e setenta e cinco centavos). Consoante razões fundadas no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993 e alterações... VIII, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação…
Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021
De Licitação e Compra e Procuradoria jurídica. Dispensa de Licitação conforme Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII... Jurídica. Dispensa de Licitação conforme Lei Federal nº 8.666/93, art. …
Página 6 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021
Processo Administrativo n° 002/2021 FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24, VIII, DA LEI 8.666/93... FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24 DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES …
Página 36 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021
o Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, no Município de Divinópolis/MG, por dispensa de licitação, art. 24, Inciso VIII...-se as partes às normas constantes na Lei 8.666, de 21/06/93 e suas …
Página 92 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021
GERAIS, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO ART. 24, INCISO VIII, DA LEI 8666/93, com fundamento no ART. 24, INCISO VIII, LEI... instruído na forma da Lei de Licitações, RATIFICO, nos termos do Artigo …
Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2021
a excepcionalidade da não licitação; O comando contido no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza... fundadas no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993 e alterações, assim como os …
Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021
agrupada tipo malote. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Le……
Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021
de atendimento disponibilizado; FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso VIII e art. 62, § 3º, II, todos da Lei 8.666/93; VIGÊNCIA: 60... da publicação no DOU. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, § 4º, da Lei nº 8.……
Página 1244 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
). - Informações complementares: Dispensa de Licitação, Lei nº 8.666/93 Artigo 24 incisos VIII e XXVI. Peritiba – SC., 22 de janeiro..., no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art.…
Página 328 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
da Comissão Permanente de Licitação, ratifico a dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/93... 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 (Lei de Licitações e Contratos), traz …