Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 4 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 25 de Outubro de 2020

DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MARÍLIA -CODEMAR inscrita no CNPJ/MF 44.477.354/0001-05, om fulcro no Artigo 24 Inciso VIII... Municipais. Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 24 de Outubro de 2020

DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MARÍLIA -CODEMAR inscrita no CNPJ/MF 44.477.354/0001-05, om fulcro no Artigo 24 Inciso VIII... Municipais. Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º …

Página 74 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

2802/2020 Dispensa de Licitação 019/2020, com fundamento no art. 24, VIII da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... de mailing eletrônico Com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, …

Página 220 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

fulcro no Artigo 24 Inciso VIII da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. HÉLCIO FREIRE DO CARMO - Secretário... a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 24, IV e …

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação da empresa BB-BANCO DE INVESTIMENTOS S.A., inscrita no...Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2020 DO …

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação da empresa BB-BANCO DE INVESTIMENTOS S...Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/10/2020 DO I…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

e LOGÍSTICA REVERSA. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 06/02/2020 a 06/02... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Serviços/Cobrança bancária; Valor: Variável; Fundamento Legal: Art. 24 , VIII , Lei Federal 8.666 /93; Processo Administrativo 11/2018....; …