, incisos VIII e XVI da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores, bem como do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 13.278... a licitação, com fundamento no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº …
Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020
24 , incisos VIII e XVI da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores, bem como do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº..., por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25 , inciso I , da Lei…
Página 77 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020
legais, nos termos do inciso VIII , do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993 . RATIFICA O PROCESSO... do edital em conformidade com as disposições das Leis Federais nº 8.666 /93 …
Página 26 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Setembro de 2020
: Art. 1º Dispensar a realização de licitação, nos termos do art. 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993.... 2º, inciso XI, do Regimento Interno, aprovado pelo do Decreto nº 3.481, …
Página 62 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Setembro de 2020
e ratifico a Dispensa de Licitação por Justificativa nº 36 /2020 , fundamentada no art. 24 inciso VIII da Lei Federal nº 8.666...: 12 (DOZE) MESES FUNDAMENTO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO II LEI …
Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020
da Diretora Técnica IIII reconhecendo a dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal n... dos elementos que instruem os autos, nos termos do artigo 26, da lei …
Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2020
: artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 301-2525-339039990300-1. VALOR TOTAL : R$21.000,00..., conforme disposto na Lei Complementar Municipal n.º 628, de 17.08.2009. …
Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020
Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Despesa com esta UASG Declaração de Dispensa... /2011, Lei nº 8.666 /93 e suas alterações e demais normas que regulam a …
Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020
: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de serviço... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei nº 8.666 de 21/0…
Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020
com o disposto no art. 109, inciso I, alínea a e § 4º, da Lei Federal nº 8.666 /93, CONHEÇO dos recursos apresentados por stes... “Sustentação de TIC”, com fundamento no art. 24 , incs. VIII e XVI …