Art. 24, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 37 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

24, inciso VIII da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, atualizada pela Lei Federal 8.883, de 08/06/94, alterada pela Lei... do Protocolo. – Rescisão Unilateral: Com fundamento no artigo 79, inciso I da …

Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do artigo 55, inciso XIII da Lei Federal 8.666/1993; d) - que a prorrogação do contrato foi expressamente autorizada.... RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato 26/2016, nos termos do art…

Página 286 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

de Contrato, com fundamento no artigo 24 inciso VIII da Lei Federal n° 8.666/93, com alterações introduzidas posteriormente.../2019 TOMADA DE PREÇOS 012/2019 A Comissão Permanente de Licitações

Página 294 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

de Contratação n° 01/2019; Dispensa de Licitação com base no Artigo 24, VIII da Lei Federal 8.666/93; Ratificação... de consequências incalculáveis, conforme determina o art. 65, II, “d” da Lei 8…

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

, de 18 de janeiro de 2019, com fundamento no artigo 24 , inciso VIII da Lei Federal 8.666 /93, bem como da Lei Municipal..., AUTORIZO, com fundamento no inciso I artigo 24 da Lei Federal 8.666 /9…

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

, a manifestação da Assessoria Jurídica, a qual acolho, com fundamento no artigo art. 109 , inciso I , alínea f da Lei 8.666 /93... da Assessoria Jurídica, a qual acolho, com fundamento no artigo art

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

.Assunto:Dispensa de Licitação 012/2018 – Processo SC/3220/2018 (fundamento artigo 24 , VIII , da Lei Federal 8666 /93... (art. 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /93).Contrato 18/16, de …

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

de 2019, com fundamento no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal 8.666/93, bem como da Lei Municipal 13.278/02..., com fundamento no inciso I artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal …

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

como inexigibilidade de licitação por exclusividade, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93... Jurídica, a qual acolho, com fundamento no artigo art. 109, inciso I, …

Página 57 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 11 de Outubro de 2019

de sistema de automação para monitoramento e controle da temperatura. Fundamento : Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal ... VIII da Lei Federal 8666/93 Vigência : 12 meses Valor: R$ …