leis Federais 8.666 /93

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Setembro de 2020

: Art. 1º Dispensar a realização de licitação, nos termos do art. 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993.... 2º, inciso XI, do Regimento Interno, aprovado pelo do Decreto 3.481, …

Página 62 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Setembro de 2020

e ratifico a Dispensa de Licitação por Justificativa 36 /2020 , fundamentada no art. 24 inciso VIII da Lei Federal 8.666...: 12 (DOZE) MESES FUNDAMENTO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO II LEI

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

da Diretora Técnica IIII reconhecendo a dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal n... dos elementos que instruem os autos, nos termos do artigo 26, da lei

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2020

: artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 301-2525-339039990300-1. VALOR TOTAL : R$21.000,00..., conforme disposto na Lei Complementar Municipal n.º 628, de 17.08.2009. …

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Despesa com esta UASG Declaração de Dispensa... /2011, Lei 8.666 /93 e suas alterações e demais normas que regulam a …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de serviço... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/0…

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

com o disposto no art. 109, inciso I, alínea a e § 4º, da Lei Federal 8.666 /93, CONHEÇO dos recursos apresentados por stes... “Sustentação de TIC”, com fundamento no art. 24 , incs. VIII e XVI …